Movimentos e sindicatos da América Latina e Caribe buscam integração no combate às desigualdades

 Apresentação de proposta conjunta das organizações sociais e sindicais antecede encontro governamental desta terça-feira na cúpula da Comunidade de Estados da América Latina e do Caribe (Celac)

Por Fernanda Paixão | Brasil de Fato | Buenos Aires

 

 

As organizações da Celac Social realizarão uma mobilização durante a cúpula presidencial, que ocorrerá no Hotel Sheraton, em Buenos Aires

 

 

Brasil de Fato – A sétima cúpula da Comunidade de Estados da América Latina e do Caribe (Celac), sediada na Argentina – país que preside temporariamente o bloco – será antecedida pela primeira vez por uma proposta conjunta das organizações sociais e sindicais. A cúpula social se realiza na tarde desta segunda-feira (23), em Buenos Aires, na ex-Escola de Mecânica da Armada, ex-centro de detenção clandestino durante a ditadura militar que hoje funciona como espaço ressignificado sob a perspectiva de direitos humanos.

Com a presença de cerca de 300 dirigentes de organizações sociais, sindicais e movimentos populares de toda a região, o encontro consiste em uma instância de debate sobre os assuntos mais relevantes que afetam os diferentes países no marco da conferência de chefes de Estado. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) estão entre as organizações que compõem a delegação brasileira no evento.

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Em sua convocatória, a Confederação Latino-Americana e do Caribe de Trabalhadores Estatais (Clate), uma das organizações participantes da cúpula social, destaca a busca por “institucionalizar espaços permanentes de diálogo dos governos com as organizações e movimentos sociais e a participação da sociedade civil organizada”.

Pautas em debate

Em um contexto de processos debilitantes na democracia de distintos países da região, uma das principais propostas debatidas se relaciona à integração regional, na busca por uma agenda comum. Entre os temas destacados estão a questão da desigualdade e a fome nos territórios; a necessidade de independência econômica; o combate à extrema direita; o bloqueio dos EUA a países da região e a presença de bases militares em zonas estratégicas.

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Um dos organizadores da cúpula, Manuel Bertoldi, membro da secretaria do Alba Movimentos e da Assembleia Internacional dos Povos, define o espaço como um mecanismo de fortalecimento regional. “Essa integração é muito importante para nós, e que deixa de fora os interesses imperialistas que historicamente bloquearam as intenções de soberania e autodeterminação dos nossos povos”, pontua ao Brasil de Fato.

Três principais pontos são destacados como aprofundamentos necessários que permeiam os múltiplos temas em debate nesta segunda-feira: entender melhor esta etapa de crise estrutural do sistema capitalista; somar elementos para analisar a conjuntura regional de desestabilização da democracia nos territórios; e discutir sobre os desafios de integração regional desde as bases sociais.

“Precisamos avançar nos processos de mobilização para defender as conquistas que tivemos, mas também avançar em outras conquistas, especialmente a construção de projetos populares soberanos, autodeterminados por cada um de nossos povos”, afirma.

Secretário-adjunto de Relações Internacionais da CUT, Quintino Severo celebra o retorno do diálogo presencial entre os movimentos populares e organizações sociais e políticas da região. “É um momento importante para marcar essa retomada”, pontua, destacando algumas das problemáticas principais para as discussões, segundo a perspectiva da CUT.

“O continente deve reforçar a questão da democracia, a atuação e a defesa da autodeterminação dos povos. Também temos que tratar do combate à fome e às desigualdades sociais. Nossa região é muito desigual, e precisamos de uma ação mais prática nesse combate. Evidentemente, isso vem com a geração de emprego e renda, de direitos sociais e trabalhistas; é algo muito mais amplo”, defende.

“A integração regional é o tema mais difícil, mas sem dúvida, fazê-lo em nível social, econômico e político é fundamental”, acrescenta.

Em termos de economia regional, entra em pauta a necessidade de desenvolver uma autonomia política, especialmente sob a lógica de endividamento vigente em toda a região, operadas através de órgãos como o Fundo Monetário Internacional (FMI). Uma das propostas discutidas é a possibilidade de promover acordos tributários entre países, para detectar a fuga de capitais de especuladores locais.

Além disso, a cúpula social busca abordar o tema em perspectiva transversal. “Como trabalhadores do setor público, é fundamental o mantimento do sistema democrático”, destaca Julio Fuentes, diretor da Clate.

