Práticas antissindicais ameaçam trabalhadores – Milton de Araújo

Milton de Araújo Presidente do Sincomerciários de Jundiaí e Região

Mais uma vez, o Ministério Público do Trabalho (MPT) investiga empresas suspeitas de estimular os trabalhadores para que façam oposição aos sindicatos que os representam. Parece que elas também se negam a efetuar os descontos da contribuição sindical em folha, uma taxa declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

São as chamadas práticas antissindicais, e ferem a liberdade sindical, um direito fundamental social brasileiro que permite a associação profissional ou sindical. Portanto, se a lei permite, qual é o interesse do empregador em manter seus empregados longe das entidades sindicais, ainda que seja um direito deles?

Essa resposta é muito simples. Enquanto existir sindicato o trabalhador terá seus direitos trabalhistas garantidos, seu salário vai continuar sendo reajustado todos os anos e nenhuma empresa poderá interferir nestas garantias, deixando de dar o aumento ou qualquer outro direito garantido pelos acordos e convenções.

Imagine uma sociedade sem trabalho formal, sem direitos trabalhistas, sem salário-mínimo, sem jornadas justas, sem direito ao descanso remunerado, com patrões assediadores, excessos de cargas horárias e locais de trabalho insalubres. Pois é isso que vai acontecer caso os trabalhadores continuem dando ouvidos a esses patrões, deixando de conhecer o trabalho diário do sindicato antes de se opor a ele.

É matemática! Basta somar o valor do reajuste salarial aos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conquistados pelo movimento sindical que asseguram a saúde e a qualidade de vida do trabalhador, como férias, 13º salário, Vale Refeição, Vale Transporte, Participação nos Lucros e Resultados, Licença Maternidade e Paternidade, Auxílio Creche etc. Sem contar com os convênios e a estrutura de atendimento social que os sindicatos oferecem aos sócios, como as clínicas médicas, odontológicas, os espaços de lazer, os salões de beleza, e muitos outros benefícios, que não chegam a um terço do que é recolhido do trabalhador!

Em Jundiaí, o Sindicato dos Comerciários entrega, todos os anos, milhares de materiais escolares aos dependentes dos associados. Distribui benefícios para as gestantes, fiscaliza os locais de trabalho para verificar se os comerciários estão sendo bem aparados, recebe e acompanha denúncias de assédio por meio da Secretaria da Mulher, realiza as homologações para que o trabalhador receba tudo o que tem direito na hora das rescisões de trabalho, e tem um corpo jurídico composto por advogados especializados em Direito do Trabalho, prontos para atender as necessidades da categoria. Isso tudo gera custo.

Por essas e outras que o desmonte das entidades sindicais por falta da contribuição sindical, advindas da oposição induzida pelas empresas, é maléfica para ninguém mais que a própria classe trabalhadora, que acaba ficando à mercê da própria sorte.

O desmonte dos direitos trabalhistas começa com cada trabalhador que se opõe ao sindicato.

Milton de Araújo
Presidente do Sincomerciários de Jundiaí e Região

FONTE:  Agência Sindical

 

CONTEC e FENABAN debatem Prevenção ao Assédio no Trabalho

Na manhã desta quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025, foi realizada a primeira mesa temática prevista na Convenção Coletiva de Trabalho de Autorregulação Sindical 2024/2026, celebrada entre a CONTEC e a FENABAN. O encontro ocorreu no Auditório Febraban, lem São Paulo, e abordou o tema “Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Outras Formas de Violência no Trabalho”.

O evento marcou o início de uma série de mesas temáticas mensais que ocorrerão ao longo de 2025 e 2026, discutindo pautas essenciais para os bancários, como igualdade de gênero, saúde, impacto de novas tecnologias, diversidade, segurança bancária e evolução da atividade econômico-financeira.

Representando a CONTEC, a Comissão de Negociação foi composta por:

 Lourenço Ferreira do Prado

 Leiza Torres

 Armando Machado Filho

 Carla Regina Flores Cardoso

 Gladir Antonio Basso

 Sérgio Luiz da Costa

 Débora Ferreira Machado

 José Zanela

 Carlos Bueno

A Comissão de Negociação da FENABAN foi composta por:

 Adauto Duarte

 Eduara Cavalheiro

 Fabrizio Bordalo Calixto

 Eduardo de Assis Silva Junior

 Fernanda Manduca

 Marcelo Couto

Andrea Ribeiro Teixeira

 Karen Krsna Peres Barbosa

 Marina Madeira De Faria

A mesa temática reforçou a necessidade de medidas eficazes para combater o assédio no ambiente bancário, garantindo segurança, respeito e dignidade para os trabalhadores do setor.

A CONTEC seguirá atuando para que os bancários tenham um ambiente de trabalho livre de qualquer forma de violência.

