A Medida Provisória 881 do governo foi aprovada na Câmara terça (13) e, mesmo com as modificações, ainda precariza as relações do trabalho. Os efeitos da chamada "MP da liberdade econômica", chega agora ao ambiente dos pequenos negócios.
A análise é de Antônio Augusto Queiroz (Toninho) diretor licenciado do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - e titular da Queiroz Assessoria, com base em Brasília e ativa no relacionamento com integrantes do Congresso e outras instâncias do Estado.
“Para o sindicalismo, o problema que mais impacta é a liberação do trabalho aos domingos. Esse dia, geralmente pago em dobro, quando trabalhado, passa a ser dia comum, sem ganho extra ao empregado”, comenta. Antônio Augusto de Queiroz entende que as Convenções Coletivas podem proteger o empregado, mas ressalva que a definição caberá ao município, vale dizer, a ato do Executivo.
Na tramitação da PEC, partidos alinhados ao campo progressista, conseguiram derrubar itens mais drásticos da MP, que, na origem, limitava a fiscalização nos ambientes de trabalho. Porém, o governo manobrou nesse campo, por exemplo, ao eliminar as NRs 1 e 2 (Normas Regulamentadoras), a fim de retirar exigências para os pequenos empreendimentos.
Na engrenagem da precarização, primeiro o empresário abre o negócio, depois cuida da papelada burocrática. Essa situação cria uma zona de limbo para a atuação sindical. No que diz respeito à questão fiscal, Toninho vê aumento na evasão. “A situação que não é legal nem clandestina dificultará a atuação do Estado, inclusive com queda na arrecadação”, avalia.
Justiça - O experiente consultor político e sindical desaconselha demandas no Supremo Tribunal Federal. “Melhor, em caso de questionamento, começar na primeira instância, ali no município. A posição do STF, hoje, seria de contemplar a constitucionalidade da MP”, ele alerta.
FONTE: Fonte: Agência Sindical - do blog de notícias da CNTI
http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Governo_prop%C3%B5e_sal%C3%A1rio_m%C3%ADnimo_de_R$_1.039_em_2020
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