Toffoli: ressarcimento do INSS ficará fora de meta fiscal e arcabouço

 

Com homologação de plano, pagamentos devem começar em 24 de julho

 

André Richter - Repórter da Agência Brasil

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (9) que o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas poderá ficar fora da meta fiscal, além do arcabouço fiscal.

Na semana passada, Toffoli homologou o plano e autorizou que os recursos para o pagamento não entrem no limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, que limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.

No despacho proferido hoje, o ministro disse que os gastos também devem ficar fora da meta fiscal do governo, mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, e que leva em conta a diferença entre as receitas e as despesas do governo.

"Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025 para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do acordo interinstitucional homologado seja excluída dos limites", decidiu o ministro.

Com a homologação, os pagamentos devem começar em 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

O calendário completo de ressarcimento ainda será divulgado pelo INSS.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens dos investigados.

 

 FONTE: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-07/toffoli-ressarcimento-do-inss-ficara-fora-de-meta-fiscal-e-arcabouco

É hora de agir: mobilize sua base e ajude a mudar o Brasil

 

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Nossa luta por uma democracia participativa ganha ainda mais força com a realização do Plebiscito Popular 2025. Para ampliar a mobilização da classe trabalhadora e garantir a organização das urnas em todo o país, será realizada no dia 14 de julho, às 11h, uma live sindical transmitida ao vivo pelo YouTube.

A atividade reunirá representantes das centrais sindicais para apresentar orientações práticas sobre como mobilizar as bases, organizar os pontos de votação e engajar os trabalhadores e trabalhadoras na construção desta importante ferramenta de participação popular.

O plebiscito é uma iniciativa dos movimentos sociais, centrais sindicais, juventudes, entidades de fé e diversos setores da sociedade civil que defendem um Brasil mais justo, com mais direitos e dignidade para o povo. A consulta nacional propõe ouvir a população sobre pautas fundamentais, como:

 

- Fim da escala 6x1;
- Redução da jornada de trabalho sem redução de salário;
- Taxação dos super-ricos.

Participe da live, informe-se e ajude a construir essa mobilização em sua entidade sindical e em sua comunidade!
📅 Data: 14 de julho
🕚 Horário: 11h
📺 Transmissão ao vivo pelo YouTube

A ação conta com o apoio das centrais sindicais: Nova Central, CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Pública e UGT.

 FONTE: Portal Nova Central Sindical

https://www.ncst.org.br/subpage.php?id=26550_09-07-2025_hora-de-agir-mobilize-sua-base-e-ajude-a-mudar-o-brasil

O despertar de consciência de um povo adormecido – Eusébio Neto

Ao longo de nossa trajetória histórica, a população brasileira sempre permitiu, de maneira passiva, a exploração e o escárnio por parte da elite, denominada classe dominante, composta por oligarquias. Hoje, essa classe é muito bem retratada no Congresso Nacional, com seus parlamentares eleitos pelos grandes representantes do capital.

Até mesmo na literatura, na obra intitulada “Raízes do Brasil”, de Sergio Buarque de Holanda, nós, enquanto cidadãos brasileiros, somos designados como “cordiais”, entre outras denominações que contribuíram para formar nosso perfil de população subserviente, em razão do célebre “jeitinho brasileiro”. Entretanto, tal denominação não revela a verdadeira essência de nosso povo, que é aguerrido e trabalhador.

Como tudo possui um limite, parece que o povo atingiu seu ponto máximo, em face dos repetidos e intermináveis abusos dessa elite dominante que conta com os parlamentares como seus serviçais. Contrariados com a indiferença desses políticos, diante da desigualdade social e da ganância dessa minoria privilegiada, o povo optou por reagir, utilizando, atualmente, o poder das redes sociais para expressar sua insatisfação em relação ao sistema escravocrata.

O estopim da nossa rebelião contra a desigualdade foi a derrubada do veto à Medida Provisória do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), enviada pelo Poder Executivo ao Congresso, a fim de tributar os mais ricos. Esses endinheirados sempre sonegaram e pagam menos impostos que a classe trabalhadora.