FENABAN – CALENDÁRIO DE NEGOCIAÇÕES PREVISTAS SOBRE AUTORREGULAÇÃO SINDICAL

Ano 2025

Fevereiro: Negociação Nacional sobre Assédio Moral, Sexual e Outras Formas de Violência no Trabalho Bancário

 Março: Negociação Nacional sobre Igualdade da Mulher Bancária

 Abril: Negociação Nacional sobre Saúde dos Bancários

 Maio: Negociação Nacional sobre Novas Tecnologias, como IA, e a Atividade Bancária

 Junho: Negociação Nacional Bancária sobre Diversidade, Inclusão e Pertencimento

 Agosto: Negociação Nacional de Segurança Bancária

 Setembro: Negociação Nacional de Autorregulação Sindical do Setor Bancário

 Outubro: Negociação Nacional da Evolução da Atividade Econômica Financeira

 Novembro: Negociação Nacional sobre Assédio Moral, Sexual e Outras Formas de Violência no Trabalho Bancário

Ano 2026

 Fevereiro: Negociação Nacional sobre Saúde dos Bancários

 Março: Negociação Nacional sobre Igualdade da Mulher Bancária

 Abril: Negociação Nacional sobre Novas Tecnologias, como IA, e a Atividade Bancária

 Maio: Negociação Nacional Bancária sobre Diversidade, Inclusão e Pertencimento

A próxima negociação está agendada para março de 2025, com o tema Igualdade da Mulher Bancária.

Fonte: Contec - Do site da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

https://www.ugt.org.br/Noticias/77461-CONTEC-e-FENABAN-debatem-Prevencao-ao-Assedio-no-Trabalho

Brasil inicia 2025 com saldo positivo de mais de 137 mil empregos formais em janeiro

 

Indústria lidera a criação de vagas, enquanto a região Sul registra o maior crescimento

O Brasil registrou um saldo de 137.303 empregos formais em janeiro de 2025, segundo dados do Novo Caged divulgados nesta quarta-feira (26) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante coletiva em Brasília. O ministro destacou o resultado como um início positivo para a geração de empregos no ano.

“São 137 mil postos formais gerados no mês, empregos que impulsionam a economia. Começamos o ano com geração de empregos de qualidade e queremos manter esse crescimento ao longo de 2025, com a expectativa de alcançar o patamar de 2024”, avaliou.

Do total de empregos gerados, 71,1% são postos típicos, enquanto 29% são não típicos, incluindo principalmente contratos por pessoas físicas na agricultura - os CAEPF ( 21.966), aprendizes (12.421) e trabalhadores com jornada de até 30 horas semanais (10.979).

Crescimento – O emprego cresceu em quatro dos cinco principais setores da economia. A Indústria liderou a geração de vagas, com 70.428 novos postos no mês. Em seguida, vieram os Setores de Serviços (45.165), Construção Civil (38.373) e Agropecuária (35.754). Apenas o comércio apresentou saldo negativo, com a perda de 52.417 empregos.

Das 27 Unidades da Federação, 17 registraram saldo positivo de empregos. Os maiores aumentos ocorreram em São Paulo (36.125 postos, +0,25%), Rio Grande do Sul (26.732, +0,94%) e Santa Catarina (23.062, +0,90%). Já os menores saldos foram observados no Pará (-2.203), Pernambuco (-5.230) e Rio de Janeiro (-12.960).

A região Sul liderou a geração de empregos em janeiro, com 66.712 novos postos, impulsionados principalmente pelo Rio Grande do Sul (26.732) e Santa Catarina (23.062). O Centro-Oeste criou 44.363 vagas, seguido pelo Sudeste (27.756) e Norte (1.932). Apenas o Nordeste apresentou saldo negativo, com a perda de 2.671 empregos no mês.

Os dados também mostram que o salário médio real de admissão em janeiro de 2025 foi de R$ 2.251,33, um aumento de R$ 89,01 (+4,12%) em relação a dezembro de 2024 (R$ 2.162,32). Na comparação com janeiro de 2024, considerando o ajuste sazonal, o ganho real foi de R$ 40,75 (+1,84%).

 

Fonte: Agência Brasil - Do Blog de Noticias da CNTI -  https://cnti.org.br

Diálogo, progresso e paz – Josinaldo José de Barros

 

Josinaldo José de Barros (Cabeça), presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região

Nenhum país se desenvolve sem uma base industrial forte. A indústria é uma usina de progresso, pois gera empregos de qualidade, paga salários acima da média (mais 18,3%), qualifica trabalhadores, estimula a tecnologia e outros setores essenciais, como a engenharia.

Mas a consolidação de um parque industrial forte, moderno e competitivo depende de um projeto. Esse projeto deve ser pensado coletivamente, planejado em conjunto pelo capital, trabalho e poder público. E executado a passo firme, pois o futuro tem pressa.

Nossa cidade tem inegável vocação industrial, tem mão de obra farta, tem empresários de visão e tem também políticos comprometidos com o desenvolvimento, a tecnologia e a qualidade de vida da população.

