Nova tabela de contribuição à Previdência Social entra em vigor; veja novos valores

Valores são reajustados de acordo com o salário-mínimo, que subiu de R$ 1.212 para R$ 1.302; holerites deste mês já virão com o novo valor de contribuição

Entrou em vigor na quinta-feira (1º), a nova tabela de contribuição para a Previdência Social. Os valores de contribuição são reajustados de acordo com o novo salário-mínimo, que subiu de R$ 1.212 para R$ 1.302.

Os novos valores passaram a valer neste mês, pois são relativos aos salários de janeiro. Por isso, o holerite de fevereiro já vira com o novo valor de contribuição.

Salário de contribuição e alíquota

• Até R$ 1.302,00: 7,50%
• De R$ 1.302,01 a R$ 2.571,29: 9%
• De R$ 2.571,30 a R$ 3.856,94: 12%
• De R$ 3.856,95 a R$ 7.507,49: 14%

O salário mínimo define também o índice de reajuste dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de quem recebe o piso previdenciário nacional, além da tabela de contribuição (de empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos).

O INSS diz que as alíquotas permanecem em 20% e 11% para contribuintes individuais e de 20%, 11% e 5% para os contribuintes facultativos, de acordo com a forma de contribuição à Previdência Social. No caso do segurado empregado, o recolhimento é feito diretamente pela empresa.

 

Fonte: InfoMoney

Programa Litígio Zero começa nesta quarta (1º)

 

Anunciado há 20 dias pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Programa Litígio Zero teve início nesta quarta (1º).

Voltado para pessoas físicas e pequenas empresas, o programa prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União.

Casos com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.

Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de até 100% sobre multas e os juros para dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação.

Essas pessoas jurídicas poderão ainda usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito.

A Receita Federal preparou um guia para tirar dúvidas sobre o Litígio Zero.

Mais – Clique aqui e acesso o site da Receita.

 

FONTE:  Agência Sindical

Tempos interessantes – por João Guilherme Vargas Netto

 

Por  João Guilherme

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical entidades de trabalhadores - e-mail: joguvane@uol.com.br

Os brasileiros não podem, não devem e não querem continuar vivendo os “tempos interessantes” da historieta chinesa com seu cortejo de atropelos, alarmes e golpismos.

Para o movimento sindical torna-se imperioso passar aos assuntos correntes, às tarefas práticas de enfrentamento dos problemas reais.

Tome-se como exemplo a tenebrosa crise anunciada da Americanas. É preciso defender, no emaranhado de maus procedimentos e de irresponsabilidades confessadas, o direito dos trabalhadores – sejam comerciários, outras categorias ou terceirizados – que não podem pagar o pato da crise.

Inúmeras iniciativas vêm sendo tomadas, desde ações jurídicas de acautelamento e prevenção de danos, à sensibilização do governo para a gravidade da situação. Um ato unitário e solidário do conjunto das direções sindicais a ser realizado no Rio de Janeiro na sexta-feira pretende demonstrar à sociedade, ao governo e à empresa o empenho efetivo dos dirigentes em defender o emprego e os direitos dos trabalhadores. Este ato sintetizará o protagonismo do movimento sindical e precederá inúmeros outros em lojas de diversos estados.

No quadro das relações institucionais do movimento sindical, depois de normalizadas as relações com o governo e do apoio ao STF agredido pelos vândalos, é preciso que se fortaleçam as relações com o Legislativo, com os presidentes reeleitos da Câmara e do Senado e as novas bancadas e comissões.

