Trabalhadores nascidos em novembro e dezembro recebem abono salarial

 

Serão liberados R$ 5,2 bilhões para 4,1 milhões de beneficiários

 

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

© Marcello Casal JrAgência Brasil

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Os trabalhadores nascidos em novembro e dezembro que ganharam até R$ 2.766 por mês com carteira assinada em 2024 começam a receber nesta segunda-feira (17) o último lote do abono salarial de 2026. Serão liberados R$ 5,2 bilhões para cerca de 4,1 milhões de beneficiários.

O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados no ano-base 2024. Com o pagamento deste lote, o calendário do abono salarial referente ao ano-base 2024 chega ao fim. Os valores ficarão disponíveis para saque até 30 de dezembro de 2026.

Quem recebe neste lote

Do total de trabalhadores contemplados nesta etapa:

• 3.652.648 são empregados da iniciativa privada inscritos no Programa de Integração Social (PIS), com pagamento feito pela Caixa Econômica Federal;

• 471.948 são servidores públicos inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que receberão pelo Banco do Brasil.

Quem tem direito

Tem direito ao abono salarial o trabalhador que:

• esteja inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;

• tenha trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2024, consecutivos ou não;

• tenha recebido remuneração média mensal de até R$ 2.766 durante o ano-base;

• tenha os dados corretamente informados pelo empregador no eSocial.

Instituído pela Lei nº 7.998/1990, o abono salarial é custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pode chegar ao valor de um salário mínimo, de forma proporcional ao tempo trabalhado no ano-base.

Como o pagamento é feito

Para os trabalhadores da iniciativa privada (PIS), a Caixa faz o pagamento prioritariamente por crédito em conta corrente, poupança ou Conta Digital. Também pode haver depósito em poupança social digital movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Quem não possui conta bancária pode sacar o benefício nas agências da Caixa, casas lotéricas, terminais de autoatendimento e correspondentes Caixa Aqui.

No caso dos servidores públicos vinculados ao Pasep, o Banco do Brasil realiza o pagamento preferencialmente por crédito em conta. Trabalhadores sem conta podem receber por transferência via TED, Pix ou atendimento presencial nas agências, quando não tiverem chave Pix cadastrada.

Como consultar

Informações sobre valor do benefício, data de pagamento e habilitação podem ser consultadas na Carteira de Trabalho Digital, no portal Gov.br e pelo telefone 158, do Ministério do Trabalho e Emprego.

FONTE: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/trabalhadores-nascidos-em-novembro-e-dezembro-recebem-abono-salarial 

Rais aponta 10 milhões de empregos

 

Entre janeiro de 2023 e maio de 2026, o Brasil gerou 10 milhões de empregos formais durante o período de janeiro de 2023 a junho 2026. Os números constam da Relação Anual de Informações Sociais, divulgada quinta (13), pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, saúda a boa notícia e a melhoria na vida do trabalhador empregado. Ele comenta: “O desemprego é o momento mais duro na vida do trabalhador. O desempregado não dorme, não sabe se vai pagar as contas do mês, o aluguel. Mas quando ele consegue um emprego leva alegria e esperança de um futuro melhor para dentro de casa”.

Para o líder da CUT, a retomada dos empregos com Carteira assinada se deve principalmente pelos fomentos levados a cabo por estatais, bancos públicos e em razão de uma política industrial, a NIB. Ele comenta: “Estamos vendo um Estado indutor do crescimento econômico, fazendo planejamento novamente. O Estado dirigindo esse país. É Brasil que a gente quer”.

Números – Nosso mercado de trabalho acumulou 10.100.342 vínculos formais, de janeiro 2023 a junho 2026, ou seja, crescimento de 19,1% no período. No acumulado apenas de 2026, são mais 2,46 milhões de empregos formais, um crescimento de 4,1%.

Os empregos via CLT, inclusive os temporários, cresceram de 4,75 milhões, ou 10,9% – o maior crescimento absoluto no período (13,5%), passando de 43,4 milhões de vínculos em janeiro de 2023 para 48,15 milhões em junho desse ano.