O que precisa? Resumo numa palavra fundamental a toda organização humana: diálogo. Foi isso que enfatizei segunda-feira na Tribuna Livre da Câmara Municipal. Creio sinceramente que o diálogo franco potencializa vontades, multiplica talentos, energiza mentes e planta em solo fértil a semente de um futuro promissor.

Lamento que governantes, como o ex-prefeito Guti, em oito anos de mandato, não tenham sabido descer da soberba para ouvir os Sindicatos, mostrando-se dominados pelo orgulho, o ressentimento e a prepotência.

A modernidade ensina que o poder público deve mostrar agilidade, desburocratizar procedimentos e ouvir a sociedade. Vários dirigentes da indústria local já me disseram que abrem mão da isenção de IPTU em troca de prazos pelos quais a Prefeitura agilize a aprovação dos alvarás de funcionamento.

Excesso de burocracia e carência de visão por parte de gestores públicos têm feito a cidade perder fábricas tradicionais e deixado de receber novos investimentos. O resultado? Empobrecimento do município ou ritmo lento no crescimento, incompatível com a vocação empreendedora dos guarulhenses.

Ainda assim, louvo o empenho do empresariado e o esforço dos trabalhadores, que labutam com força e fé. Em 2024, a indústria em Guarulhos registrou 100.339 empregos. Porém, em 2010 os empregos na indústria eram 122.443. Ou seja, resta um déficit de 22 mil postos de trabalho no setor.

Num plenário repleto de sindicalistas, pedi empenho aos vereadores e ao prefeito Lucas Sanches para abrir diálogo com os representantes do capital e do trabalho. Se assim fizermos, aproximaremos o município de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana, criação de VLTs e compra de ônibus elétricos. Podemos também firmar parcerias com os BNDES e o Programa Nova Indústria Brasil, graças aos quais o crescimento brasileiro em 2024 foi liderado pelo setor industrial.

Torço, sinceramente, por uma era de diálogo, progresso e paz em nossa cidade.

Josinaldo José de Barros (Cabeça), presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região.

FONTE: Agência Sindical

Ministro do Trabalho diz que Caged apresentará 100 mil empregos criados em janeiro

 

A expectativa de economistas apontada em pesquisa da Reuters é de abertura de 48 mil vagas

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira que dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para o mês de janeiro apresentarão criação de 100 mil vagas de empregos formais, antecipando números previstos para quarta-feira, muito acima da expectativa de analistas.

“Saiba que o Caged de janeiro vem com mais de 100 mil empregos criados no mês de janeiro deste ano, começando o ano gerando empregos de qualidade e vamos repetir no ano inteiro”, disse Marinho em um evento sobre a ampliação da frota da Petrobras e Transpetro.

A expectativa de economistas apontada em pesquisa da Reuters é de abertura de 48 mil vagas.

 

Fonte: Reuters - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

A fragilidade democrática e os riscos da ascensão da extrema direita no Brasil - Um alerta para a classe trabalhadora

  José Reginaldo Inácio

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

As recentes denúncias da Procuradoria Geral da República (PGR) trouxeram à tona uma realidade perturbadora: a democracia brasileira esteve à beira de um colapso. As investigações revelam que faltou muito pouco para que o país mergulhasse novamente em um regime autoritário, com a supressão de direitos sociais, políticos e a perseguição sistemática de adversários ideológicos. Esse cenário não é apenas uma ameaça abstrata; é um risco concreto que paira sobre a classe trabalhadora e toda a sociedade brasileira.

A ascensão da extrema direita no Brasil, alinhada a um modelo econômico neoliberal, representa um perigo iminente para os direitos conquistados a duras penas por trabalhadores e trabalhadoras. Esse projeto político busca reduzir o Estado, cortar investimentos em políticas sociais e desmontar serviços essenciais, como saúde, educação e previdência. Para milhões de brasileiros que dependem dessas políticas, o resultado seria a perda de cidadania e o aprofundamento das desigualdades.

O impacto para a classe trabalhadora

 

Nos últimos anos, a classe trabalhadora já sentiu os efeitos devastadores de políticas que privilegiam o lucro em detrimento dos direitos básicos. A Reforma Trabalhista de 2017 e a Reforma da Previdência foram golpes duros, que precarizaram as relações de trabalho e reduziram a proteção social. Agora, com as Big Techs no controle dos algoritmos que têm o poder de esvaziar ou ampliar o impacto das informações ou dados que circulam na internet, com a ampliação do alinhamento internacional da extrema direita. Corremos o risco de ver esses retrocessos se consolidarem e se ampliarem caso a extrema direita novamente assuma o poder Executivo e/ou amplie sua participação no Legislativo brasileiro.