A população brasileira enfrenta uma carga tributária excessiva e não possui alternativas para evitar o pagamento, uma vez que os tributos estão inclusos nos preços dos produtos de consumo, como os da cesta básica, e são descontados diretamente nos contracheques.

A iniciativa do executivo de reagir com postagens nas redes explicitando a realidade e a chantagem do Congresso foi acertada. Esse comportamento vicioso das elites, que consiste em retirar dos mais pobres para beneficiar os ricos, despertou a consciência de classe e ampliou a percepção e o entendimento do povo “cordial”.

O cidadão brasileiro compreendeu a gravidade da situação e manifestou-se de forma cívica e digna nas plataformas digitais, exigindo respeito e denunciando a manobra indecorosa do Congresso Nacional para obter recursos do governo.

A população respondeu ao chamado para a luta de classes, cujo ponto culminante será a manifestação agendada para a próxima quinta-feira, dia 10 de julho. O surgimento da conscientização política das massas não é algo comum e simples; portanto, quando ocorre, é fundamental saber utilizar e preservar esse estímulo na luta contra a desigualdade social.

O governo necessita de discernimento para aproveitar essa oportunidade histórica ímpar e não frustrar a população. Esse movimento é fruto de sofrimento, decepção e indignação com essa exploração secular, que persiste de forma escancarada e escandalosa, nos atos e atitudes das oligarquias política, judiciária e empresarial. Mais uma vez, o nosso amado povo heroico não foge à luta!

Eusébio Pinto Neto. Presidente do Sinpospetro-RJ e da Fenepospetro

FONTE: Agência Sindical

Fortalecer a negociação coletiva tem futuro; por Clemente Ganz Lucio

 

O sociólogo e coordenador do Fórum das Centrais Sindicais explica como a negociação coletiva fortalece a representação sindical e assegura direitos no ambiente de trabalho.

Conquistar e proteger os salários, os direitos e as condições de trabalho é a atribuição primeira e uma atividade permanente dos sindicatos. Há no Brasil uma boa cobertura sindical, distribuída em todos os setores e no território nacional, materializada em convenções coletivas profissionais e setoriais (metalúrgicos, bancários, professores etc.) e em acordos coletivos por empresa. Esses instrumentos coletivos têm força de Lei e, portanto, devem ser cumpridos pelas partes. Segundo a Constituição Federal, cabe aos sindicatos o poder de representação coletiva para firmar esse tipo de norma.

A cobertura sindical e negocial no Brasil

Nos dois últimos anos (2023 a 2025) foram celebrados cerca de 91 mil acordos e convenções coletivas no Brasil, segundo o Sistema Mediador do MTE e os estudos do DIEESE . De cada quatro instrumentos coletivos, um é convenção coletiva setorial e três são acordos coletivos por empresa.

Os acordos coletivos celebrados estão assim distribuídos: 51% na região Sudeste, 25% na região Sul, 12% na região Nordeste, 7% na região Centro-Oeste, 5% na região Norte. Setorialmente, 42% são do setor industrial, incluindo construção civil, 41% do setor de serviços, 11% do setor do comércio, 3% do setor rural e 3% de outros setores.

Por sua vez, as convenções coletivas estão assim distribuídas: 40% na região Sul, 38% na região Sudeste, 13% na região Nordeste, 5% na região Centro-Oeste e 4% na região Norte. Setorialmente, 41% no setor de serviços, 26% no comércio, 23 % na indústria, incluindo construção civil, 3% no setor rural e 1% em outros setores.

Cerca de 80% dos sindicatos do setor industrial têm instrumento coletivo registrado no Sistema Mediador. No setor do comércio 70%, no setor de serviços 60%, no setor rural 15% e no setor público 4% dos sindicatos têm instrumento coletivo registrado no Sistema Mediador.

