Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos no INSS

Texto prevê ressarcimento a vítimas e reforça regras para empréstimos consignados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que impede a realização de descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que haja autorização prévia do beneficiário. A sanção ocorreu com vetos e foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (4).

A legislação também determina a adoção de mecanismos de busca ativa para localizar segurados prejudicados por cobranças irregulares, além de garantir o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida. Com a mudança, foi revogado um dispositivo da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia abatimentos destinados a associações, sindicatos e entidades representativas de aposentados e pensionistas, desde que autorizados.

Para identificar possíveis vítimas de fraudes ou práticas abusivas, o INSS poderá considerar auditorias conduzidas por órgãos públicos, bem como reclamações administrativas, denúncias, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de descontos. A nova regra busca ampliar os instrumentos de fiscalização e resposta a irregularidades no sistema previdenciário.

Nos casos em que for constatado desconto indevido, a responsabilidade inicial pela devolução dos valores será da associação ou instituição financeira envolvida, que deverá restituir integralmente o beneficiário no prazo de até 30 dias. Caso isso não ocorra, o INSS ficará encarregado de ressarcir o segurado e, posteriormente, buscar o reembolso na Justiça junto à entidade ou ao banco responsável.

O texto legal também altera as regras para a contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, esse tipo de operação só poderá ser formalizado mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando vedada a contratação por telefone. Após a liberação do crédito, o benefício previdenciário será automaticamente bloqueado para novas operações, exigindo um procedimento específico para eventual desbloqueio.

As mudanças legislativas ocorrem em meio às investigações da operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. A apuração envolve um esquema de descontos irregulares aplicados a aposentadorias e pensões do INSS, com prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Leia a íntegra da sanção presidencial.

 

Fonte: Congresso em Foco - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Piso previdenciário tem reajuste de 6,79% e passa a ser de R$ 1.621 a partir deste mês

 

Os pagamentos começam a ser feitos a partir de 26 de janeiro e vão até o dia 6 de fevereiro

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passa a ser de R$ 1.621,00 - um reajuste de 6,79%, a partir de 1º de janeiro. O impacto total com o pagamento do novo valor aos beneficiários que recebem até um salário mínimo, no ano de 2026, será de cerca de R$ 30,7 bilhões. O impacto por cada Real de aumento no valor do salário-mínimo este ano é de R$ 298,124 milhões. Esse cálculo considera somente os benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), ou seja, não inclui benefícios assistenciais, como BPC/LOAS.

Aproximadamente 21,9 milhões de benefícios têm o valor de até um salário-mínimo. Esse número corresponde a 62,5% do total de 35,15 milhões de benefícios do RGPS.

O aumento do piso previdenciário não altera os valores dos benefícios acima do mínimo, já que esses benefícios serão reajustados conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre dezembro de 2024 e dezembro de 2025. O INPC de dezembro será divulgado pelo IBGE no dia 9 de janeiro.

Os segurados que se aposentaram ou começaram a receber pensão ou auxílio ao longo de 2025 terão uma correção que corresponderá à variação do INPC entre o mês da concessão do benefício até o fim do ano - proporcional ao número de meses em que o benefício foi concedido.

 

Fonte: Gov.br - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Crescimento da renda do trabalho acumula alta real de 16,6% em três anos

Dados da FGV Social indicam avanço acima do esperado mesmo com juros elevados e mostram impacto direto da redução histórica da desigualdade

O rendimento do trabalho no Brasil apresentou um avanço expressivo nos últimos três anos, contrariando previsões pessimistas de parte do mercado. No período, a renda real obtida por trabalhadores com suas atividades profissionais registrou crescimento acumulado de 16,6%, segundo dados publicados pelo FGV Social. As informações são do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

O levantamento considera a renda do trabalho descontada da inflação, permitindo avaliar o ganho real no poder de compra dos trabalhadores.

Segundo Marcelo Neri, pesquisador da FGV Social, o desempenho positivo ocorreu mesmo diante de fatores tradicionalmente associados à desaceleração econômica. “Isso apesar dos juros altos fixados para esfriar a economia e a inflação”, afirmou o economista, ao comentar o resultado apurado pela fundação.

Neri também destacou o papel central da redução da desigualdade na sustentação desse crescimento. Para ele, a melhora na distribuição de renda tem efeitos diretos sobre o consumo e a dinâmica econômica. “A queda da desigualdade, que acaba de chegar ao mínimo histórico, turbina os gastos nas faixas mais pobres, que têm maior propensão ao consumo, retroalimentando o processo”, disse.