A denúncia da PGR não apenas expõe a mais recente e organizada tentativa de golpe, mas também evidencia a fragilidade do nosso sistema democrático e das nossas instituições, que por muito pouco não foram solapadas. Embora tenhamos conseguido evitar o pior, graças à resistência de instituições republicanas e da sociedade civil, a ameaça continua presente. A democracia brasileira, ainda que imperfeita, assegura a participação popular no processo eleitoral e a possibilidade de lutar por mudanças, em que pese o desequilíbrio econômico e a correlação de força desproporcional das campanhas eleitorais. Mas, se permitirmos o avanço de forças autoritárias, no Brasil representadas pela extrema direita, até mesmo essa possibilidade estará em risco.

O momento atual e os desafios futuros

 

O que essa denúncia representa para a classe trabalhadora? Em primeiro lugar, é um alerta. Precisamos estar atentos às pautas que estão sendo discutidas no Congresso Nacional e à correlação de forças que se desenha no cenário político. A extrema direita tem buscado se fortalecer, e suas propostas representam um retrocesso para as condições sociais e laborais dos trabalhadores e das trabalhadoras.

No entanto, esse também é um momento de reflexão e ação. A denúncia da PGR pode ser um ponto de partida para reforçarmos a defesa da democracia e dos direitos sociais. Precisamos construir um diálogo amplo e fortalecer as organizações que representam os interesses da classe trabalhadora. A união entre movimentos sociais, sindicatos e partidos progressistas é essencial para enfrentar os desafios que estão por vir.

2026: uma encruzilhada histórica

 

As eleições de 2026 serão um marco decisivo para o futuro do Brasil. Não se trata apenas de uma disputa entre direita e esquerda, mas de uma escolha entre a civilização e a barbárie. A extrema direita, inspirada em modelos internacionais como o de Donald Trump nos EUA, busca impor uma agenda de retrocessos que ameaça a própria existência de um Estado democrático e social.

Cabe a nós, trabalhadores e trabalhadoras, decidir se queremos um país aonde os direitos sociais sejam respeitados, aonde a democracia seja plena e aonde todos tenham a oportunidade de interferir nos rumos políticos e econômicos. Se for essa a decisão, há muito por fazer. A denúncia da PGR nos lembra que a luta pela democracia e pela justiça social não pode parar.

Conclusão

 

A classe trabalhadora não pode se dar ao luxo de ser espectadora nesse momento crucial da história do Brasil. Precisamos nos mobilizar, organizar e lutar por um projeto de país que priorize a dignidade, os direitos e a participação popular. A democracia é frágil, mas também é resistente quando há união e determinação organizada.

Que as denúncias da PGR sirvam como um chamado à ação. O futuro do Brasil depende de nós! Não podemos permitir que a extrema direita e seus projetos neoliberais destruam o que tanto lutamos para construir. A hora é agora, e a responsabilidade é de todos nós.

 

FONTE: Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Entenda o novo crédito consignado para trabalhadores CLT

Imagem: Freepik

O governo federal se prepara para lançar nos próximos dias uma nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores do setor privado: o e-consignado.

Essa medida busca facilitar o acesso ao crédito mais barato para trabalhadores formais, em um contexto de altas taxas de juros no crédito pessoal.

O consignado privado será liberado para trabalhadores do regime CLT com a garantia de que, ao menos inicialmente, o processo de pagamento será feito com base em informações do eSocial, a plataforma que já centraliza a folha de pagamento do trabalhador.

Em caso de demissão, parte do FGTS do trabalhador poderá ser usada como garantia: 10% do saldo disponível e os 40% da multa rescisória. No entanto, os bancos terão liberdade para negociar essa condição.

Fontes ligadas à proposta apontam que será apresentada uma medida provisória (MP) após o Carnaval com base em quatro eixos:

Liberdade de Taxas de Juros: Não haverá um teto para as taxas de juros do consignado privado, uma decisão importante após debates sobre os riscos envolvidos. O governo optou por não limitar as taxas para permitir que os bancos possam praticar diferentes taxas de juros, de acordo com os riscos que cada setor da economia apresenta. A expectativa, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que a taxa média fique em torno de 2,5% ao mês.

Canais de Acesso e Automatização: Diferente do que o governo queria antes, o acesso ao crédito não se limitará a uma plataforma específica. Também será possível contratar o crédito por aplicativos bancários e plataformas de internet banking. A automação do processo de consignação e integração com sistemas de dados dos bancos deve tornar o processo mais eficiente. Está prevista a criação de um mecanismo para o cliente comparar as taxas e escolha a melhor opção.

Modelagem de Risco e Integração de Dados: A análise de crédito considerará o perfil do trabalhador, incluindo informações como tempo de emprego, faixa salarial, vínculo com a empresa e adimplência. Além disso, o porte e o risco da empresa onde o trabalhador está empregado também serão considerados na avaliação de crédito. O governo planeja cruzar esses dados com outras bases, como os birôs de crédito, para garantir que a análise seja mais precisa e os riscos de inadimplência sejam bem avaliados.

