Proposta liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) surge como reação à vitória dos trabalhadores na Câmara e amplia poder patronal para definir jornadas por meio de negociação individual
Trata-se de proposta contra a redução da jornada e o fim da escala 6x1, e a favor da flexibilização de direitos. É disse que se trata a PEC 12/26, assinada por 40 senadores.
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A apresentação dessa proposta ocorreu menos de 24 horas após a Câmara dos Deputados aprovar, em 2 turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1, bloco de senadores conservadores e alinhados aos interesses empresariais protocolou no Senado a PEC 12/26, já apelidada por movimentos sindicais e setores do mundo do trabalho de “PEC dos patrões”.
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A proposta é encabeçada e foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro do governo Bolsonaro e relator da Reforma Trabalhista de 2017 quando era deputado federal.
O texto altera o artigo 7º da Constituição para permitir que jornadas, escalas e distribuição da carga horária sejam definidas por acordo individual entre empregado e empregador, além das negociações coletivas já previstas em lei.
Embora os defensores da proposta utilizem expressões como “liberdade”, “modernização” e “autonomia do trabalhador”, críticos apontam que a PEC institucionaliza a desigualdade existente na relação entre capital e trabalho, transferindo para negociações individuais direitos que historicamente foram protegidos pela legislação trabalhista e pela organização sindical.
Na prática, a proposta recoloca no centro da legislação trabalhista brasileira a lógica que inspirou a Reforma Trabalhista de 2017: a prevalência da negociação sobre a proteção legal, mesmo quando uma das partes possui poder econômico muito superior à outra.
Rogério Marinho e a continuidade
da agenda de flexibilização
O primeiro signatário da PEC não é personagem secundário nesse debate. O senador Rogério Marinho foi o principal relator da Reforma Trabalhista aprovada durante o governo Michel Temer (MDB), uma das maiores alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde a criação deste relevante Código do Trabalho.
À época, defensores da contrarreforma prometeram geração massiva de empregos, formalização das relações trabalhistas e fortalecimento da economia. Passados quase 10 anos, o mercado de trabalho brasileiro continua marcado pela precarização, pela informalidade elevada, pela expansão do trabalho por aplicativos e pelo enfraquecimento da capacidade de negociação coletiva dos trabalhadores, por meio dos sindicatos, que foram enfraquecidos sobremodo.
Agora, diante da mobilização nacional que recolocou a redução da jornada no centro do debate público, Marinho volta a liderar ofensiva legislativa em sentido contrário. Em vez de discutir a repartição dos ganhos de produtividade, o aumento do tempo livre e a melhoria das condições de vida da população trabalhadora, a PEC 12/26 amplia os mecanismos de flexibilização – precarização - das relações laborais.
A proposta surge exatamente no momento em que a sociedade brasileira passa a questionar jornadas exaustivas, adoecimento mental, excesso de trabalho e a permanência de modelo herdado do século passado.
Reação do bloco conservador
A chamada PEC dos patrões foi protocolada como resposta direta à aprovação da PEC 221/19, do fim da escala 6x1 na Câmara. O próprio debate no Senado já revela a disputa entre dois projetos distintos de sociedade.
A PEC 221 chancelada pela Câmara, por meio do relatório do deputado Leo Patres (Republicanos-PB), é um substitutivo que reuniu as propostas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — PEC 221/19 — e da deputada Erika Hilton (PSol-SP) — PEC 8/25 —, aprovado na comissão especial e depois no plenário da Casa.
De um lado, está a proposta aprovada por amplíssima margem de votos pelos deputados, que reduz a jornada sem redução salarial e amplia os períodos de descanso remunerado.
Do outro, a PEC 12/26, que transfere para negociações individuais a definição de aspectos centrais da jornada de trabalho, sob o argumento de maior flexibilidade.
O embate revela divergência profunda: enquanto um campo defende que os avanços tecnológicos e os ganhos de produtividade devem beneficiar também os trabalhadores por meio da redução da jornada, o outro sustenta que a solução passa pela ampliação da liberdade contratual entre empregado e empregador.
Críticos dessa PEC observam que essa suposta liberdade ignora a assimetria estrutural existente nas relações de trabalho. Em país marcado, como é o caso do Brasil, pelo desemprego, pela informalidade e pela concentração de renda, o trabalhador frequentemente negocia sob necessidade econômica, não em condições de igualdade.
Senadores que assinam a PEC dos patrões
Segundo os registros do Senado Federal, os signatários da PEC 12/26 incluem parlamentares de partidos da direita e do centro-direita:
PL: Rogério Marinho (RN), Marcos Rogério (RO), Hermes Klann (SC), Magno Malta (ES), Marcos Pontes (SP), Wilder Morais (GO), Jaime Bagattoli (RO), Flávio Bolsonaro (RJ), Carlos Portinho (RJ), Eduardo Gomes (TO), Márcio Bittar (AC), Sergio Moro (PR), Romário (RJ) e Efraim Filho (PB).
PP: Laércio Oliveira (SE), Luis Carlos Heinze (RS), Ciro Nogueira (PI), Tereza Cristina (MS) e Dr. Hiran (RR).
Republicanos: Damares Alves (DF), Hamilton Mourão (RS) e Angelo Coronel (BA).
Podemos: Zequinha Marinho (PA) e Styvenson Valentim (RN).
PSD: Lucas Barreto (AP) e Nelsinho Trad (MS).
Novo: Eduardo Girão (CE).
PSDB: Plínio Valério (AM).
Avante: Marcos do Val (ES)
Os registros oficiais consultados até o momento disponibilizam parcialmente a relação de signatários na tramitação pública da matéria. O Senado informou inicialmente 36 assinaturas no protocolo, número posteriormente ampliado para mais de 40 apoios políticos durante a articulação da proposta.
O que está em disputa
O debate sobre a jornada de trabalho não é apenas econômico. Trata-se de disputa sobre tempo, qualidade de vida, saúde física e mental, convivência familiar e distribuição dos ganhos produzidos pela sociedade.
A PEC aprovada pela Câmara parte do princípio de que o avanço tecnológico deve resultar em mais descanso e melhor qualidade de vida para quem trabalha.
A PEC dos patrões aposta na ampliação da flexibilidade contratual como resposta às transformações do mercado.
Por isso, a batalha que agora se desloca para o Senado tende a se transformar em um dos principais confrontos políticos e sociais de 2026: de um lado, trabalhadores defendendo a redução da jornada e o fim da escala 6x1; de outro, setores empresariais e parlamentares conservadores, de direita e extrema-direita tentando preservar mecanismos de precarização das relações de trabalho sob o discurso da “liberdade contratual”.
FONTE: DIAP_ https://www.diap.org.br/