“Para nós, um dos temas que requerem um tratamento ativo é a relação dos governos com o setor público através do cumprimento dos convênios internacionais, especialmente o 151 da OIT, que é convênio de negociação coletiva. Devemos estabelecer também um piso mínimo para qualquer tipo de investimento estrangeiro na região, o que permitiria promover um sistema provisional recíproco. Tudo isso em uma perspectiva de política de integração”, destaca.

Mobilização 

A Celac Social seguirá suas atividades com uma mobilização nesta terça-feira (24), dia da cúpula presidencial da Celac, com uma marcha no centro da cidade em direção ao Hotel Sheraton, onde os chefes de Estado e de governo estarão reunidos. O lema da marcha será “Integração latino-americana e do Caribe: Para frear o novo Plano Cóndor na região”.

FONTE: Rede Brasil Atual

https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/movimentos-e-sindicatos-da-america-latina-e-caribe-buscam-integracao-no-combate-as-desigualdades/

Trabalhadora dispensada por justa causa perde direito a férias e 13º salário

Não há previsão legal para pagamento de férias e 13º salário proporcionais quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu tais verbas da condenação de uma microempresa em uma ação movida por uma controladora de acesso dispensada por justa causa.

Na reclamação trabalhista, a empregada buscava reverter a justa causa. Segundo ela, o motivo da dispensa seria um suposto histórico de indisciplina, que não corresponderia à realidade.

Em sua defesa, a empresa disse que a funcionária teve faltas injustificadas, deixou de fazer monitoramento, saiu do trabalho sem comunicar seu superior e usou o Facebook durante o expediente, Em sete meses de serviço, ela recebeu sete advertências.

A Vara do Trabalho de Esteio (RS) reconheceu a falta grave da empregada ao agir com negligência. Porém, condenou a empresa a pagar diferenças salariais, incluindo férias e 13º salário proporcionais. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença.

O ministro Agra Belmonte, relator do recurso da empresa, lembrou da Súmula 171 do TST, segundo a qual as férias proporcionais não são devidas quando há dispensa por justa causa. Ele ainda destacou que o artigo 3º da Lei 4.090/1962 restringe o pagamento do 13º salário aos trabalhadores dispensados sem motivo justificado. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Processo 20755-49.2017.5.04.0281

 

Fonte: Consultor Jurídico - Do Blog de Notícias da CNTI

https://cnti.org.br/html/noticias.htm#Trabalhadora_dispensada_por_justa_causa_perde_direito_a_f%C3%A9rias_e_13%C2%BA_sal%C3%A1rio

Prova de vida do INSS passará a ser feita de forma automática

Comprovação de que o beneficiário permanece vivo para receber benefícios passa a ser feita de forma proativa pelo INSS

Mariana Lemos

Brasil de Fato | São Paulo (SP) |

 

De acordo com o Ministério da Previdência Social, a nova regulamentação prevê que sejam realizados cruzamentos de dados dos segurados para garantir se ele segue vivo ou não - Agência Brasil

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir do mês de janeiro de 2023, não precisarão mais comparecer anualmente às agências bancárias para realizar a prova de vida e seguir recebendo os benefícios.

A prova de vida é a comprovação de que o beneficiário permanece vivo para receber as aposentadorias e pensões. Esse processo, que tem por objetivo evitar fraudes no sistema, agora passará a ser realizado pelo INSS de forma proativa.

Leia mais: INSS: beneficiários já podem conferir as datas dos pagamentos em 2023

O Ministério da Previdência Social declarou que ainda irá publicar a regulamentação final com os detalhes de como será realizada a prova de vida. De acordo com o órgão, a regulamentação prevê que sejam realizados cruzamentos de dados dos segurados para garantir se ele segue vivo ou não.

O mesmo documento prevê lançar orientações aos beneficiários que possam enfrentar falhas no sistema com a nova forma de comprovação.

Dentre os dados que serão cruzados estão os acessos aos aplicativos e sistemas dos órgãos públicos; atendimento nas agências do INSS; atendimento médico no SUS ou em redes conveniadas; registros de vacinação; atendimento de perícia médica; comprovantes de votação; emissão ou renovação de documentos, entre outros.

