Centrais Sindicais querem aplicação plena da Emenda 141/2026
As entidades publicam Nota na qual reafirmam a plena aplicabilidade de Emenda Constitucional que reduz a jornada pra 42 horas em 16 de dezembro do corrente e acaba com a escala 6×1.
Diz o texto: “A Constituição já fixou a norma, os limites e o calendário. Cabe ao movimento sindical, em diálogo com a representação empresarial, transformar esse comando em realidade concreta nas Convenções e Acordos coletivos. Não há motivo para esperar. Somente a negociação coletiva dará segurança aos trabalhadores, às empresas e às próprias relações de trabalho”.
A NOTA:
As Centrais Sindicais, que participaram terça (10) da audiência de conciliação convocada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo, no âmbito das ADIs 8.041 e 8.042, ajuizadas pela CNC e pela CNI, vêm a público reafirmar seu compromisso com a plena aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala 6×1 e estabelece, de forma gradual, a jornada de até 40 horas semanais.
Registramos a sinalização clara do relator: não haverá flexibilização da emenda, nem autorização para a continuidade da escala 6×1, e a suspensão da EC 141 não está em discussão. A decisão anunciada para até sexta (13), a ser submetida ao referendo do Plenário, terá o objetivo de facilitar o cumprimento da norma e reduzir inseguranças jurídicas – e não de adiar ou esvaziar aquilo que o Congresso Nacional aprovou.
Na audiência, as Centrais deixaram claro que os trabalhadores e as trabalhadoras estão preparados para a mudança, com salários dignos, e que os sindicatos estão prontos para negociar os ajustes necessários nos setores que ainda não implementaram as novas regras. As próprias convergências alcançadas – como a possibilidade de ajustar, por convenção coletiva, o prazo de compensação do repouso nos regimes diferenciados – demonstram que a negociação coletiva é o caminho mais seguro e eficaz.
Como afirmou o próprio relator, a solução pactuada é superior, em eficácia, à solução judicial clássica. O governo também anunciou a edição de Decreto, no início da próxima semana, para dar ainda mais efetividade na aplicação da Emenda Constitucional.
No entanto, nem a existência das ADI e nem o anúncio de futuro Decreto devem paralisar negociações em curso. Cada categoria e sindicato sabe a realidade de sua categoria e estão dispostos a implementação, como tem ocorrido com diversas categorias que já celebraram aditivos.
Orientação às categorias e ramos de atividade
Diante disso, as Centrais Sindicais orientam todas as categorias profissionais e ramos de atividade a seguirem procurando, desde já, os sindicatos patronais e as empresas para a abertura e a conclusão de negociações coletivas, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, que viabilizem a aplicação da Emenda Constitucional nº 141 no prazo definido pelo constituinte, inclusive a primeira etapa de redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, prevista para 60 dias.
Recomendamos às entidades sindicais:
• Protocolar pautas e pedidos de negociação junto aos sindicatos patronais e às empresas, registrando datas, respostas e eventuais recusas; Negociar a reorganização de turnos, escalas e folgas, assegurando dois dias de descanso semanal e a redução da jornada sem redução de salários e direitos; Tratar nas mesas de negociação as especificidades de cada setor, inclusive regimes diferenciados e prazos de compensação do repouso, sempre nos limites da emenda (Parágrafo 2º, Artigo 7º da Constituição); Acompanhar a implementação nos locais de trabalho e comunicar às Centrais e às Federações e Confederações os casos de resistência ou descumprimento; Manter a categoria informada e mobilizada, pois a conquista do fim da escala 6×1 só se completa com sua efetiva aplicação em cada empresa, setor e ramo; Acompanhar material de divulgação técnica do Dieese e de orientação para
negociações coletivas virtuosas.
A Constituição já fixou a norma, os limites e o calendário. Cabe agora ao movimento sindical, em diálogo com a representação empresarial, transformar esse comando em realidade concreta nas Convenções e Acordos coletivos. Não há motivo para esperar: somente a negociação coletiva dará segurança aos trabalhadores, às empresas e às próprias relações de trabalho.
As Centrais seguirão atentas à decisão do STF e ao seu referendo pelo Plenário, unidas na defesa e implementação da Emenda Constitucional 141 e da redução da jornada de trabalho sem redução salarial, com mais tempo para a vida, família, o estudo e o descanso.
As Centrais Sindicais convocaram as Confederações patronais, e reiteram, à celebração de marcos normativos gerais, por meio de mesas nacionais ou setoriais, para acompanhar, avaliar e celebrar instrumentos que viabilizem a implementação imediata e a adequação setorial necessárias, seja para adesão, seja para ampliar a taxa de cobertura sindical, com normas gerais, na ausência de acordos coletivos ou convenções coletivas especificas ou que venham a ser celebrados em substituição aos instrumentos gerais.
Brasília, 11 de novembro de 2026
• Sérgio Nobre, presidente da CUT.
• Miguel Torres, presidente da Força Sindical.
• Ricardo Patah, presidente da UGT.
• Adilson Araújo, presidente da CTB.
• Antônio Neto, presidente da CSB.
• Sonia Zerino, presidente da Nova Central.
• Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical.
• José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor.
• Luiz Arraes, Fórum Sindical de Trabalhadores.
FONTE: Agência Sindical
https://agenciasindical.com.br/centrais-querem-aplicacao-plena-da-emenda-141-2026/
