Governo propõe projeto com salário mínimo de R$ 1.717 mil em 2027

 

Proposta do governo estima acréscimo de R$ 96,00 ao mínimo nacional a partir de janeiro.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15) o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 com previsão de salário mínimo de R$ 1.717,00 a partir de janeiro. O valor representa aumento nominal de R$ 96,00 em relação ao piso atual, de R$ 1.621,00, consolidando a alta de 5,92%.

A estimativa integra as projeções fiscais apresentadas pela equipe econômica do governo, e ainda pode ser revista ao longo da tramitação do Orçamento. O valor definitivo do mínimo será fixado apenas no fim deste ano, após a consolidação da inflação medida até novembro.

O cálculo do reajuste considera a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 12 meses encerrado em novembro, projetada em 3,06%, somada ao crescimento da economia nos dois anos anteriores. Esse ganho está sujeito ao limite estabelecido pelo arcabouço fiscal, que restringe o aumento das despesas a no máximo 2,5% acima da inflação.

Além da estimativa para 2027, o projeto antecipa projeções preliminares para os anos seguintes. O governo trabalha com valores de R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030, números que deverão ser atualizados nas próximas propostas orçamentárias.

O salário mínimo tem impacto direto sobre despesas obrigatórias, como aposentadorias, pensões e benefícios sociais. Com isso, o ritmo de crescimento deve acompanhar outros indicadores econômicos para assegurar com que a expansão de gastos esteja de acordo com as regras fiscais vigentes.

O aumento anual do salário mínimo acima do cálculo da inflação foi uma das principais promessas de campanha do presidente Lula nas eleições de 2022. Em 2023, o piso aumentou de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00. Em 2024, subiu para R$1.412,00 e R$ 1.518,00 em 2025. Com isso, a valorização salarial acumulada até o momento foi de R$ 319,00.

Veja a íntegra das estimativas fiscais do governo.

 

Fonte: Congresso em Foco - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Motta diz que há vontade política do Parlamento de aprovar o fim da escala 6x1

Presidente da Câmara mantém cronograma de votação da PEC após a chegada de projeto do governo; texto deve ir ao Plenário em maio

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há uma vontade política do Parlamento para aprovar o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Ele reforçou que é preciso responsabilidade, mas que não adianta ficar contra a matéria apenas por ficar contra.

“Não há compromisso em retardar essa medida, que vai trazer avanços para o país. Quem acha que a Câmara vai segurar a discussão e a votação da matéria está equivocado”, afirmou ele, em entrevista ao SBT News.

Antes, em entrevista coletiva, ele afirmou que o envio, pelo governo, do projeto de lei que reduz a jornada de trabalho e estabelece o fim da escala 6x1 não muda o cronograma estabelecido por ele em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema.

Motta reforçou que é prerrogativa do presidente da República o envio de um projeto de lei com urgência constitucional, mas que também é prerrogativa da Presidência da Câmara definir a tramitação de qualquer proposição na Casa. Ele disse que o envio do texto não afeta a relação com o Poder Executivo, já que os Poderes são independentes e harmônicos.

“Vamos continuar com a tramitação da PEC, porque com a PEC temos um espaço maior de discussão, para ouvir a todos que serão impactados por essa mudança. O avanço que vamos dar à classe trabalhadora com um tempo a mais para a saúde, para o lazer e para a sua família, acreditando que isso melhorará a produtividade, e vamos fazer isso de forma responsável”, afirmou.

 

Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Para Diap, fase agora é política

Dirigentes sindicais entregam Pauta Unitária ao presidente da Câmara, Hugo Motta.

Neuriberg Dias é o Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Ele acompanhou a movimentação da Conclat, em Brasília, no dia 15, e participou do encontro sindical com Presidente Lula, no começo da noite da quarta-feira.

Ele avalia: “O sindicalismo deu uma demonstração de força e unidade, o que amplia o alcance social da Pauta Unitária. O governo fez a parte dele, encaminhando as matérias para o Congresso. As tramitações seguem prazos regimentais. Avançamos, mas fácil não será, tendo em vista a dimensão da bancada conservadora e alinhada ao capital”.

Para o consultor do Diap, sindicalismo e governo precisam reforçar a atuação política. Ele orienta: “Centrais e demais entidades precisam acompanhar de perto o andamento das matérias em Brasília, visando obter o fim da escala 6×1 e também reduzir a jornada pra 40 horas semanais”. De perto inclui também, segundo ele, dialogar com os parlamentares em seus Estados e bases.

Quando se trata de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a aprovação exige 308 votos. O governo optou por encaminhar em forma de Projeto de Lei. O quórum, neste caso, é de 257 votos.

A designação do relator, as emendas, até a proposta final vão exigir um esforço político maior e mais sistemático do sindicalismo. “O governo tem o peso dele. Já o movimento sindical precisará dialogar mais, mobilizar mais, articular mais”, recomenda Neuriberg Dias.

MAIS – Site do Diap e Secretaria-geral da Presidência da República.

 

 FONTE: Agência Sindical

 

Sindicato não deve ser balcão: é trincheira – Marcos Verlaine

  

Marcos Verlaine. Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap.