Migração de Crédito Consignado: Atualmente, há cerca de R$ 320 bilhões em empréstimos por meio do crédito pessoal sem garantia. Trabalhadores que já possuem esses contratos poderão migrar para a nova linha com condições mais favoráveis, desde que o comprometimento da renda não ultrapasse 35%. A migração permitirá uma espécie de refinanciamento das dívidas com uma linha mais acessível e com taxas de juros reduzidas, ajudando a evitar que o trabalhador se sobrecarregue com dívidas mais caras. O trabalhador só poderá contratar um novo empréstimo se estiver dentro da margem de 35% da renda comprometida.

Alívio para cidadãos e para o governo

Além de aliviar o endividamento dos trabalhadores, a medida pode ter impacto na imagem do governo.

A elaboração do projeto está em fase final, mas já está sendo discutida há cerca de um ano, com o governo esperando que a novidade gere um impacto positivo na recuperação da popularidade de Lula, que começou 2025 com um baixo índice de aprovação.

As discussões e negociações com as instituições financeiras têm sido intensas, e algumas questões ainda precisam ser resolvidas, especialmente no que diz respeito à operacionalização do sistema.

O governo planeja anunciar a MP entre os dias 10 e 14 de março. O plano é que, após o Carnaval, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participe de um evento para oficializar o lançamento do consignado privado, permitindo que bancos e instituições financeiras comecem a oferecer a nova linha de crédito.

O governo acredita que essa medida terá um impacto significativo na oferta de crédito, com a expectativa de que a linha de crédito consignado seja oferecida de forma mais acessível, especialmente considerando que muitas pessoas já têm empréstimos pessoais sem garantia, com taxas de juros muito mais altas do que as que devem ser praticadas no novo modelo.

Fonte: CNN via site Contec - Do site da UGT (União Geral dos Trabalhadores) - https://www.ugt.org.br

MPT investiga 32 empresas de SP por coagirem empregados a se opor à contribuição assistencial

O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região em Campinas (SP) está investigando 32 empresas do interior paulista suspeitas de coagirem seus empregados a se opor ao pagamento da contribuição assistencial, o que é considerado prática antissindical pelo MPT.

As denúncias indicam que algumas dessas empresas não apenas se recusaram a efetuar o desconto da taxa na folha de pagamento, como também incentivaram os trabalhadores a formalizarem a oposição, fornecendo modelos de cartas e organizando transportes até os sindicatos para tal finalidade.

Até o momento, quatro empresas já foram acionadas na Justiça do Trabalho, e uma liminar foi concedida determinando que cessem as práticas ilegais. Além disso, quatro empresas assinaram Termos de Ajuste de Conduta (TAC), comprometendo-se a respeitar a liberdade sindical, sob pena de multa.

As irregularidades foram denunciadas em diversas cidades, como Campinas, Piracicaba, Limeira, Indaiatuba, Valinhos, Jundiaí, Pedreira, Cosmópolis, Atibaia e Santo Antônio de Posse. O MPT apura três tipos de conduta abusiva:

 

- Recusa em descontar a contribuição sindical na folha de pagamento;

 

- Disponibilização de modelos de cartas para que os funcionários manifestem oposição;

 

- Organização de transporte para trabalhadores se dirigirem ao sindicato e formalizarem a oposição.

Segundo Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt, procurador do MPT, essas práticas violam a liberdade sindical e interferem na autonomia dos trabalhadores. “O trabalhador tem o direito de decidir se deseja contribuir com o sindicato sem interferência do empregador”, afirmou.

A contribuição sindical pode ser estabelecida por meio de norma coletiva, desde que os trabalhadores tenham o direto de se opor, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada à legislação brasileira, protege os trabalhadores contra interferências que possam restringir a liberdade sindical.

A liminar concedida contra uma empresa de Santo Antônio de Posse a proibiu de:

- Coagir ou induzir empregados a se oporem à contribuição sindical

- Criar, fornecer ou exigir assinaturas em cartas de oposição ao desconto

A empresa poderá ser multada em R$ 3 mil por infração para cada trabalhador prejudicado.

Outras três ações judiciais estão em andamento contra empresas localizadas em Atibaia, Campinas e Jundiaí.

Com informações de Contábeis

 

Fonte: CSB - Do Blog  de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda

 Cerca de 106 mil contribuintes receberão R$ 314,38 milhões

Escrito por: Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Cerca de 106 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta sexta-feira (21), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de fevereiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 105.919 contribuintes receberão R$ 314,38 milhões. Desse total, R$ 211,85 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 60.333 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo, há 17.603 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 4.272 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes prioritários inclui 3.159 idosos acima de 80 anos e 2.505 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A lista é concluída com 18.047 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 28 de fevereiro, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

FONTE: site da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

 https://www.cut.org.br/noticias/receita-abre-consulta-a-lote-da-malha-fina-do-imposto-de-renda-b4d3

Congresso terá 24 meses para regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas, decide STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de os trabalhadores urbanos e rurais participarem na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do julgamento da

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 85.

 

Na decisão, tomada na sessão virtual encerrada dia 14, a Corte reconheceu que há omissão do Legislativo federal no tema.