Outros tipos de vínculos (trabalhadores avulsos, dirigentes sindicais, trabalhadores cedidos, diretores não empregados) aumentaram 6,3%, passando de 402 mil para 429 mil vínculos.

Dados Setoriais – O setor de Serviços apresentou o maior crescimento absoluto (28,3%), com criação de 8,45 milhões na Indústria – O setor industrial também cresceu, com mais 832 mil vínculos (10%), alcançando 9,15 milhões de empregos em junho deste ano. A Construção passou de 2,68 milhões para 3,04 milhões, crescimento de 357 mil, ou mais 13,3%.

Raça ou Cor – O maior crescimento absoluto ocorreu entre os trabalhadores pardos, com mais 12,8 milhões de vínculos (88,3%), chegando a 27,34 milhões em junho. Entre os brancos, o crescimento foi de 8,74 milhões de vínculos (48,2%), alcançando 26,88 milhões. Pretos 2,15 milhões (85,4%), chegando a 4,66 milhões de novos vínculos. Amarelos, crescimento de 320 mil (114,5%). Indígenas, mais 90 mil vínculos (164,8%).

MAIS – Site do Ministério do Trabalho e Emprego e CUT

 

FONTE: Agência Sindical

Comissão aprova programa de capacitação e de incentivo para incluir donas de casa no mercado de trabalho

 

             Texto segue em análise na Câmara dos Deputados

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um programa de capacitação profissional gratuito e de incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho.

A proposta aprovada é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1429/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A fim de ajustar o texto às regras fiscais, a relatora retirou incentivos a empresas.

“O substitutivo preserva o núcleo material da proposta, mas afasta dispositivos que, no texto original, acarretavam repercussão orçamentária e financeira sem o atendimento dos requisitos legais”, afirmou Laura Carneiro no parecer.

Incentivos

 

O texto aprovado considera dona de casa a mulher que nunca exerceu atividade remunerada ou que deixou de exercê-la. As empresas que aderirem ao programa deverão adotar medidas de apoio à inclusão desse público, como:

- flexibilidade de horários;

- políticas de conciliação entre trabalho e vida familiar;

- aconselhamento e orientação profissional;

- programas de mentoria;

- ações para reduzir barreiras de entrada no mercado; e

- subsídios para a educação continuada.

O poder público também deverá promover campanhas de valorização do trabalho doméstico e da importância das donas de casa no mercado formal.

Próximos Passos

 

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

 

Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Prioridades do Congresso para o segundo semestre pós eleição

Há matérias de interesses dos trabalhadores pendentes a votação pelo Congresso Nacional, como redução da jornada de trabalho e fim da escala 6X1; regras para negociação coletiva e a representação sindical dos servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal; aposentadoria especial, para trabalhadores expostos a agentes nocivos, periculosidade e risco à saúde.

 Após um encontro do presidente Lula com o presidente do Congresso e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), há uma possibilidade de tramitação das matérias na Casa revisora. Porém, não há tempo hábil para que temas com o grau de importância, sensibilidade social e econômica que envolvem as matérias possa ser apreciada antes das eleições gerais.

Com o início das campanhas eleitorais neste domingo (16), a pauta do Poder Legislativo fica em segundo plano até o próximo esforço concentrado, previsto para 31 de agosto até 4 de setembro. Com isso, pautas importantes em tramitação no Congresso Nacional poderão ser apreciadas apenas depois das eleições gerais de 2026.

 Jornada de Trabalho

Outra matéria que também aguarda despacho é a que trata da redução da Jornada de Trabalho e o fim da escala 6x1. A matéria que tem forte apelo popular, foi aprovada na Câmara dos Deputados com mais de 470 votos e está, desde maio, aguardando o comando do presidente do Senado para prosseguir nos debates e a possível votação da matéria pela Casa.