Indústria, comércio e serviços têm maior cobertura sindical. Na área rural predominam os sindicatos que representam trabalhadores da agricultura familiar e é menor o número de sindicatos de assalariados rurais. A ausência de direito de negociação regulamentado no setor público é um grave limitador e a maior parte das negociações existentes no setor público não geram registros administrativos.

Há uma quantidade razoável de instrumentos coletivos que são celebrados e que não são registrados no Sistema Mediador por dificuldade para cadastrar ou por alguma característica específica daquela negociação. Por isso, a quantidade de negociações, instrumentos coletivos e a cobertura sindical real é maior do que a indicada por essas estatísticas, o que só ressalta a importância dos processos negociais.

Há no país um sistema sindical estruturado e com boa cobertura negocial e de contratação coletiva. É urgente responder o desafio de investir na sua modernização com institucionalidades e instrumentos que favoreçam os processos negociais, com mecanismos ágeis de solução de conflito, com bons sistemas de documentação e monitoramento, tudo orientado a oferecer capacidade regulatória com segurança jurídica aos processos de contratação coletiva às partes interessadas.

A importância negociação coletiva

Um acordo coletivo ou uma convenção coletiva vincula direitos e obrigações para todos os/as trabalhadores/as e para todas as empresas ou organizações empregadoras (organizações do terceiro setor, órgão públicos etc.). Trata-se de um bem coletivo e comum, construído de forma compartilhada nos espaços e procedimentos de diálogo social, que está em processo permanente de atualização, realizados através das negociações coletivas, predominantemente anuais, que renovam e/ou ampliam os escopos dos acordos e convenções coletivas celebrados e estabelecem novos direitos, obrigações e definem parâmetros.

A negociação coletiva é a principal ferramenta de um sistema de relações de trabalho porque tem um grande poder regulatório autônomo através da qual as partes interessadas, empregadores e trabalhadores, tem o poder de determinar as regras salariais, os direitos trabalhistas, as obrigações e os procedimentos que devem reger as relações de trabalho entre todas as empresas e organizações e os/as trabalhadores/as abrangidos por um âmbito de negociação/representação.

Negociação coletiva futura

Consideremos esse potencial das negociações coletivas diante das transformações que se processam em todo o sistema produtivo e no mundo do trabalho. São mudanças radicais e disruptivas que decorrem das inovações tecnológicas (robôs, digitalização, inteligência artificial etc.), da trajetória da globalização e da atual reversão com medidas para reindustrializar a economia nacional, da crise climática e emergência ambiental, da transição demográfica e das crises das democracias.

Tudo converge para impactos extensos, intensos e profundos sobre as relações e condições de trabalho, que se processam em velocidades desconcertantes. As regras que regem as relações e condições de trabalho precisarão ser permanentemente atualizadas, adequadas, ampliadas e inovadas. Empresas e organizações modernas, bons empregos, bem-estar e qualidade de vida deverão ser objetivos compartilhados nos espaços de diálogo social.

Diante dessas transformações, o investimento no sistema de relações de trabalho é estratégico. De um lado, fortalecem a capacidade de os sindicatos ampliarem sua representatividade através da aderência da pauta que representam e da sintonia com as expectativas dos representados. De outro lado, levam propostas e estabelecem diálogos capazes de criar respostas coetâneas aos novos desafios que as múltiplas transformações acima indicadas passam a exigir.

Devemos considerar que a negociação coletiva é um instrumento institucional chave para o equilíbrio entre flexibilidade econômica, que essas transformações exigem, e a proteção social universal. Quando a negociação coletiva possui ampla cobertura e está bem articulada e coordenada, contribui para o bom desempenho dos mercados de trabalho, favorece uma maior estabilidade no emprego, reduz desigualdades salariais, promove condições de trabalho mais dignas, traz segurança jurídica para as empresas e os trabalhadores, reduz conflitos e a judicialização e é fator de incremento da produtividade.

