Diap divulga Agenda junto a governo e Congresso

 

Em texto longo e detalhado, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) publica em seu site a Agenda Sindical do ano junto ao governo federal, Ministérios e ao Congresso Nacional. “Engana-se quem imagina que será ano curto e vazio”, alerta a abertura do texto.

Afora as disputas naturais de uma democracia, o Diap lembra-nos que este é ano de eleições municipais, o que eleva a temperatura política. Diz o artigo: “Agenda vai exigir muita ação do sindicalismo. Não só porque é ano eleitoral. Mas, sobretudo, por se tratar de ano com pauta desafiadora, que recomenda muito discernimento e energia para tocá-la”.

Frentes – O Diap aponta três frentes de ação: a econômica, com a regulamentação da Reforma Tributária; a social, cuja agenda passa por vacinação contra a dengue e a Covid; e os programas de transferência de renda, que cobrem metade da população brasileira.

Segundo o Diap é a frente política que comanda as demais, cuja agenda passa pela sucessão nas presidências da Câmara e Senado, além das eleições municipais. A relação com os partidos da base aliada, os Servidores, cujas demandas estão em curso, a relação com a oposição de extrema-direita e sua pauta reacionária, que ainda mobiliza os apoiadores do ex-presidente inelegível, entre outras.

Quem é – Em termos de comparação, o Diap realiza na articulação política para o sindicalismo o que Dieese faz na assessoria econômica e formação de quadros para o movimento.

Economia
O primeiro ano foi marcado pela aprovação de medidas pra garantir estabilidade democrática e confiança dos agentes econômicos.

Priorização de financiamentos estratégicos, garantia de recursos para os entes federativos, criação das condições para o crédito e a redução do endividamento das famílias saírem do discurso e do papel.

Cumprir o novo arcabouço fiscal será uma das grandes batalhas no ano. O combate à inflação e a queda da taxa de juros Selic para melhorar o ambiente de negócios devem reabrir o debate sobre o papel do Banco Central e a autonomia que o Congresso lhe conferiu ainda no período pandêmico.

Social

Nesse aspecto foi possível recuperar os programas sociais de transferência de renda considerados essenciais para a população mais carente e necessitada do País.

A volta da política de valorização do salário mínimo e a geração de emprego registrada sinaliza nova realidade para os trabalhadores.

O governo pretende, neste semestre, enviar mais propostas para legislar sobre setores com ausência de regulamentação. O trabalho em aplicativo ou plataforma e o fortalecimento da negociação coletiva estão em negociação no governo.

Política

Talvez o maior entrave vai ser a postura do governo frente ao chamado Centrão, que ergueu a bandeira de “soberania do Legislativo”, na abertura dos trabalhos no Congresso Nacional.

O grupo liberado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem o objetivo único de garantir a sucessão de aliado a presidente da Casa.

O deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) larga na frente para manter o Centrão com protagonismo perante o governo e o Senado. Mas outros nomes são fortes: deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Antônio Britto (PSD-BA). Ambos dialogam bem com o governo.

Nas urnas, ruas e redes sociais também haverá muito movimento. As costuras de palanques nas eleições municipais e de candidaturas anteciparão as tendências para as eleições de 2026.

O principal partido de oposição no Brasil, o PL, enfrenta, neste momento, muitos inquéritos e sucessivas operações. Restará, diante disso, a chamada disputa de narrativas nas ruas, mas também nas redes sociais, ambiente de maior influência do bolsonarismo.

Pesquisas têm mostrado a discordância da população sobre a decisão que tornou inelegível o ex-presidente da República e a ideia de perseguição política do STF em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a família dele.

Prioridades

Além das medidas provisórias e projetos de lei em tramitação no Congresso, o governo deve priorizar alguns temas que foram até previstos na entrega da mensagem presidencial de abertura do ano legislativo, sendo:

1) Aprovar a regulamentação da Reforma Tributária;

2) Melhoria da governabilidade, com foco no Congresso, e a relação com o chamado Centrão;

3) Ampliar as relações diplomáticas;

4) Impulsionar a nova política industrial;

5) Aumentar a geração de emprego de qualidade com o novo PAC;

6) Eleger mais prefeitos aliados no pleito municipal de outubro; e

7) Melhorar a aprovação popular do governo.