Negociação coletiva

Um projeto que já conta com urgência aprovada e está bem avançado nas negociações é o PL 1893/2026, que regulamenta a Convenção 151 da OIT, criando regras para a negociação coletiva e a representação sindical dos servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal. O projeto poderá ir à votação na Câmara dos Deputados no segundo esforço concentrado do Congresso e seguir para avaliação e votação no Senado Federal.

 Aposentadoria Especial

O PLP 42/2023, que regulamenta a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos, periculosidade e risco à saúde (como vigilantes, eletricitários e petroleiros), restabelecendo o cálculo do benefício em 100% da média das contribuições, teve sua urgência aprovada no primeiro esforço concentrado do Congresso antes das eleições. O tema já foi objeto de debate e votação no Senado, mas o projeto em discussão na Câmara deve observar novos contornos e acordos entre trabalhadores, governo e deputados.

 

LEIA MAIS: no site do DIAP

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/93091-prioridades-do-congresso-para-o-segundo-semestre-pos-eleicao

 

FONTE:  Agência DIAP

OIT alerta para impactos climáticos sobre emprego e trabalho

OIT alerta governos e empresas sobre riscos climáticos ao emprego e defende prevenção, proteção aos trabalhadores e planejamento produtivo

As mudanças climáticas ampliam riscos para trabalhadores e atividades produtivas, levando organismos internacionais a defender medidas preventivas diante de eventos extremos cada vez mais frequentes.

Nesse cenário, a Organização Internacional do Trabalho alerta governos, empresas e sindicatos sobre impactos provocados por alterações climáticas na segurança e saúde dos trabalhadores.

Além disso, secas, temperaturas elevadas, chuvas intensas e outros eventos extremos podem interromper cadeias produtivas, reduzir produtividade e ameaçar postos de trabalho em diferentes setores.

Na América Latina e Caribe, essas ameaças ganham importância porque a crise climática integra transformações estruturais que já modificam profundamente mercados de trabalho regionais atualmente.

Por isso, especialistas defendem políticas capazes de antecipar riscos, preparar empresas e proteger trabalhadores antes que eventos meteorológicos extremos provoquem acidentes, paralisações e perdas econômicas.

Em abril, especialistas de governos, empregadores e trabalhadores aprovaram na OIT orientações inéditas para prevenir riscos ocupacionais associados aos eventos extremos e padrões meteorológicos variáveis.

Entre as medidas, a organização recomenda fortalecer políticas nacionais de segurança ocupacional, prevenção empresarial, sistemas de informação, preparação para emergências e mecanismos eficientes de resposta.

Consequentemente, empresas precisam incorporar riscos climáticos ao planejamento operacional, considerando possíveis impactos sobre instalações, jornadas, abastecimento, transporte, produtividade e condições seguras para executar atividades profissionais.

Trabalhadores estão mais expostos

 

Ao mesmo tempo, trabalhadores aparecem entre os grupos mais expostos aos efeitos climáticos, especialmente quando continuam exercendo atividades mesmo diante de condições ambientais consideradas perigosas.

 

A OIT identifica calor excessivo, radiação ultravioleta, eventos meteorológicos extremos, poluição atmosférica, doenças transmitidas por vetores e agroquímicos entre importantes ameaças relacionadas ao trabalho.

Entretanto, políticas adequadas de adaptação climática também podem preservar empregos existentes e criar novas oportunidades profissionais relacionadas às economias sustentáveis e atividades produtivas ambientalmente responsáveis.

Nesse processo, a OIT defende transição justa, proteção social e diálogo entre governos, empregadores e trabalhadores para conciliar sustentabilidade ambiental, desenvolvimento econômico e trabalho decente.

Assim, antecipar consequências das mudanças climáticas torna-se estratégia essencial para proteger vidas, reduzir perdas produtivas e preparar mercados de trabalho latino-americanos para transformações ambientais futuras.

 

Fonte: Rádio Peão Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI

https://cnti.org.br/html/noticias.htm#OIT_alerta_para_impactos_clim%C3%A1ticos_sobre_emprego_e_trabalho 

Alcolumbre destrava PEC do fim da 6x1 após conversas com Lula

 

Senador estava para encaminhar proposta para análise desde maio

 

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil

 

 

© Lula Marques/Agência Brasil.