A qualidade das negociações coletivas dependerá cada vez mais da institucionalidade que as promove, da cultura sindical que as sustenta e da representatividade das organizações sindicais que as realizam.

Para além da atual cobertura sindical do mercado de trabalho formal, há desafios consideráveis que exigem respostas inovadoras. Quase metade da força de trabalho está na informalidade na condição de assalariado sem registro, trabalhador autônomo, por conta própria, trabalhador doméstico, cooperado, ou é servidor público, sem direito à contratação coletiva. Desafio urgente é adaptar os marcos legais para garantir que os trabalhadores nessas diferentes condições possam exercer seu direito de representação coletiva e de negociação coletiva.

Outro desafio é o de promover a articulação intrassetorial das convenções e acordos coletivos e a coordenação intersetorial nas negociações para lidar com os impactos econômicos e sociais em todos os níveis. Nesse aspecto, cabe a atenção para desenvolver canais de representação acessíveis aos trabalhadores de pequenas empresas e aos setores com baixa sindicalização.

A negociação coletiva é um instrumento que tem futuro e será cada vez mais importante porque é capaz de atuar de forma tempestiva sobre as mudanças em curso no mundo do trabalho. Por isso, é também um instrumento que continua essencial para construir um mercado de trabalho mais justo, estável e inclusivo.

Assim, é preciso fortalecer os sindicatos como instituições de representação, ampliar o acesso à negociação e valorizá-la, de forma a promover espaços e condições de diálogo social que reflitam a diversidade de formas de emprego e de ocupação do mundo contemporâneo. O desafio que se coloca não é apenas o de manter a negociação coletiva como um direito, mas ampliá-la como uma ferramenta estratégica de inclusão, de inovação no trabalho e de fortalecimento da democracia a partir da valorização e da vivência do diálogo social.

Clemente Ganz Lucio, sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, enviado especial do mundo do trabalho junto à Presidência da COP 30 , consultor e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).

 

 

 Fonte: Congresso em Foco - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br/

Supremo fará audiência pública em setembro para debater pejotização

Gilmar Mendes é o relator do processo que trata da pejotização no STF

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para debater a pejotização nas relações de trabalho. O fenômeno ocorre quando empresas contratam prestadores de serviço como pessoa jurídica para fugir do vínculo trabalhista. A audiência está prevista para 10 de setembro.

Mendes é o relator do processo que trata da pejotização no Supremo. Em abril deste ano, o ministro suspendeu todas as ações sobre o tema que estão em tramitação no país.

Ao determinar a realização da audiência pública, Gilmar Mendes disse que os debates vão ajudar no exame da questão e definir balizas para contratação de autônomos e pessoas jurídicas.

"É inegável que, no cenário atual, a contratação de prestadores de serviço, tanto na condição de autônomos quanto por intermédio de pessoas jurídicas, tornou-se prática recorrente entre empresas de todos os portes e seguimentos", comentou ministro.

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Além de especialistas no assunto, os debates contarão com representantes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência, além do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O que é Pejotização

“Pejotização” é um termo usado para caracterizar contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas, em vez de assinar a carteira de trabalho. Essa modalidade ganhou força com a reforma trabalhista, realizada em 2017, que permitiu a terceirização do trabalho para atividades-fim da empresa.

Desde então, milhares de processos chegaram às varas da Justiça do Trabalho, em que trabalhadores contratados como PJ buscavam reconhecimento de vínculo empregatício. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), de 2020 a março de 2025, foram ajuizadas 1,21 milhão de reclamações trabalhistas sobre o assunto.

