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Categoria: Agência DIAP
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Migração de 5,5 milhões de
trabalhadores da CLT para contratos via CNPJ amplia perdas para
Previdência e FGTS e leva disputa sobre o futuro do trabalho ao STF
Trata-se da nova face da precarização. Estamos tratando da migração
em massa de trabalhadores da CLT para contratos via PJ (pessoa
jurídica), que transforma o trabalhador em “empresa” deixou de ser
tendência restrita a profissionais de alta renda e passou a redesenhar o
mercado de trabalho brasileiro.
Entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores abandonaram
vínculos formais e passaram a atuar como prestadores de serviço, segundo
dados do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
O fenômeno, vendido por empresas como modernização das relações de
trabalho e ampliação da flexibilidade, começa a produzir efeitos
significativos sobre as contas públicas e a rede de proteção social.
Estimativas do governo apontam perdas de R$ 61,4 bilhões para a Previdência Social e de R$ 24,2 bilhões para o FGTS no período.
O crescimento acelerado da chamada pejotização levou o debate ao STF
(Supremo Tribunal Federal), que realizará julgamento — Tema 1389 — com
potencial para redefinir os limites entre contratação legítima e fraude
trabalhista no País.
Semana passada, o Supremo decidiu retomar o andamento dos processos
sobre pejotização na primeira e segunda instâncias da Justiça do
Trabalho. Embora as ações possam voltar a tramitar nas varas e tribunais
regionais, a Corte ainda não julgou o mérito da questão, pendente sob o
Tema 1389 da repercussão geral.
O que está em jogo no STF
A discussão ganhou dimensão nacional após o STF suspender milhares de
processos sobre reconhecimento de vínculo empregatício até o julgamento
do Tema 1389, que deverá fixar tese de repercussão geral para todo o
Judiciário.
O caso expõe divergência histórica entre a Justiça do Trabalho e
setores empresariais. Enquanto o TST (Tribunal Superior do Trabalho)
entende que a existência de CNPJ não afasta automaticamente o vínculo de
emprego quando estão presentes subordinação, pessoalidade,
habitualidade e remuneração, representantes do mercado defendem maior
liberdade contratual.
Em audiência pública promovida pela Corte, magistrados, economistas,
sindicalistas, empresários e especialistas divergiram sobre os efeitos
do modelo. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, classificou a expansão
da pejotização como ameaça à proteção previdenciária e trabalhista,
alertando para o risco de esvaziamento do sistema de Seguridade Social,
que engloba Previdência Social, Saúde Pública (SUS) e Assistência
Social.
Nas redes e em fóruns especializados, o debate também se
intensificou. De um lado, trabalhadores relatam ganhos líquidos maiores e
maior autonomia profissional. De outro, multiplicam-se relatos de
profissionais obrigados a abrir empresas para manter empregos que
continuam funcionando sob as mesmas regras de subordinação típicas da
CLT.
Crescimento impulsionado por empresas
A expansão da chamada pejotização não decorre apenas de escolha dos
trabalhadores. Em muitos setores, essa tem sido estimulada por empresas
interessadas em reduzir encargos trabalhistas e custos operacionais.
A diferença é expressiva. Enquanto a contratação formal envolve
férias remuneradas, 13º salário, FGTS, contribuição previdenciária
patronal e outras obrigações, os contratos PJ transferem parte desses
custos e riscos para o trabalhador.
O resultado é pressão crescente para substituição de vínculos
celetistas por contratos empresariais, sobretudo em segmentos de alta
qualificação.
Levantamento da Catho mostra que as vagas para contratação via PJ
cresceram 19% no primeiro trimestre de 2026 em comparação com o mesmo
período do ano anterior. Estudo da InfoJobs indica dado revelador:
apesar da expansão desse modelo, 56% dos profissionais que atuam como PJ
afirmam preferir retornar ao regime CLT, principalmente em busca de
estabilidade e proteção social.
Onde a pejotização mais avança
A transformação é especialmente intensa em atividades ligadas à economia digital e aos serviços especializados.
Na área de tecnologia da informação, mais de 90% dos profissionais já
atuam como pessoa jurídica. Em comunicação e marketing, a participação
do modelo passou de 49% das vagas em 2021 para 68% em 2026.
A saúde também aderiu fortemente ao sistema. Médicos plantonistas,
psicólogos e outros profissionais frequentemente trabalham por meio de
empresas próprias. O mesmo ocorre em setores como engenharia, advocacia,
consultoria e produção audiovisual.
Por outro lado, atividades com menor remuneração média e maior
necessidade de controle operacional continuam predominantemente
vinculadas à CLT, como comércio, logística, transporte coletivo,
construção civil, limpeza urbana e serviços administrativos.
Conta que fica para o Estado
O avanço da pejotização produz efeito paradoxal. Embora reduza custos
para empresas e possa elevar a renda líquida de parte dos
profissionais, diminui significativamente a arrecadação destinada à
Previdência Social e ao FGTS.
Especialistas em finanças públicas alertam que a expansão
indiscriminada do modelo pode ampliar o desequilíbrio previdenciário
justamente em momento de envelhecimento acelerado da população
brasileira.
A preocupação também envolve o futuro dos próprios trabalhadores. Sem
contribuição previdenciária regular, milhões de profissionais podem
chegar à aposentadoria sem cumprir requisitos mínimos para acesso a
benefícios ou depender exclusivamente de programas assistenciais
financiados pelo Estado.
Flexibilidade ou fraude?
A questão central não é a existência do contrato PJ em si. Há
consenso de que esse é legítimo em inúmeras atividades empresariais e
profissionais. O problema surge quando a figura jurídica é utilizada
para mascarar relações de emprego tradicionais.
Nesses casos, trabalhadores cumprem jornada fixa, respondem a
superiores hierárquicos, não podem se fazer substituir e recebem
remuneração periódica, mas sem qualquer proteção trabalhista.
É justamente essa fronteira que o STF será chamado a definir.
O julgamento poderá estabelecer marco regulatório para um dos temas
mais sensíveis da economia contemporânea: o equilíbrio entre
flexibilidade produtiva, competitividade empresarial e preservação dos
direitos sociais.
Mais do que disputa jurídica, a discussão reflete o dilema estrutural do mercado de trabalho brasileiro.
De um lado, empresas pressionadas por custos e competição global. De
outro, milhões de trabalhadores que veem na carteira assinada não apenas
contrato de trabalho, mas rede de proteção cada vez mais rara em
mercado marcado pela informalização crescente, que, em última instância,
significa precarização das relações de trabalho.
FONTE: DIAP
https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/93001-pejotizacao-avanca-e-esvazia-protecao-trabalhista
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