De acordo com a Constituição — artigo 7°, inciso XI —, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, “excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.

Autora da ação, a PGR (Procuradoria-Geral da República) argumentou que, mais de 35 anos depois da promulgação da Constituição, ainda não foi aprovada lei que regulamente esse direito.

Omissão inconstitucional

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, o Congresso extrapolou o tempo razoável para editar norma legal nesse sentido, diferentemente da participação nos lucros e resultados, que já foi regulamentada.

Essa situação, para Mendes, inviabiliza a plena efetividade do artigo 7º, inciso XI, da Constituição e caracteriza omissão inconstitucional.

Equacionamento da matéria

 

O relator reconheceu que o assunto é complexo e que há leis que já preveem a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e a participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de sociedades anônimas.

Contudo, na visão do relator, ainda há vasto universo de empresas para as quais não existem regras sobre o assunto.

“Não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao legislador o devido equacionamento da matéria”, concluiu.

(Com Notícias do STF)

 

 Fonte: Diap - Do Blog de Notícias da CNNTI - https://cnti.org.br

Saúde mental no trabalho: empresas devem avaliar riscos psicossociais

Riscos como estresse, assédio moral, carga mental excessiva e conflitos interpessoais deverão ser identificados e gerenciados pelas empresas, a partir de maio de 2025.

A determinação é do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), por meio da atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora) 1.

A avaliação psicossocial é obrigatória e precisa ser incluída nos processos de gestão de SST (Segurança e Saúde no Trabalho), que visa proteger a saúde mental dos trabalhadores.

A nova redação da norma abrange desde a identificação e avaliação até o controle de riscos ocupacionais pela empresa.

Prevenção e tratamento

 

Conforme esclarecimentos do MTE, riscos psicossociais estão relacionados à organização do trabalho e às interações no ambiente laboral, incluindo fatores como jornadas extensas, metas abusivas, falta de autonomia e assédio moral, que podem levar a problemas como ansiedade, depressão e outros transtornos mentais.

Pela atualização da NR-1, se esclarece que estes riscos devem ser tratados com a mesma seriedade que os riscos físicos e ambientais, e exige-se que os empregadores elaborem e implementem planos de ação para prevenção e correção.

Denúncias

 

O Ministério do Trabalho orienta que, em caso de não cumprimento da norma, é preciso denunciar a empresa para que haja fiscalização.

Os setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e área da saúde também serão inspecionados.

A nova regra não obriga a contratação de psicólogos ou especialistas pelas empresas, mas permite que a instituição recorra às consultorias externas para auxiliar no diagnóstico e gestão dos riscos psicossociais.

Avanço nas relações de trabalho

 

Trata-se de importante avanço nas relações de trabalho, ao incentivar ambientes de trabalho saudáveis e o cuidado da saúde mental, além de contribuir para a redução de afastamentos de trabalhadores.

Segundo o MTE, a mudança busca alinhar o Brasil às práticas internacionais e promover ambientes mais seguros e saudáveis em todo o País.

Entenda a nova NR-1

 

A nova NR-1, publicada em agosto de 2024, inclui a identificação e gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A norma entrará em vigor em maio de 2025.

O que muda na NR-1? A NR-1 passa a incluir os riscos psicossociais no GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). As empresas devem identificar e gerenciar riscos como assédio moral e sexual.

As empresas devem incluir parâmetros psicossociais em seus relatórios de gerenciamento de riscos.

Objetivo da nova NR-1

 

Promover ambiente de trabalho saudável e livre de violência, prevenir o adoecimento mental, gerenciar a sobrecarga de trabalho. Desacelerar o aumento de adoecimento mental e garantir o bem-estar e dignidade dos trabalhadores.

Como as empresas podem se adaptar?

Revisar as práticas de gestão de pessoas, flexibilizar a jornada de trabalho, incentivar pausas para descanso, fortalecer a comunicação interna sobre saúde mental.

Legislação relacionada

 

A Lei 14.831/24 criou o CEPSM (Certificado de Empresa Promotora de Saúde Mental).

 

 

Fonte: Diap - Do Blog de Notícias da CNTI  - https://cnti.org.br

 

Câmara vota proposta que amplia possibilidade de saque do FGTS

  Projeto incluído na pauta prevê saque em caso de nascimento ou adoção de criança.

 

A Câmara deve votar nesta semana uma mudança na política de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei (PL 6980/2017) incluído na pauta do plenário desta terça-feira (18) permite que, em casos de nascimento ou adoção de uma criança, os pais possam retirar até duas vezes o salário bruto de qualquer um deles da conta com o maior saldo.

De acordo com a proposta, mulheres chefes de família ou mães solo poderão sacar até duas vezes seu salário bruto em situações de dificuldades financeiras, responsabilidade por pessoas com deficiência, necessidade de promover a própria saúde e a da criança, ou em casos de violência doméstica.