É importante destacar que, segundo o governo federal, até o momento não serão realizados bloqueios de recebimento de benefícios por falta da prova de vida.

De qualquer forma, se preferir, o beneficiário ainda pode realizar a prova de vida como nos anos anteriores. Nestes casos o aposentado ou pensionista deverá se dirigir a uma agência bancária ou ainda poderá acessar o aplicativo Meu INSS, disponível para download em celulares e tablets para sistemas Android e iOS.

O beneficiário também pode usar o aplicativo para confirmar a data da sua última comprovação. Essa consulta pode ser realizada gratuitamente também por meio do telefone 135.

Edição: Nicolau Soares

FONTE: Brasil de Fato

https://www.brasildefato.com.br/2023/01/20/prova-de-vida-do-inss-passara-a-ser-feita-de-forma-automatica

 

Quase 40% dos acordos de 2022 perderam da inflação, segundo pior resultado em cinco anos

 

Resultado só foi melhor do que 2021, quando a inflação foi mais alta

Vitor Nuzzi, da RBA

São Paulo – Dados preliminares divulgados pelo Dieese mostram que 2022 foi o segundo pior ano, dos últimos cinco, para as negociações de acordos salariais. Fica aquém de 2018, 2019 e 2020 e só mostra melhora em relação ao ano imediatamente anterior. Contribuiu para esse resultado o fato de a inflação de 2022 ter sido menor que a de 2021, mas os preços dos alimentos subiram bem acima da média.

Assim, de um total de 19.370 reajustes, 39,5% ficaram abaixo da inflação medida pelo INPC-IBGE, que costuma ser usado como referência nos acordos trabalhistas. Foram 24,3% acima do índice e 36,2% equivalente ao INPC acumulado nos 12 meses anteriores. O Dieese observa que várias categorias ainda não concluíram negociações.

Segundo o levantamento, o pior ano foi 2021, com 45,8% de reajustes firmados em acordos salariais inferiores à inflação e apenas 15,2% acima. Os dados disponíveis são de 2018 em diante, quando o Dieese passou a acompanhar acordos e convenções registrados no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho.

Pisos acima do salário mínimo

Dessa forma, na média, a variação real média dos acordos é negativa: -0,78%. As categorias com ganhos reais tiveram, em média, 0,81% acima do INPC. Entre os setores, houve mais aumentos reais na indústria (32,6%) e mais perdas nos serviços (50%). No comércio, a maioria (51,4%) teve reajuste equivalente à inflação.

No ano, o valor médio dos pisos nos acordos coletivos foi de R$ 1.547,98, ou 27,7% acima do salário mínimo de 2022 (R$ 1.212). O maior era o de setor de serviços (R$ 1.575,20) e o menor, na área rural (R$ 1.467,75).

O levantamento completo do Dieese pode ser visto aqui.

FONTE: Rede Brasil Atual

https://www.redebrasilatual.com.br/economia/acordos-2022-40-perderam-da-inflacao/

 

Seguro-desemprego já tem novo valor para 2023

 

O seguro-desemprego já teve o valor reajustado para 2023. O pagamento máximo das parcelas passou para R$ 2.230,97. Aumento de R$ 124,89 em relação ao ano anterior. A mudança entrou em vigor 10, com a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2022, que ficou em 5,93%.

O valor recebido pelos trabalhadores demitidos depende da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. O valor da parcela não pode ser menor do que o salário mínimo vigente (R$ 1.302).

Os novos valores já serão aplicados para quem ainda vai requerer o benefício, como também para quem já recebe o seguro-desemprego, sendo corrigidas as parcelas que faltam ser pagas.

“É uma grande ajuda para quem perdeu o emprego, até que o trabalhador encontre uma nova oportunidade de vaga. Quem precisar deve entrar no site do Ministério do Trabalho e seguir todos os procedimentos para receber o quanto antes o benefício”, informa Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários.

Direito – O seguro-desemprego é um direito dos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa ou que pediram demissão. Porém, não é permitido receber qualquer outro benefício trabalhista em paralelo ao seguro e nem ser sócio em empresas.

O trabalhador recebe o benefício de 3 a 5 parcelas, de acordo com o tempo de trabalho. Tem direito a 3 parcelas trabalhadores com no mínimo 6 meses de trabalho; 4 parcelas com no mínimo 12 meses de trabalho; e 5 parcelas a partir de 2 anos de trabalho.