 

Fonte: Brasil247 - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.b

Reerguer a bandeira da autonomia sindical – Eusébio Pinto Neto

Essa é a nossa missão em 2026. Aqui no Rio de Janeiro, com muita organização e forte trabalho de base, conseguimos blindar os direitos da categoria e ampliar conquistas nas negociações para a assinatura das nossas convenções coletivas de trabalho (CCTs). No entanto, a travessia do movimento sindical como um todo – incluindo sindicatos de base, federações, confederações e centrais sindicais – ainda é difícil e passa por um mar agitado e cheio de ameaças.

Após a reforma trabalhista de 2017, que cortou nossa receita em mais de 90%, sentimos o vento da mudança que veio com o governo Lula. Algumas medidas atuaram como primeiros socorros. A recuperação da política de valorização do salário mínimo e a reconstrução do Ministério do Trabalho, por exemplo, fizeram com que a taxa de sindicalização parasse de cair e voltasse a crescer pela primeira vez em muitos anos.

Essa afinidade ideológica com o Planalto é uma conquista tática inestimável, mas não podemos abrir mão da autonomia em troca apenas de um lugar mais confortável à mesa. Continuamos a enfrentar, no Congresso Nacional e também no Poder Judiciário, uma série de ataques sucessivos que visam estrangular financeira e politicamente toda a estrutura sindical, dos sindicatos de base às centrais de trabalhadores.

O Congresso Nacional é uma muralha de forças conservadoras que se opõem a qualquer tentativa de avanços para os trabalhadores. O segmento mais retrógrado deste parlamento tenta bloquear a qualquer custo o fim da escala 6×1, sem corte de salários e com a redução da jornada para 40 horas semanais. Além disso, articulam diversas propostas para estimular a oposição à contribuição assistencial e voltaram a defender a extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT), com o propósito de nos enfraquecer diante da ganância patronal.

Já o Poder Judiciário nos joga em uma zona de areia movediça legal ao não tomar definições claras que poderiam trazer segurança jurídica. Já sofremos uma forte hemorragia no caixa com o fim do imposto sindical. Agora, as bancas de advocacia que defendem os patrões miram na contribuição assistencial, que é o oxigênio dos sindicatos nas negociações coletivas. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) diz que a cobrança é constitucional, desde que o direito à oposição seja preservado, a elite patronal orquestra um cerco financeiro ao propor ações para garantir a “oposição ágil”. Essa indefinição, atualmente analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), é usada para sufocar nossas entidades, deixando nosso último esteio financeiro em situação de grande insegurança. E, todos sabem, sindicato sem dinheiro é exército sem munição.

Para piorar, o STF acena com a institucionalização da pejotização, o golpe mais mortal na organização coletiva, que visa transformar o trabalhador em pessoa jurídica (PJ), totalmente à margem dos direitos garantidos pela CLT.

No meio dessa batalha jurídica, tivemos uma pequena vitória no TST quando a corte reconheceu que a recusa arbitrária dos patrões em negociar (faltando às mesas de negociação ou abandonando as tratativas) viola a boa fé e permite que os sindicatos ajuízem o dissídio coletivo. Esse é um furo na blindagem patronal para forçar a negociação, já que os patrões não podem mais usar a falta de “comum acordo” como desculpa para extinguir o processo judicial.

Nossa vitória, porém, não virá do Planalto nem dos tribunais. Para além de buscar novas formas de sustentação financeira, com total transparência e participação democrática, nossa missão para 2026 é política: derrotar a extrema-direita e alterar a correlação de forças no Congresso Nacional. Sem quebrar a resistência das classes dominantes, não haverá redução da jornada para 40 horas nem a preservação do MPT, por exemplo.

Companheiros, o motor da unidade de classe não pode parar de girar. O futuro do mundo do trabalho exige que os trabalhadores e trabalhadoras de todos os ramos e segmentos estejam mobilizados. A classe trabalhadora precisa elevar o grau de intervenção política e construir a consciência classista para mudar a realidade, a partir do local de trabalho.

Nossa união é vital porque, embora tenhamos um governo aliado, a extrema-direita e as forças conservadoras continuam a ter maioria no Congresso. Por isso, é um objetivo estratégico que as centrais sindicais e suas entidades filiadas aumentem a sua intervenção na discussão de temas econômicos e políticos. Nem que, para tanto, tenhamos que organizar greves, ocupações e campanhas salariais ousadas para unificar as categorias.

Nosso caminho é a luta por entidades sindicais fortes, autônomas e combativas!

Eusébio Pinto Neto. Presidente da Fenepospetro e do Sinpospetro-RJ.

 

 FONTE: Agência Sindical