O projeto, de autoria do ex-deputado Julião Amin (PDT-MA), estabelecia que o saque seria facultado ao pai ou à mãe. O relator, Haroldo Cathedral (PSD-RR), modificou o texto para deixar mais claro que o direito também se estende a a casais homoafetivos. Como os impactos na saúde financeira do FGTS são imprevisíveis, devido à impossibilidade de se prever quantos filhos uma determinada família terá, o relator propõe que a regulamentação para a liberação do saque seja feita pelo Conselho Curador do FGTS.

Atualmente, o FGTS pode ser sacado em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, financiamento de imóvel habitacional, morte, doenças graves e calamidade pública.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado como um recurso de proteção financeira para trabalhadores formais. Sua administração é realizada pela Caixa Econômica Federal, que é responsável pela gestão dos depósitos, pelo cálculo dos rendimentos e pela liberação do saldo quando necessário. Atualmente, o valor depositado, equivalente a 11,2% do salário bruto do trabalhador, é corrigido em 3% ao ano, além da variação da Taxa Referencial (TR).

 

Fonte: Congresso em Foco - Do Blog de Notícias da CNTI

https://cnti.org.br/html/noticias.htm#C%C3%A2mara_vota_proposta_que_amplia_possibilidade_de_saque_do_FGTS

Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em janeiro

 Calendário de pagamento segue mês de nascimento

Publicado: 17 Fevereiro, 2025 - 10h52 | Última modificação: 17 Fevereiro, 2025 - 10h55

Escrito por: Wellton Máximo , Agência Brasil (DF)

Roberto Parizotti (Sapão)

Cerca de 1,8 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em janeiro podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal vai liberar R$ 2,1 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos ocorrem de 17 de fevereiro a 15 de agosto.

Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. O saque começará nas datas de liberação dos lotes e acabará em 29 de dezembro de 2025. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho.

Calendário de pagamento

Nascidos em	Recebem a partir de
Janeiro	17 de fevereiro
Fevereiro	17 de março
Março e Abril	15 de abril
Maio e Junho	15 de maio
Julho e Agosto	16 de junho
Setembro e Outubro	15 de julho
Novembro e Dezembro	15 de agosto

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2023. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 126,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.518,00.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência por TED para conta de sua titularidade em terminais de autoatendimento, no portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

FONTE: site da CUT - Central Única dos Trabalhadores

https://www.cut.org.br/noticias/caixa-libera-abono-do-pis-pasep-para-nascidos-em-janeiro-12e7

Prazo para declarar o Imposto de Renda 2025 começa em um mês; veja tabela e tire dúvidas

 

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2025 começa em um mês. A data provável é 17 de março. Segundo a Receita Federal, as regras e a data exata serão divulgadas na primeira quinzena de março.

Desde 2023, o prazo para declarar o IR vai de 15 de março a 31 de maio. A mudança ocorreu para que haja tempo hábil de abastecer a declaração pré-preenchida com as informações que as empresas enviam ao fisco até o final de fevereiro.

Neste ano, dia 15 de março cai num sábado. Como a abertura do prazo não pode ser no final de semana, a entrega deve ter início na segunda-feira, 17. Quem é obrigado a declarar e não entrega no prazo paga multa mínima de R$ 165,74.

O contribuinte precisa se preparar para o período. É preciso somar todos os rendimentos tributáveis no ano para saber se será obrigado a declarar ou não. Há, no entanto, outras regras que podem obrigar a entrega da declaração.

Quem vende imóvel, por exemplo, pode estar sujeito à prestação de contas, assim como quem passou a morar no país em 2024 e se mantiveram nesta condição em 31 de dezembro do ano passado.

Também é necessário separar a documentação que garante dedução no IR, como recibos de médicos, escolas, dentistas e planos de saúde.

O IR é declarado no ano seguinte ao recebimento dos valores. Até o ano de 2023, quando se entregou a declaração de 2022, era obrigado a declarar o imposto quem tinha rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, o que dava R$ 2.379,98 por mês.

Em 2023, com o reajuste da tabela do Imposto de Renda pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 6,97%, o valor anual que obrigava um cidadão a declarar o IR aumentou em 2024 e deve subir também em 2025, já que houve reajuste da tabela no ano passado.

 

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2025?

As regras exatas ainda não foram divulgadas pela Receita Federal e devem haver algumas alterações em relação ao total utilizado como rendimento tributável em 2024. No ano passado, estava obrigado a declarar o IR quem:

• Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024, incluindo salários, aposentadorias, aluguéis e prestação de serviços como autônomo.
• Aqueles que receberam rendimentos isentos, como FGTS, indenização trabalhista e pensão alimentícia, superiores a R$ 200 mil
• Contribuintes que obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do IR
• Quem teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 153.199,50 ou deseja compensar prejuízos de anos anteriores na atividade rural
• Proprietários de bens cujo valor total ultrapassava R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2024.
• Investidores que realizaram operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros e similares acima de R$ 40 mil ou que apuraram ganhos líquidos sujeitos ao imposto
• Pessoas que se tornaram residentes no Brasil em qualquer mês de 2024 e permaneceram nessa condição até 31 de dezembro
• Aqueles que venderam imóveis residenciais e optaram pela isenção do imposto sobre o ganho de capital, desde que o valor da venda tenha sido aplicado na compra de outro imóvel dentro de 180 dias

 

QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES DO IR?