FONTE:  Agência Brasil 

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-07/supremo-fara-audiencia-publica-em-setembro-para-debater-pejotizacao

O Congresso Nacional na contramão do povo: a traição aos pactos e o ataque à Justiça Tributária e Social

Foto de Armando Cardoso - Arquivo/ABr

 

por José Reginaldo Inácio Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI

Nos últimos tempos é impossível não se lembrar de Ulisses Guimarães. Assim, é como se disséssemos, “se você achava Eduardo Cunha ruim, imagine o próximo. Se achava Rodrigo Maia ruim, espere pelo próximo. Se Arthur Lira já era um retrocesso, prepare-se para o que vem depois”. Agora, com Hugo Motta à frente da Câmara, o Congresso Nacional aprofunda seu projeto antirrepublicano, antipovo e antiético na política. A derrubada do aumento do IOF não foi apenas mais uma derrota do governo Lula; foi um ataque frontal aos trabalhadores, aos programas sociais e ao princípio básico da Justiça Fiscal.

A quebra de acordos e a falta de compromisso com o País

O governo federal negociou, acertou termos, buscou diálogo – e foi, novamente, traído. O acordo sobre a taxação de grandes fortunas, bancos e bets foi simplesmente ignorado, em um movimento que escancara o descompromisso de boa parte do Congresso com a Democracia e com o equilíbrio fiscal. O ministro Fernando Haddad ajustou a proposta, ouviu as lideranças, e mesmo assim foi atropelado por uma articulação escusa entre a presidência da Câmara e a oposição.

A circunstância evidencia que não se trata apenas de uma disputa política, mas de uma sabotagem explícita de cunho eleitoral. O objetivo é claro: enfraquecer o governo, desgastar suas políticas e garantir que os mais ricos continuem isentos de suas responsabilidades fiscais e sociais. Enquanto isso, quem depende do trabalho para viver, em sua maioria pobres, – mais uma vez – pagarão a conta.

Congresso está se comportando como inimigo do povo e contra a Justiça Tributária e Social

A votação que derrubou o aumento do IOF não foi apenas um revés econômico; foi um ato de covardia política. Os R$12 bilhões que deixarão de ser arrecadados significarão menos recursos para saúde, educação, moradia e programas de assistência social. O Auxílio Gás, o Minha Casa Minha Vida e outras iniciativas essenciais estão sob ameaça. Enquanto isso, bancos, bets e milionários seguem sem contribuir proporcionalmente.

O discurso de "corte de gastos" é uma falácia. Os mesmos parlamentares que alegam preocupação com o ajuste fiscal são os que mantêm privilégios absurdos e que se recusam a tributar lucros exorbitantes. A elite financeira e midiática, como sempre, justifica o injustificável, alegando "invasão de privacidade" ou "fuga de capitais" – argumentos risíveis quando o que está em jogo é a sobrevivência de milhões de brasileiros/as.

A lógica perversa de um capitalismo paradoxante

Vivemos um momento em que o capital não apenas explora, mas nega ao povo qualquer escolha que não seja a pior possível. Como bem aponta Vincent Gaulejac, não se trata mais de contradição, mas de um capitalismo paradoxante, em que todas as opções políticas disponíveis são projetadas para beneficiar os mesmos grupos de sempre. Seja qual for a escolha, o caminho, o resultado é o mesmo: mais concentração de renda, mais desigualdade, mais desmonte do Estado.

O Congresso Nacional, infelizmente, tem se tornado um instrumento desse projeto. Se antes havia ao menos a ilusão de negociação, hoje o que vemos é um Legislativo corporativo que age como braço armado do rentismo, desmontando qualquer tentativa de Justiça Tributária ou Social.

O que fazer diante desse cenário?

Não podemos cruzar os braços. É preciso:

1º - Denunciar sem cessar o comportamento antirrepublicano do Congresso, expondo os nomes dos parlamentares que votam contra o povo.

2º - Mobilizar a sociedade em defesa da taxação de grandes fortunas e da reforma tributária progressiva, visando à urgência da luta popular pela isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5 mil.

3º - Apressar o debate no STF, que pode ser a última instância capaz de garantir um mínimo de equidade fiscal.

4º - Exigir coerência da base governista – não há mais espaço para partidos que ocupam ministérios e votam com a oposição.