Trabalhadores

Para os trabalhadores, o movimento sindical precisa e deve acompanhar os desdobramentos dos grupos de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, que devem transformar os resultados das discussões em propostas que podem ser enviadas ao Congresso Nacional. Dentre os temas, destacamos:

1) Regulamentação do trabalho em aplicativo/plataforma. Tendência: dificuldade de consenso na proposta; Congresso deve acatar pleitos do setor privado durante a tramitação;

2) Fortalecimento da negociação coletiva no setor público e privado. Tendência: consenso no governo, mas dependerá do ambiente no Legislativo. Alguns pontos encontram resistência da bancada empresarial e frentes parlamentares.

3) Transformação do Estado – reestruturação de carreiras de Estado. Tendência: divergências nas categorias e governo. O cumprimento de metas de déficit dificultará a implementação da agenda de reivindicação das categorias.

4) Reposição salarial e de pessoal na Administração Pública (mesa de negociação e Concurso Nacional Unificado). Tendência: governo lançou o primeiro concurso para reestruturação do Estado. Mas o cumprimento de metas de déficit dificultará negociações salariais.

5) Reforma Administrativa em tramitação (PEC 32/20). Tendência: mobilização na Câmara para votar a proposta pronta para a pauta do plenário, em primeiro turno. Governo deve encaminhar medidas infraconstitucionais para construir a Reforma Administrativa com outro viés.

6) Empresas públicas. Tendência: elaboração de proposta alternativa na mesa de negociação instalada no Ministério da Gestão e Inovação para garantir liberdade de negociação coletiva e revogação da CGPAR 42 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União 42), de 2022.

Relação completa dos GTs em funcionamento no Poder Executivo:

Resolução CCFGTS 1.082 – Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar indicadores e ferramentas de gestão sustentável para incorporação ao processo de elaboração dos orçamentos e gestão do FGTS.

Portaria SE/MTE 3.679 – Grupo para Aprimoramento da Integração do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial nas bases de dados do Ministério do Trabalho e Emprego e seu emprego na sistemática de pagamento de benefícios trabalhistas do seguro-desemprego e abono salarial.

Portaria SE/TEM 3.662 – Grupo para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Portaria SE/MTE 3.636 – Grupo com o objetivo de elaborar proposta de texto de pacto nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no setor da construção civil no Brasil.

Resolução Codefat 986 – GT Especial, com o objetivo de avaliar o Funproger (Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda) e alternativas de garantias para operações de crédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Resolução Codefat 982 – Grupo Especial com o objetivo de avaliar metodologias de aferição de empregos resultantes das aplicações financeiras do FAT.

Resolução CCFGTS 1.076 – GT para avaliar metodologias de aferição de empregos gerados/mantidos e de população beneficiada a partir das operações de crédito financiadas com recursos do FGTS.

Portaria MTE 2.157 – Grupo com o objetivo de elaborar proposta de texto do acordo nacional sobre práticas para o trabalho decente na cafeicultura.

Portaria MTE 2.014 – GT que designa representantes pra apreciar, deliberar e, no que for aplicável, propor alterações dos dispositivos da Portaria/MTP 671, de 8 de novembro de 2021, no que se refere ao Capítulo XVIII – Da Aprendizagem Profissional e do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.

Portaria MTE 1.610 – Grupo para tratar de proposta de carreira para os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria MTE 378 – GT para subsidiar a apreciação das propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem do exercício de 2023 e para formular instrumentos e mecanismos de avaliação da sinergia entre as atividades e as políticas finalísticas de qualificação, de aprendizagem profissional e de gestão informacional sob gerência do Ministério do Trabalho e Emprego, nas propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem dos exercícios subsequentes.

Decreto 11.853 – Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.

Decreto 11.801 – Institui o GT Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores.

Decreto 11.772 – Institui o GT Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Decreto 11.700 – Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Decreto 11.671 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

Decreto 11.669 – Institui Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública federal.

Decreto 11.656 – Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Decreto 11.639 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Decreto 11.623 – Sobre o Conselho Nacional de Turismo.

Decreto 11.543 – Institui GT com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.

Decreto 11.534 – Institui Grupo Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública federal.

Decreto 11.513 – Grupo com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

Decreto 11.514 – GT para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

Decreto 11.496 – Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.