A luta sindical deve ir muito além do contracheque, da disputa econômica. Reduzir o Sindicato à mera negociação de salários é esvaziar sua essência histórica. O sindicalismo nunca foi apenas ferramenta para luta salarial.

Sempre foi, sobretudo, espaço de formação política, organização coletiva e construção de consciência de classe, independentemente de todo avanço tecnológico. Porque é mito que as máquinas substituirão as pessoas, pelo menos integralmente.

Quando limitado ao reajuste anual, o sindicato se torna mero prestador de serviços. Quando cumpre sua função plena, transforma trabalhadores em sujeitos políticos.

Escola de consciência de classe

O Sindicato é, por natureza, uma escola. Não no sentido formal, mas como espaço vivo de aprendizado coletivo. É ali que os trabalhadores compreendem que sua condição não é individual, mas estrutural, coletiva.

A consciência de classe não nasce espontaneamente. Essa é construída, mediado: no e pelo debate, na mobilização, na troca de experiências.

Ao reconhecer interesses comuns, o trabalhador deixa de se ver como indivíduo isolado e passa a se enxergar como parte de uma força social.

Essa virada é decisiva: sem essa, há reivindicação; com essa, há projeto.

Formação política como estratégia

Experiências acumuladas por entidades como o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e Diesat (Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho) mostram que a formação sindical vai muito além da prática imediata.

Cursos, seminários e debates sobre economia, legislação trabalhista, história social e conjuntura política qualificam dirigentes e bases. Não se trata apenas de informar, mas de formar – de desenvolver capacidade crítica – para interpretar o mundo e agir sobre esse.

Sem essa dimensão, o sindicalismo se torna reativo. Com consciência de classe, torna-se estratégico.

Democracia que se aprende na prática

As assembleias sindicais são, muitas vezes, o primeiro espaço real de exercício democrático para milhões de trabalhadores. Ali se debate, se diverge, se vota e se decide coletivamente.

Esse processo educa para a cidadania ativa. Ensina que democracia não é apenas votar a cada 4 anos, mas participar, deliberar e assumir responsabilidades.

Num país de tradição autoritária, como é o caso do Brasil, essa pedagogia prática tem valor inestimável.

Disputa de poder e hegemonia

O sindicalismo também atua na arena mais ampla da sociedade. Não apenas reage às políticas públicas, mas busca influenciá-las. Organiza mobilizações, pressiona o Legislativo, dialoga com o Executivo e participa de conselhos institucionais. Realiza eventos para a categoria profissional e econômica. Organiza o trabalhador para fazer luta coletiva.

Trata-se de disputar hegemonia: no sentido de construir visão de mundo capaz de orientar políticas e decisões. O sindicato, nesse contexto, deixa de ser apenas defensivo e passa a ser propositivo e organizativo.

É nesse ponto que a luta econômica se conecta à luta política, que tem várias dimensões: eleitoral, social, mudancista, emancipatória.

Novas agendas, velhos desafios

O mundo do trabalho mudou. E o sindicalismo precisa acompanhar essa transformação. A chamada “4ª Revolução Industrial”, que trouxe consigo a precarização, a plataformização e os novos formatos de emprego e trabalho que exigem atualização constante.

Ao mesmo tempo, pautas como igualdade de gênero, combate ao racismo e sustentabilidade ampliam o escopo da atuação sindical. Não se trata de dispersão, mas de reconhecer que a exploração assume múltiplas formas.

A luta continua sendo de classe. Mas suas expressões são mais complexas.

Entre a burocracia e a transformação

O maior risco para o sindicalismo contemporâneo é a burocratização. Quando se afasta da base e se limita à rotina institucional, perde legitimidade e capacidade de mobilização.

Por outro lado, quando investe em formação, organização e consciência, sobretudo a de classe, recupera sua potência histórica.

O sindicato pode ser cartório ou pode ser escola. Pode administrar demandas ou pode formar sujeitos políticos.

Papel que não pode ser abandonado

Num país marcado por desigualdade estrutural – desequilíbrios e injustiças sociais crescentes – o sindicalismo continua sendo uma das poucas instituições capazes de articular interesses coletivos a partir da base social.

Mas isso só será possível se assumir plenamente seu papel formador. Se voltar a ensinar, organizar e politizar. Se compreender que salário é apenas o começo, nunca o fim.

Sem consciência, não há transformação. E sem sindicato como escola de política, os trabalhadores, como classe social, permanece fragmentada, vulnerável e facilmente capturada.

O desafio está posto: ou o sindicalismo retoma sua vocação histórica, ou será reduzido a mero intermediário de perdas.

Marcos Verlaine. Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do jornal Hora do Povo.

FONTE: Agência Sindical

 

Centrais defendem IBGE

 

Roberto Parizotti

As Centrais Sindicais se posicionam em defesa dos institutos públicos de pesquisa. Encontro aconteceu segunda, dia 6, em São Paulo.  O tema, na sede do Dieese, foi “Defesa dos Dados Oficiais e da Soberania Nacional”.