Se este Congresso já é ruim, o próximo pode ser pior

Ulisses Guimarães tinha e tem razão: se achamos este Congresso ruim, o próximo tende a ser ainda pior. A menos que o povo se organize, que o movimento sindical e os movimentos sociais populares pressionem e que o governo adote uma postura mais firme diante dessa escalada de ataques, seguiremos reféns de uma elite que não tem qualquer compromisso com a Democracia ou com a Justiça Social.

A CNTI seguirá na luta, ao lado dos/as trabalhadores/as, pela taxação dos super-ricos, pelo desenvolvimento industrial humanizado e sustentável, pela redução de jornada sem redução de salário – o fim da escala 6x1 –, pela defesa dos serviços públicos e por um Brasil mais justo. O momento exige resistência – e nós não vamos recuar!

 

FONTE: Blog de Notícias da CNTI

https://cnti.org.br/html/noticias/2025/OCongressoNacionalNaContraMaodoPovo.htm

Sair da armadilha do rentismo – Murilo Pinheiro

 

 

Murilo Pinheiro é presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) e da Federação Nacional da categoria (FNE)

É urgente que se estabeleça no Brasil uma política efetiva de valorização do trabalho e incentivo à produção, visando à geração de riqueza para a prosperidade de todos. Para tanto, é essencial baixar a taxa de juros a patamares compatíveis com a economia brasileira e acabar com a supremacia do mercado financeiro.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central conseguiu, com a decisão de elevar a Selic a 15% em sua reunião de junho, fazer com que o Brasil tenha a segunda maior taxa de juros real do planeta. Conforme levantamento do MoneyYou, o País fica atrás apenas da Turquia e à frente da Argentina, que ainda tenta vencer níveis inflacionários da ordem de 47% ao ano.

Nada explica tal medida, cujo efeito imediato é desacelerar a economia com impactos para todos, conforme reiterado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) após mais essa alta dos juros. A recuperação no setor é uma demanda urgente para assegurar o salto necessário ao desenvolvimento nacional e a geração de empregos de qualidade com melhor remuneração – dinâmica fundamental para aprimorar de forma consistente as condições de vida da população brasileira.

Inúmeros especialistas já demonstraram que o remédio aplicado pelo Banco Central é inadequado mesmo se o objetivo for perseguir o cumprimento da meta inflacionária estabelecida em 4,5% ao ano, tendo em vista o aumento do custo de vida causado principalmente pelas contas administradas, e não pela demanda. Por exemplo, a prévia do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para junho ficou em 0,26%, confirmando a tendência de declínio após a redução dos preços dos alimentos. O resultado não foi melhor devido ao aumento nas contas de energia.

Além disso, o aumento dos juros eleva a dívida pública, minando todos os esforços de equacionar as contas do governo federal, impasse que está hoje no centro do debate nacional. Não é possível que o órgão responsável pela política monetária atue sem olhar para as demandas reais do Brasil.

É necessário e urgente dar fim à primazia do setor financeiro, cujos interesses são colocados acima das necessidades mais básicas do povo brasileiro.  Precisam ser estabelecidas políticas econômica e monetária que visem o crescimento econômico e o bem-estar da população, que incentivem os investimentos produtivos, a inovação, a ciência, a tecnologia e a engenharia.

O programa Nova Indústria Brasil (NIB), que está alinhado com os desafios do século XXI, não terá sucesso se o País não for capaz de aprimorar sua infraestrutura, garantir formação e qualificação continuada de seus profissionais e lhes oferecer oportunidades para atuar.

Essas devem ser as prioridades das lideranças políticas, no governo e no Congresso, eleitas para atuar em benefício do conjunto dos brasileiros, e não da ínfima parcela de privilegiados que lucram mesmo em meio ao atraso socioeconômico. É mais que tempo de trabalharmos coletivamente para construir uma nação justa, próspera e desenvolvida, que assegure condições dignas de vida a todos.

A engenharia brasileira segue comprometida com esse desafio.

Murilo Pinheiro. Preside o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo e a Federação Nacional da categoria.

FONTE: Agência Sindical