Solicitação – Acesse o Portal Emprega Brasil. O procedimento é totalmente on-line. Para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez é necessário ter registro em regime de Carteira de Trabalho há pelo menos 12 meses.

FONTE: Agência Sindical

Lula reforça valor dos trabalhadores

Bolsonaro passou quatro anos e nunca recebeu os sindicalistas. Já Lula, no 18º dia de seu governo, realizou plenária com todas as Centrais Sindicais, no Palácio do Planalto, nesta quarta. Ele falou: “Vocês não têm aqui apenas um presidente da República, mas um sindicalista que virou presidente da República do Brasil por causa de vocês”.

No palco, presidentes de 10 Centrais Sindicais e uma plenária lotada de dirigentes, de todo o País. Os representantes das Centrais falaram no evento, de acordo com tema previamente tratado entre as próprias entidades.

 

Lula assinou decreto que cria Grupo de Trabalho, que terá 45 para apresentar proposta de retomada da olítica de aumento real para o salário mínimo

Ministro do Trabalho, Luiz Marinho comandará o Grupo de Trabalho, com a participação dos sindicalistas. “A ideia é estimular a participação sindical nos debates sobre salário mínimo e outras questões de interesse da classe trabalhadora”, afirmou. Para Adilson Araújo, da CTB, “essa questão não pode ser pautada pelo Deus mercado, porque foi o que ocorreu nos governos Temer e Bolsonaro, com graves prejuízos para os trabalhadores”.

Emprego – Segundo Sérgio Nobre, da CUT, “o novo Ministério deve atuar em conjunto com outras Pastas, a fim de gerar novos postos de trabalho, proteger o emprego e reduzir o nível de precariedade existente”.

A questão do emprego também foi lembrada por Ricardo Patah, da UGT. Ele citou a situação dos trabalhadores de aplicativo, observando “que essa parcela representa a imensa massa submetida hoje a condições precárias e de exploração”.

Força – Miguel Torres, presidente da Força Sindical, defendeu um novo modelo de negociação coletiva. Para ele, as assembleias devem ser soberanas, “propiciando ao trabalhador decidir sobre as políticas de seu Sindicato e o custeio das entidades”.
Imposto – O presidente em exercício da Nova Central, Moacyr Tesch Auersvald, o reajuste na tabela do Imposto de Renda é urgente, como forma de promover “a desoneração dos mais humildes”.

LULA – “Neste País, quem paga imposto de renda de verdade é o assalariado. Quem ganha R$ 3 mil paga mais do que quem recebe R$ 100 mil. Prometi e vou garantir isenção de imposto de renda pra quem ganha até R$ 5 mil”, assegurou o Presidente da República.
Supremo – Após plenária com Lula, os dirigentes tiveram audiência com a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, o alvo mais atacado pelos terroristas bolsonaristas dia 8 de janeiro.

ASSISTA – Acesse nossa página no Facebook e assista à Plenária na íntegra.

 

FONTE:  Agência Sindical

Entenda as mudanças nas regras para se aposentar em 2023

 

Quem está prestes a se aposentar precisa ficar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.

A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.

Por idade – A regra de transição estabelece o acréscimo de seis meses a cada ano para as mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima estava em 60 anos, passando para 60 anos e meio em janeiro de 2020. A idade mínima para aposentadoria das mulheres aumentou para 61 anos em 2021, 61 anos e meio em 2022 e agora chegou ao valor estabelecido pela reforma.

Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos.

Por tempo de contribuição – A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2021 para 2022. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 90 pontos (mulheres) e 100 pontos (homens).

Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 58 anos (mulheres) e 63 anos (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.

Direito adquirido – Quem alcançou as condições para se aposentar por alguma regra de transição em 2022, mas não entrou com pedido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano passado, não precisa se preocupar. Por causa do conceito de direito adquirido, eles poderão se aposentar conforme as regras de 2022.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do fim da década de 90, o momento para conquistar o direito à aposentadoria ocorre quando o trabalhador alcança as condições, independentemente de data do pedido ou da concessão do benefício pelo INSS. Isso beneficia os segurados que enfrentam longas filas no INSS para ter os processos analisados.

MAIS – Acesse o site do INSS

 

FONTE: Agência Sindical