Decreto 11.483 – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Decreto 11.482 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

Decreto 11.477 – GT Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

Decreto 11.471 – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.

Decreto 11.460 – GT Interministerial pra elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.

Decreto 11.454 – Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.

Decreto 11.451 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Decreto 11.444 – GT Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.

Decreto 11.442 – Grupo Interministerial para a elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.

Decreto 11.442 – Grupo Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Decreto 11.422 – Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto 11.420 – Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.

Decreto 11.833 – Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

MAIS – Site do Diap e do Governo Federal.

 

FONTE: Agência Sindical

Entidades convocam mobilização em defesa da Justiça do Trabalho

 

OAB e entidades sindicais farão atos dia 28 em defesa da competência da Justiça do Trabalho frente ao STF, que tem revisto decisões julgadas para negar vínculos empregatícios

Dezenas de entidades irão defender a competência da Justiça do Trabalho no dia 28 de fevereiro, quarta-feira, em todo o Brasil. Os atos visam alertar sobre a importância da valorização dos direitos trabalhistas, assim como para as decisões dos magistrados da área, ao chamar a atenção do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem validado outras formas de contratação que burlam o regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De acordo com entidades, encabeçadas pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), o STF tem revisto fatos e provas já julgados pela justiça especializada – a Justiça do Trabalho.

Segundo os participantes do movimento, a insegurança jurídica trazida não afeta somente os trabalhadores envolvidos diretamente em tais decisões, mas toda a sociedade. Isto porque esta burla à legislação gera perda de arrecadação fiscal e previdenciária, pois as empresas deixam de pagar os impostos devidos.

O ato intitulado “Mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho e contra a precarização do trabalho” é originado da atuação da OAB-SP que, no ano anterior, promoveu o lançamento da “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”.

Mais de 67 entidades e duas mil pessoas da sociedade civil assinaram o documento. A CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e o movimento sindical apoiam a iniciativa e devem estar presentes nos protestos pelo país.

Carta

A carta que serve como referência para a mobilização traz em sem conteúdo que: “Não cabe ao STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, a revisão de fatos e provas, quando os processos já foram regularmente instruídos e julgados pelos órgãos da justiça especializada, no exercício de suas atribuições constitucionais.”

Também coloca que as entidades signatárias, reconhecendo o papel do STF, “propugnam pela preservação da integral competência constitucional da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114 [Justiça do Trabalho tem a competência para julgar os conflitos das relações de trabalho], assim como pela garantia dos direitos sociais assegurados pela Carta Magna e pela legislação pátria.”

Na página da OAB-SP, o presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da seccional, Gustavo Granadeiro, diz que “negar vínculo de emprego com base em generalidades, preconceitos e suposta violação de precedente, que não existe, como o STF vem fazendo, sem acurada análise de fatos e provas do caso concreto, é negar aos trabalhadores dignidade, cidadania e direitos conquistados ao custo de sangue, suor e lágrimas ao longo de décadas”.

Confira a carta completa aqui.

Drible na CLT

Uma das modalidades mais utilizadas para contratar funcionários e não pagar os recolhimentos fiscais e previdenciários acontece via contrato de Pessoa Jurídica (PJ), sendo grande parte pela figura do Microempreendedor Individual (MEI).

Estas modalidades não necessariamente significam um drible à legislação, no entanto, quando feita como forma de reduzir custos trabalhistas e se impõe as mesmas condições de trabalho a um funcionário contratado por CLT, como horário de jornada pré-estabelecido, por exemplo, a magistratura pode reconhecer o vínculo empregatício caso o trabalhador acione a Justiça.

A Procuradoria Geral da República chegou a indicar que entre 2019 e junho de 2023 mais de 780 mil casos pediam reconhecimento de vínculo na Justiça do Trabalho.

Atos

Todos os atos acontecem no dia 28 de fevereiro. Na cidade de São Paulo está marcado para ocorrer em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda, às 13 horas.