Se os valores se mantiverem os mesmos de 2024, serão os seguintes:

• Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)
• Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50
• Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34
• Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores
• Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

QUAL PRAZO PARA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2025?

Ainda não há data exata, mas fontes disseram à Folha que o período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 deverá ser de 17 de março a 30 de maio.

A intenção do fisco é fazer como ocorre desde 2023 e liberar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda com o máximo de dados possível, por isso, o prazo não tem começado mais no primeiro dia útil de março.

Quem opta pela pré-preencida entra na fila de prioridade da restituição, que inclui ainda contribuintes que recebem os valores por Pix, idosos acima de 60 e 80 anos, professores cuja maior fonte de renda é o magistério e cidadãos portadores de deficiência física ou mental ou doença grave.

Para abastecer os supercomputadores da Receita com dados dos contribuintes, as empresas têm até o final de fevereiro para entregar os dados de cada cidadão ao fisco e para disponibilizar os informes de rendimentos aos contribuintes.

QUANDO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É PAGA?

A restituição será paga em cinco lotes, sendo o primeiro em 01 de maio, último dia do prazo para entrega da declaração. Há uma lista de prioridade para o pagamento, que segue esta ordem:

• Idoso com 80 anos ou mais
• Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave
• Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério
• Contribuintes que moram no Rio Grande do Sul
• Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por Pix
• Demais contribuintes

O pagamento dos lotes vai até setembro. Quem cai na malha fina e entrega declaração retificadora volta para o fim da fila. Os contribuintes que recebem a partir do segundo lote têm direito à correção da restituição pela Selic, taxa básica de juros da economia.

 

QUAL A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA?

A tabela mensal ou anual de desconto do Imposto de Renda é uma orientação para que os contribuintes saibam a partir de que valor há obrigatoriedade de fazer o recolhimento do tributo e quem está isento do IR.

TABELA MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DE MAIO DE 2023 A JANEIRO DE 2024

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 2.112,00	zero	zero
De 2.112,01 até 2.826,65	7,5	158,40
De 2.826,66 até 3.751,05	15	370,40
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	651,73
Acima de 4.664,68	27,5	884,96

TABELA MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2024

Base de cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 2.259,20	0	0
De 2.259,21 até 2.826,65	7,5	169,44
De 2.826,66 até 3.751,05	15	381,44
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	662,77
Acima de 4.664,68	27,5	896,00

TABELA ANUAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA EM 2024

Base de cálculo	Alíquota	Dedução
Até R$ 26.963,20	–	–
De R$ 26.963,21 até R$ 33.919,80	7,5%	R$ 2.022,24
De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60	15,0%	R$ 4.566,23
De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16	22,5%	R$ 7.942,17
Acima de R$ 55.976,16	27,5%	R$ 10.740,98

COMO SABER SE SOU OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?

O principal ponto é somar a renda tributável recebida no ano, como salário, aposentadoria, renda como autônomo e aluguel de imóvel, por exemplo. Se o valor anual ultrapassar o limite de renda da Receita, é preciso declarar.

Também há outras regras, como ter recebido rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200 mil no ano. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são exemplos de renda não tributável.

Quem tem bens e direitos —somando imóvel e carro, por exemplo— acima de R$ 800 mil também é obrigado a declarar. O valor a ser usado é o da compra do bem.

 

QUAIS DOCUMENTOS PARA DECLARAR O IR?

Empresas, instituições financeiras e órgãos públicos têm até 28 de fevereiro para entregar o informe de rendimentos referente a 2024, mas o contribuinte já pode reunir outros documentos para começar a organizar a declaração do IR.

Dentre os principais documentos estão recibos e notas de despesas médicas e de educação, comprovantes de compra e venda de veículos ou imóveis no ano passado, informe de rendimentos da empresa onde trabalha ou para a qual prestou serviço em 2024 e extratos bancários, entre outros.

Como fazer a declaração do Imposto de Renda 2025?

A declaração do IR pode ser feita de três formas: ao baixar o programa gerador do imposto no computador, pelo aplicativo para celular ou tablet Meu Imposto de Renda, ou online, pelo eCAC, que é o centro de atendimento virtual da Receita.

É preciso ter senha do portal Gov.br com certificação ouro ou prata para a pré-preenchida.

FONTE: site da UGT - União Geral dos Trabalhadores

https://www.ugt.org.br/Noticias/77332-Prazo-para-declarar-o-Imposto-de-Renda-2025-comeca-em-um-mes-veja-tabela-e-tire-duvidas