Os resultados das negociações coletivas no mês de dezembro de 2022 (apurados pelo Dieese e pelo Salariômetro) já mostram uma nova disposição e uma nova realidade: contrariando a série que cristalizava perdas salariais, os acordos e convenções que superam a inflação ou a compensam ultrapassam os 80% dos casos. Novos tempos interessantes, em versão brasileira.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Clique aqui e leia mais opiniões de Vargas Netto

FONTE: Agência Sindical

https://agenciasindical.com.br/tempos-interessantes/

 

 

Bolsa Família: acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos começará a ser pago em março

 

Pagamento do benefício começou em janeiro; parcelas de fevereiro serão pagas a partir do dia 13

Redação - Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ) |

Com a volta de Lula à presidência, programa foi retomado - Agência Brasil

O valor adicional de R$ 150 a cada filho de até 6 anos de idade para beneficiários do Bolsa Família começará a ser pago no mês de março. A informação foi confirmada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O valor mínimo do benefício, que voltou a ser pago em janeiro, é de R$ 600. O pagamento de fevereiro, que começa a ser feito no dia 13, terá o mesmo valor que foi pago a cada família em janeiro.

Em março, o calendário de pagamento começa no dia 20, e vai até o fim do mês. Quem tem direito ao Bolsa Família e não sacou o dinheiro no mês que foi liberado, tem até 120 dias para retirar o valor.

O pagamento é ordenado de acordo com o último número de cadastro no Número de Identificação Social (NIS). Pessoas que receberam o Auxílio Brasil e recebem o Bolsa Família não precisarão trocar os cartões. É possível fazer o saque mesmo que o cartão tenha a inscrição "Auxílio Brasil".

 

Calendário de pagamentos do Bolsa Família em 2023, de acordo com o último número do NIS / Reprodução

As pessoas que já estão cadastradas e têm filhos não precisarão fazer nenhum tipo de atualização cadastral para receber o novo valor a partir de março. O Governo Federal se organizou junto aos estados e municípios para atualização do Cadastro Único, que determina quem pode ou não receber o benefício.

Edição: Thalita Pires

FONTE: Brasil de Fato

https://www.brasildefato.com.br/2023/02/02/bolsa-familia-acrescimo-de-r-150-por-crianca-de-ate-6-anos-comecara-a-ser-pago-em-marco

Governo reforçará fiscalização trabalhista para combater fraudes, diz ministro

Segundo ministro, trabalhadores que deveriam ter carteira assinada estão sendo contratados em regime de pessoa jurídica ou como microempreendedor individual

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), afirmou, nesta terça-feira (31), que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas para combater fraudes nas contrações. Segundo ele, trabalhadores que deveriam ter carteira assinada estão sendo contratados em regime de pessoa jurídica ou por meio do programa microempreendedor individual.

“Vamos colocar os fiscais na rua para fiscalizar as empresas e formalizar os trabalhadores. Vamos fortalecer a formalização do trabalho, a fiscalização e a negociação coletiva”, disse o ministro.

Marinho evitou definir uma meta para geração de empregos em 2023, mas declarou que pretende perseguir um crescimento do trabalho formal no Brasil anualmente.

“Estamos buscando compreender o que está acontecendo com o mercado de trabalho. Dezembro é um mês costumeiramente de más notícias do ponto de vista da geração de emprego”, disse ele.

Segundo o subsecretário de Estudo e Estatísticas substituto do Ministério do Trabalho, Felipe Pateo, durante 2022, houve uma alta dos desligamentos e das admissões em comparação com 2021, o que mostrou uma maior rotatividade do mercado formal.

 

Fonte: InfoMoney - Do Blog de Notícias da CNTI

https://cnti.org.br/html/noticias.htm#Governo_refor%C3%A7ar%C3%A1_fiscaliza%C3%A7%C3%A3o_trabalhista_para_combater_fraudes,_diz_ministro

Sindicato forte e representativo – por Nivaldo Santana

Nivaldo Santana é secretário de Relações Internacionais da CTB

Depois de seis anos as centrais sindicais brasileiras voltaram ao Palácio do Planalto. Cerca de 500 lideranças realizaram uma reunião plenária, no último dia 18 de janeiro, com a presença do presidente Lula e do ministro do Trabalho, Luís Marinho.

A plenária tratou de dois pontos: política de valorização do salário mínimo e fortalecimento sindical. Nestas matérias, a posição unitária das centrais foi construída na Conferência da Classe Trabalhadora (Conclat) realizada em abril do ano passado.