Para as entidades, o IBGE, entre outros, sofre ataques da extrema direita, que visa desinformar sobre dados oficiais e instituições, colocando em risco a formulação de políticas públicas e o próprio debate democrático no País.

Para os representantes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB e Nova Central, é preciso defender a idoneidade das estatísticas, como ferramentas essenciais para a atuação junto à classe trabalhadora.

A diretora-técnica do Dieese, Adriana Marcolino, alerta sobre a ofensiva extremista de desqualificar o IBGE e instituições públicas. Ela afirma: “O ataque ao IBGE denuncia um movimento mais geral de desinformação, a fim de gerar descrédito nos dados públicos”.

Para Adriana, os ataques têm ocorrido de forma sistemática, especialmente nas redes sociais, disseminando acusações de que os dados oficiais são falsos ou não refletem a realidade nacional.

No fundo, há uma luta ideológica pelo controle dos dados e seu manejo. Hitler escreveu: “Os povos a serem dominados não podem conhecer bem a matemática”.

MAIS – CUT – www.cut.org.br

 FONTE: Agência Sindicalo

 

CNT questiona procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execuções

 

A Confederação Nacional do Transporte questionou no Supremo Tribunal Federal medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho relacionados à execução de sentenças. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

A entidade pede que seja fixada interpretação para provimentos da Corregedoria-Geral de modo a assegurar aos empregadores o exercício pleno das garantias processuais, como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

A execução no processo trabalhista é a fase final de cobrança efetiva, que busca concretizar o direito reconhecido, obrigando o empregador a pagar os valores devidos ao trabalhador. Na ação, a CNT questiona pontos do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) e do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), no âmbito da Justiça do Trabalho.

O PRE é uma ferramenta que permite reunir, em um único processo, denominado “processo piloto”, várias execuções contra um mesmo devedor. O objetivo é facilitar a condução da fase de execução, evitando a repetição de atos processuais e contribuindo para maior eficiência, celeridade e efetividade no pagamento dos credores trabalhistas. Já o REEF é um procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao pagamento da dívida consolidada do devedor com grande número de processos em fase de execução definitiva, com a finalidade de otimizar a execução.

A entidade pede que o STF fixe regras de observância obrigatória, tais como: a proibição de que o juízo centralizador da execução exerça qualquer ato pré-executório ou executório de ofício (sem pedido das partes); a proibição da inclusão de outras empresas e pessoas físicas no polo passivo da execução; e a obrigação de instauração, no caso de suspeita de existência de grupo econômico, de incidente próprio e apartado, entre outras medidas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.313

 

Fonte: Consultor Jurídico - Do Bl0og de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Entenda as principais mudanças do Imposto de Renda 2026

Ganhos com bets e limites dos rendimentos estão entre as novidades

 

Edgard Matsuki - Repórter da Radioagência Nacional 

 

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

 

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/entenda-principais-mudancas-do-imposto-de-renda-2026

© Bruno Peres/Agência Brasil

Versão em áudio

A declaração do Imposto de Renda 2026 tem mudanças neste ano. O contribuinte deve ficar de olho nesses alterações no momento de declarar valores, bens e ganhos. 

A série Tira-Dúvidas do IR 2026 explica as principais novidades. 

Rendimentos tributáveis

Uma das mudanças está na atualização dos limites da declaração. Agora, quem recebeu R$ 35.584 em rendimentos tributáveis no ano passado será obrigado a declarar. Em 2025, o valor era de R$ 33.888.

Atividade Rural

Para ganhos de receita bruta com atividade rural, o valor passou de R$ 169.440 para R$ 177.920.

Restituição

Outra mudança está relacionada à restituição por parte da Receita Federal. No ano passado, ela foi feita em cinco lotes. Neste ano, será em quatro, sendo que 80% dos contribuintes que têm direito à restituição devem receber nos dois primeiros lotes.

Ainda falando em restituição, há uma novidade: pessoas que não são obrigadas a declarar, mas têm direito à restituição de até R$ 1.000, poderão receber uma espécie de cashback da Receita Federal. 

"A Receita Federal fará a restituição de forma automática para os seguintes contribuintes: que não estavam obrigados a entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, com direito à restituição de até R$ 1.000, com CPF regular e baixo risco fiscal, e que possuam chave Pix atrelada ao CPF. O crédito da restituição automática está previsto para acontecer em 15 de julho de 2026 pela chave Pix CPF", explica professor de Ciências Contábeis da UDF, Deypson Carvalho. 

Ganho com bets

É obrigatório o recolhimento do imposto de renda sobre ganhos com bets. A alíquota é de 15%, e deve incidir sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda, o que para a declaração de 2026 representa o valor de R$ 28.467,20.

"Desta forma, o contribuinte tem de informar o rendimento e fazer o ajuste anual, bem como informar o saldo existente em 31 de dezembro na ficha de bens e direitos por meio do código 0602", disse Carvalho.

Outras mudanças

Informações como ganhos de renda variável, de gastos com saúde e de dependentes estarão disponíveis com mais exatidão na declaração pré-preenchida. Também será possível declarar raça e cor de dependentes e o nome social do declarante. 

>> Confira todos os episódios da série Tira-Dúvidas do IR 2026

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