Pelo menos 20 cidades têm mobilizações confirmadas. Na página da Rede Lado (grupo de 27 escritórios de advocacia unidos pela defesa dos direitos humanos, dos trabalhadores e das organizações sindicais), constam os seguintes endereços onde estão confirmados os protestos:

- São Paulo/SP – 13:00 – Fórum Trabalhista Rui Barbosa – Av. Marquês de São Vicente 235, Barra Funda
- Vitória/ES – 12:00 – Tribunal Regional do Trabalho – Av. Nossa Sra. dos Navegantes 1245, Enseada do Suá.
- Fortaleza/CE – 07:30 – Fórum Autran Nunes, Ed. Dom Hélder – Av. Tristão Gonçalves 912, Centro.
- Belém/PA – 11:00 – Tribunal Regional do Trabalho – Tv. D. Pedro I, 746, Umarizal
- Teresina/PI – 8:30 – Tribunal Regional do Trabalho – Av. João XXIII 1460, bairro dos Noivos.
- Itajaí/SC – 12:00 – Fórum da Justiça do Trabalho de Itajaí – Rua José Siqueira, nº 126, bairro Dom Bosco.
- Recife/PE – 11:00 – Tribunal Regional do Trabalho – Prédio-sede – Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife
- Goiânia/GO – 08h00mim – Fórum da Justiça do Trabalho de Goiânia, Avenida T1, 1.698, Setor Bueno
- Belo Horizonte - MG – 12:00 – Local: Prédio do TRT – Avenida Getúlio Vargas, 225, Savassi.
- Rio de Janeiro – RJ – 11:00 – Local: Prédio da Justiça do Trabalho – Rua do Lavradio, 132, Centro (Lapa).
- Salvador/BA - 12h- Fórum Antônio Carlos Araújo de Oliveira – Rua Miguel Calmon, 285 – Comércio
- Palmas/TO – 08:30 – Local: Fórum Trabalhista, Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1A – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77006-338.
- Florianópolis – SC – 13h00 – Local: rampa do Tribunal Regional do Trabalho – Rua Esteves Júnior, 395, Centro.
- Cuiabá/MT – 08:00 – Local: Forum Trabalhista da Capital. R. Eng. Edgar Prado Arze, 215 – Centro Político Administrativo.
- Curitiba/PR – 13:00 – Local: Frente ao prédio da Justiça do Trabalho – Rua Vicente Machado, 400
- Maceió/AL – 11:00 – Local: Tribunal Regional do Trabalho – Avenida da Paz, 2076 – Centro.
- Porto Alegre/RS – 17:00 – Local: Justiça do Trabalho – Avenida Praia de Belas 1432.

 

 

Fonte: Portal Vermelho - Retirado do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

 

O Brasil precisa de uma queda drástica na Taxa de Juros – Miguel Torres

 

Miguel Torres - presidente interino da Força Sindical e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos)

A queda da Taxa Selic de 0,5 ponto porcentual é tímida e insuficiente para aquecer o consumo, gerar empregos e estimular a produção. Um pouco mais de ousadia traria enormes benefícios para o setor produtivo, que gera emprego e renda e anseia há tempos por um crescimento expressivo da economia. É um absurdo esta mesmice dos tecnocratas do Banco Central.

Com a pequena queda, o Brasil, ainda, sofrerá com uma taxa de 11,25%. aa. O País precisa de uma queda drástica na Taxa de Juros.

Juros em patamares estratosféricos sangram as riquezas do País, criam enormes obstáculos ao desenvolvimento nacional e comprometem a geração de postos de trabalho e os investimentos sociais. Insistimos que a manutenção dos juros em patamares proibitivos trava a retomada do crescimento econômico.

Os trabalhadores insistem na agilidade e reduções eficazes dos juros para facilitar o crescimento da economia e para reduzir a dívida pública, estimular a produção industrial e o consumo e gerar empregos de qualidade.

Miguel Torres – presidente interino da Força Sindical e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos)

FONTE: Agência Sindical

O STF e os desafios da reforma trabalhista em 2024

STF pode revisitar lei 13.467/17 em 2024, notavelmente o artigo 477-A da CLT. Aguarda-se decisão na ADIn 6142, questionando constitucionalidade. Recentemente, STF estabeleceu tese no RE 999435, exigindo intervenção sindical prévia apenas para demissões em massa pós 17/4/23.

Em 2024, o STF poderá julgar novamente temas decorrentes da lei 13.467/17 - a denominada reforma trabalhista. Espera-se que o STF prossiga com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6142, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona a constitucionalidade do artigo 477-A da CLT.