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 foi despachada, nesta sexta-feira (14), pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Na última quarta-feira (12), tive uma importante conversa institucional com o presidente Lula. Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país”, informou, em nota, Alcolumbre.

A PEC estava na mesa do senador desde o final de maio, depois de aprovada na Câmara dos Deputados.   

O presidente do Senado informou ainda que, a partir das conversas com o presidente Lula, encaminhou também para as comissões competentes a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024), todos prioritários para o Executivo.

“Cabe ao Executivo apresentar suas prioridades e ao Congresso Nacional analisá-las com independência e a responsabilidade de construir os melhores caminhos para o país”, disse Alcolumbte na nota.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que a decisão de Alcolumbre foi fruto do diálogo institucional.  

“É uma demonstração importante de que o diálogo produz resultados e abre caminhos para fazer avançar uma agenda fundamental para o desenvolvimento do Brasil”, comentou Teresa Leitão.

Pressão

Esta semana foi a primeira de trabalhos deliberativos no Congresso Nacional desde a volta do recesso de julho. O MDB e o PT voltaram a pressionar Alcolumbre para que liberasse a PEC da escala 6x1 para análise.

Em nota, a bancada do MDB no Senado pediu a liberação para as comissões da PEC do fim da 6x1, do PL dos minerais críticos e a PEC da Segurança Pública. 

O líder do partido no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu a votação das matérias em sessão plenária na quarta-feira (12).

“Não há razão, portanto, regimental ou política, que justifique o adiamento. O que falta é a decisão de pautar, e isso é o que a bancada requer a V. Exa. Se há setores com especificidades - e entendemos que há -, vamos discutir e apontar soluções para estes setores”, cobrou Braga do presidente do Senado.

A PEC 221 de 2019 acaba com a escala 6x1 instituindo a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.

A proposta permite compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais, mas mantendo o número de folgas remuneradas em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.

A proposta também estipula uma regra de transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da Administração Pública, que terão uma regra de transição diferenciada.

Para todos os demais trabalhadores, em 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas terão que garantir a escala de 5x2, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais. Doze meses após essa primeira redução, a jornada cai para 40 horas.

FONTE: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/alcolumbre-destrava-pec-do-fim-da-6x1-apos-conversas-com-lula 

Projeto reduz de dois anos para 12 meses intervalo para usar FGTS na quitação de financiamento imobiliário

 

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

 

O Projeto de Lei 2568/26 reduz de dois anos para 12 meses o intervalo mínimo para o trabalhador usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na amortização ou na quitação de financiamento imobiliário. A proposta também permite que o recurso seja utilizado em financiamentos feitos fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Atualmente, a lei exige que o crédito tenha sido concedido pelo SFH e impõe um prazo de 24 meses entre as movimentações. O texto altera a Lei do FGTS.

Pela proposta, a possibilidade de usar o saldo para reduzir a dívida da casa própria passa a valer para qualquer modalidade de financiamento ou de banco, desde que respeitado o novo intervalo de um ano. Segundo o projeto, esse intervalo é contado a partir da data da operação anterior.

Patrimônio do Trabalhador

 

O autor da proposta, deputado Gilson Marques (Novo-SC), defende que o fundo integra o patrimônio individual do trabalhador e que as restrições ao seu uso devem ser mínimas. "Manter o trabalhador impedido de usar seu próprio patrimônio para reduzir uma dívida cara, quando dispõe de recursos para tanto, é uma medida que o prejudica duplamente", afirma Marques.

O parlamentar argumenta que a amortização frequente é vantajosa para o cidadão, especialmente com os juros atuais elevados, já que o rendimento do fundo é baixo. Ele ressalta ainda que a medida pode ajudar a diminuir o número de dívidas não pagas e a liberar renda das famílias para outros investimentos, sem criar gastos para o governo.

Próximas Etapas

 

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

 

Fonte: Agência Câmara - No Blog de Notíicas da CNTI - https://cnti.org.br