A pauta da Conclat aprovou a defesa de uma política de valorização do salário mínimo que reponha as perdas inflacionárias e incorpore aumento real. O objetivo é garantir o atendimento das necessidades básicas dos trabalhadores e de suas famílias.

Na questão do fortalecimento das negociações, há uma premissa importante. Só sindicatos fortes e representativos reúnem as condições básicas para negociar. Para tanto, há que se revogar os marcos regressivos da legislação trabalhista.

O documento da Conclat diz que a legislação precisa assegurar liberdade e autonomia sindical, obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas, direito de greve e combate às práticas antissindicais.

O objetivo, com essas medidas, é ampliar a representatividade e a organização dos sindicatos, estimular a cooperação e respeitar as decisões das assembleias, inclusive no financiamento solidário e democrático da estrutura sindical.

No pronunciamento dos presidentes das Centrais, essas questões tiveram lugar de destaque. Os dirigentes também elogiaram o revigoramento do Ministério do Trabalho e foram unânimes na condenação dos atentados golpistas do dia 8 de janeiro.

Em resposta às centrais sindicais, o ministro Marinho adiantou que o presidente Lula aprovou a constituição de dois grupos de trabalho para elaborar propostas que tratem tanto do salário mínimo quanto da organização sindical.

No seu pronunciamento, o presidente Lula reafirmou que seu governo estará sempre aberto ao diálogo com o sindicalismo. Durante a realização da plenária, formalizou a constituição das comissões tripartites que tratarão das demandas das Centrais.

O presidente Lula antecipou que a posição do governo é de construir uma nova política de valorização do salário mínimo. Além da relevância social, o aumento salarial fortalece o mercado interno e impulsiona o crescimento da economia.

Quanto à organização sindical, a proposta do governo é elaborar uma nova legislação que permita fortalecer os sindicatos, evitar a fragmentação, aprimorar a negociação coletiva e criar mecanismos que assegurem o financiamento solidário das entidades.

São os novos tempos do Brasil com o fim do governo de extrema-direita. A luta por desenvolvimento com valorização do trabalho atinge um novo patamar. Um sindicalismo forte e mobilizado é condição essencial para viabilizar essas conquistas.

Nivaldo Santana, secretário de Relações Internacionais da CTB

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FONTE: Agência Sindical

Fique atento(a): STF se prepara pra julgar em 20 de abril perdas do FGTS desde 1999

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 20 de abril o julgamento da ação que cobra a correção dos valores do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) desde o ano de 1999.

O fundo é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano. Contudo essa medicação está totalmente defasada diante da medição dos índices que averiguam a inflação, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outros.

A TR esteve próxima de zero desde 2017, estando em 0,048% atualmente.

O IFGT (Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador) aponta que, considerando o INPC as perdas para o trabalhador, acumuladas desde janeiro de 1999, chegam a R$ 538 bilhões.

Ação de Inconstitucionalidade

Perpetrada em 2014, essa Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a correção dos saldos prevista em lei, cuja a base é a TR (Taxa Referencial) ficou totalmente parada desde 2019 quando o ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar que suspendia processos em tramitação em todo o país que tratavam da correção das contas do FGTS pela inflação.

A suspensão seria mantida até que o STF tivesse uma resposta definitiva sobre o tema.

Na época, o ministro declarou que a decisão considerava que havia entendimentos divergentes no Judiciário e que se votados poderiam causar prejuízos a cidadãos, e "múltiplos" requerimentos de concessão de liminar (decisão provisória) ao Supremo.

A correção do FGTS pela TR provoca perdas exorbitantes aos trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o que é considerado um roubo ao patrimônio dos trabalhadores.

Afinal, o FGTS é uma poupança do trabalhador com carteira assinada que só pode ser sacada em situações específicas, como na demissão sem justa causa e para a compra da casa própria.

Todas as pessoas que tiveram carteira assinada no período poderiam receber o valor proporcional ao reajuste. Para isso, devem entrar com ação individual ou coletiva por meio de suas entidades de classe.

 

Fonte: CSP-Conlutas com informações do g1

 

Do Blog de Notícias da CNTI