Esse artigo estabeleceu a dispensa imotivada individual, plúrima ou coletiva sem a necessidade de autorização sindical, bem como o artigo 855-B, que retirou a participação das entidades sindicais na homologação de acordos extrajudiciais. A ação foi protocolada em 2019 e está sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, porém, ainda não foram emitidas decisões substanciais sobre seu mérito.

Em um contexto semelhante, o STF emitiu uma tese significativa ao julgar o RE 999435, identificado como Tema 638. A tese estabelece que "a intervenção sindical prévia é um requisito procedimental essencial para a dispensa em massa de trabalhadores, o que não se confunde com a necessidade de autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo". Adicionalmente, a tese modulou os efeitos da decisão, de modo que a intervenção sindical prévia será exigida apenas para demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito, ou seja, após 17 de abril de 2023.

Caso também relevante é a Ação Direta de Constitucionalidade 80, também sob a relatoria do Ministro Fachin, apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro em 2022. A ação busca obter a declaração de constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, que estabelecem requisitos para a concessão da gratuidade da justiça com base na comprovação de hipossuficiência financeira, e questiona a validade da súmula 463 do TST, que simplifica o deferimento desse benefício. Em agosto de 2023, o relator não reconheceu a ADC por considerar a falta de legitimidade ativa e a ausência de uma controvérsia judicial relevante. No entanto, em outubro do mesmo ano, o Tribunal, por maioria, decidiu acatar o recurso e determinar seu julgamento regular.

Outro caso é o julgamento da ADIN 6002, proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2018. Nessa ação, discute-se a constitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, que exigem a indicação precisa dos valores relacionados aos pedidos feitos na petição inicial. Até o momento, não houve uma decisão sobre essa questão, e a relatoria está a cargo do Ministro Cristiano Zanin. Em novembro de 2023, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST se posicionou no sentido de que a indicação de valores na petição inicial deve ser considerada como mera estimativa, aguardando-se o entendimento final do STF.

O STF deverá também julgar a ADIn 5826, proposta pela FENEPOSPETRO, a ADI 6165, proposta pela CNTI, e a ADI nº. 5829, proposta pela FENATEL, todas relacionadas ao contrato de trabalho intermitente. Essas ações tiveram início em 2017 e, em 2020, o Ministro Edson Fachin emitiu um voto de procedência parcial, declarando a inconstitucionalidade de alguns artigos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17. O julgamento foi suspenso após o voto da Ministra Rosa Weber.

Da atual composição do STF, verifica-se que a maior parte dos Ministros tem adotado posturas voltadas à valorização da livre iniciativa, como forma de fomento da atividade empresarial e desenvolvimento econômico do país, proferindo decisões que repercutem nas relações de trabalho, o que tende a levar à constitucionalidade dos dispositivos celetistas inseridos ou alterados pela lei 13.467, sobretudo no que diz respeito ao contrato de trabalho intermitente e à questão da participação das entidades sindicais.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/401539/o-stf-e-os-desafios-da-reforma-trabalhista-em-2024

 

 Fonte: Migalhas - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Correção da tabela do IR inclui 1,1 milhão de contribuintes em faixa de isenção, diz Sindifisco

 

Entidade calcula que houve redução de 4,27 pontos porcentuais na defasagem acumulada desde 1996

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda de até dois salários-mínimos (R$ 2.824) fará com que 1,1 milhão de pessoas deixem de pagar o tributo, de acordo com cálculo do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais da Receita Federal. A entidade também calcula que houve uma redução de 4,27 pontos porcentuais na defasagem acumulada desde 1996 para esta faixa.

Segundo o governo, a nova tabela do IR isenta, no total, 15,8 milhões de brasileiros da primeira faixa, mas beneficia a todos os contribuintes devido à progressividade da tabela. A medida tem impacto fiscal de R$ 3,3 bilhões em 2024, e a Fazenda informou que, embora a lei não exija a apresentação de uma medida compensatória específica para a renúncia, garantirá o cumprimento da meta de primário neutro.

“O aumento do desconto e do reajuste porcentual aliviam a situação dos mais pobres. Por outro lado, a classe média assalariada, que historicamente vê seu imposto de renda aumentar pela insuficiência da correção, precisa que a tabela seja reajustada em níveis compatíveis com a inflação acumulada desde 1996”, avalia o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.

A entidade afirma que, levando em conta os resíduos acumulados desde 1996 (ano do fim do reajuste automático), a defasagem para a faixa isenta do IR passou para 127,72%, ante 132% em dezembro de 2023.

Se houvesse correção integral, a faixa de isenção seria de R$ 4.899,69, segundo os cálculos do Sindifisco, o que implicaria na inclusão de 14,6 milhões de contribuintes. Isso significa que estariam isentos 29,19 milhões de pessoas, representando uma renúncia fiscal de R$ 135,8 bilhões. Nesse cenário, a alíquota máxima, de 27,5%, seria aplicada para quem tem renda mensal superior a R$ 12.176,03.

 

Fonte: Estadão - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

A dengue e as gestões públicas – Artur Bueno de Camargo

Artur Bueno de Camargo é presidente da CNTA Afins

Sempre que o país precisa de ações que necessitam do envolvimento e da conscientização da sociedade no combate ou prevenção de vírus e doenças, os gestores saem apagando o incêndio com as chamas já muito altas. E tomam medidas e decisões sem discutir com a sociedade, sem envolver, de fato, a população nas ações definidas.

Isso acontece porque falta cada vez mais gestões públicas com a participação da sociedade. A maioria dos gestores se fecha em seu entorno com um grupinho de bajuladores que parecem sempre os donos da verdade.

Não seria difícil convidar a sociedade organizada, por exemplo, como associações de bairro, entidades sindicais, agremiações religiosas, clubes de serviço, enfim, as ONGs, para reuniões onde medidas seriam discutidas, avaliadas e implementadas.

Neste momento, por exemplo, estamos vivendo a proliferação da dengue em todo o país. Todas as esferas governamentais estão preocupadas, mas as políticas de combate são de responsabilidade primária dos governos municipais, que poderiam convocar a sociedade local para uma interação e propostas. Especialmente as cidades onde ainda não chegaram as vacinas.

Se eu mesmo fosse convidado a participar de discussões sobre medidas contra a dengue consideraria focar na fiscalização de imóveis fechados e não o contrário, como muitas prefeituras estão preferindo.

Pelo que leio no noticiário, até o dia 7 de fevereiro já foram registrados quase 35 mil casos de dengue no estado de São Paulo, com mais de 30 mil registros em investigação, e com 6 mortes em consequência da doença. O Governo Estadual anunciou a criação de um Centro de Operações de Emergência, com campanhas educativas e investimento de 12 milhões em testes e 200 milhões para as prefeituras paulistas só nesse ano. Lembrando que o governo de São Paulo é de pessoas alinhadas com o bolsonarismo, que vetou o financiamento para pesquisas de vacinas e teve postura até mesmo antivacinas, o que certamente prejudicou o atual estado de falta delas.

Na capital de MG, Belo Horizonte, já foi decretado estado de epidemia de dengue e o mesmo deve acontecer em Brasília, em breve.

As estatísticas são preocupantes e a população deve ficar atenta, cobrar os gestores municipais para ações efetivas, o envolvimento da sociedade nas medidas e que o foco seja frear o avanço da doença. Treze por cento das pessoas testadas recentemente em uma pesquisa do Instituto Todos pela Saúde estavam infectadas com dengue. A mesma pesquisa, no ano passado, mostrava que 6% tinha contraído a doença. Mais que dobrou o nosso nível de infecção e preocupação com a dengue.

Façamos, cada um de nós, nossa parte.

 

Artur Bueno de Camargo – Presidente da CNTA Afins

 

FONTE: Agência Sindical

HOJE - DOIS ANOS DA TRAGÉDIA EM PETRÓPOLIS

Hoje dia 15 de fevereiro faz dois anos da tragédia que deixou um total de 241 mortos e 1 pessoa  desaparecida.

A área mais atingida foi o Morro da Oficina, no bairro Alto da Serra, onde 54 casas desapareceram e 93 pessoas morreram.

  

O Morro da Oficina foi um dos pontos mais afetados pela tragédia de 15 de fevereiro de 2022 — Foto: Marcos Serra Lima/g1 

Naquele dia, em seis horas, ocorreu uma precipitação de 260 mm de chuva, superando a media mensal que é de 232 mm.

Há um estudo que no município existem mais de 27 mil imóveis em áreas de risco.