OS DIREITOS DOS TRABALHADORES SÃO CONQUISTADOS E NÃO DOADOS

 Os Sindicatos são responsáveis pela representação dos trabalhadores diante de seus patrões. Possuem a prerrogativa de representar os interesses gerais da categoria de profissionais ou interesses individuais dos associados relativos à atividade que ele representa. Tem legitimidade para celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 513, “b”, CLT.

O que o trabalhador tem que entender é que muitos dos direitos que ele tem são em virtudes das convenções e acordos coletivos de trabalho celebrados pelo Sindicato que defende seu interesse, não são benesses de governos ou de patrões.

Exemplos simples de direitos provenientes de convenções coletivas ou acordos coletivos: PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA; ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (anuênio; triênio, quinquênio etc.); PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR A 6% PELO VALE TRANSPORTE; CESTAS BÁSICAS OU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO; PLANOS DE SAÚDE e muitas outras conquistas que foram conseguidas ao longo de décadas.

Muitos pensam que tais conquistas foram os governos que lhes deram, o que é um equívoco.

Com a “deforma trabalhista”, muitos direitos que constavam na CLT e que lá estavam a décadas foram retirados.

Uma coisa que todos têm de saber é que após a reforma trabalhista de 2017, realizada pelo governo de Michel temer, os direitos como esses que mencionamos acima deixam de ser obrigatórios se não for celebrado convenções e acordos coletivos de trabalho, o trabalhador pode perder o direito conquistado pelo Sindicato, o que vem acontecendo em algumas categorias.

Outro problema é que muitos trabalhadores não tem a consciência de que o Sindicato depende de recursos financeiros para se manter, nada é gratuito.

Muitos pensam que o dinheiro que movimenta o Sindicato é repassado pelo governo, não tem a consciência de que são os sócios do Sindicato que mantém a instituição ativa.

Alguns trabalhadores, não associados, que não aparecem nas Assembleias convocadas falam que o Sindicato não faz nada, querem tudo de graça, criticam a entidade sindical, mas não pagam um centavo para mante – la, não comparecem em Assembleias e sequer sabem onde fica a sede do Sindicato.

Isso não acontecia antigamente, são coisas que vem acontecendo de uns tempos para cá o que é lamentável, porque certamente trará a desativação de muitas entidades sindicais com a perda dos direitos conquistados.

Cabe aos trabalhadores se organizarem e conscientemente colaborarem com a reconstrução do movimento sindical sob pena de, no futuro próximo, terem direito apenas ao salário mínimo e estarem a mercê dos patrões, sem ter quem os defenda.

Centrais sindicais se solidarizam com Deputada Lohanna França

 

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Foto: Estado de Minas

As centrais sindicais abaixo assinadas manifestam sua solidariedade à Deputada Estadual de Minas Gerais, Lohanna França, do Partido Verde, e repudia as ameaças feitas contra a parlamentar e seus familiares em razão de atividades do seu mandato. 

A violência, em qualquer momento e espaço, deve ser combatida, em especial, no âmbito político, onde as ações devem ter como premissa a transparência e a civilidade na busca por melhorias da qualidade de vida de todas as pessoas, sem distinção de gênero, raça, cor, credo e sem quaisquer formas de discriminação. 

A ofensa sofrida pela parlamentar tem ainda conotação machista e misógina e vai além da agressão política, configurando também preconceito de gênero. Infelizmente, fatos como esse, muitas vezes, não se limitam às ameaças, como aconteceu recentemente com a líder quilombola Bernadete Pacífico, morta no último dia 18 de agosto. 

As centrais requerem das autoridades investigação e punição em ambos os casos, como forma de tentarmos prevenir fatos como esse, e como forma de reparação da dignidade das ofendidas, que só pode ser alcançada quando o crime é tratado com o rigor da lei. 

São Paulo, 25 de agosto de 2023

Moacyr Auersvald – Nova Central Sindical de Trabalhadores 
Miguel Torres – Força Sindical
Adilson Araújo – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil 
Antônio Neto – Central dos Sindicatos Brasileiros

 

FONTE: Portal da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - https://www.ncst.org.br

NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES adere ao ‘Revoga Já!’ e conclama a participação da classe trabalhadora

Mobilização da classe trabalhadora acontecerá no dia 12 de setembro, por videoconferência

Ao relembrar o fato que antes das eleições presidenciais de 2022, o agora Presidente Luiz Inácio da Silva recebeu um grupo de espanhóis e se comprometeu que faria a contra reforma trabalhista no Brasil nos mesmos moldes do que foi realizado na Espanha, o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, aderiu ao Movimento ‘Revoga Já!’, lançado nesta semana pelo Fórum Sindical Ampliado (FSA) e que culminará com um debate via videoconferência no dia 12 de setembro, às 19 horas, reunindo magistrados e sindicalistas de todo o país.

O ‘Revoga já!’, organizado pelo Fórum Sindical Ampliado (FSA), exige uma rápida ação governamental contra as reformas trabalhista e previdenciária, em favor do restabelecimento da democracia e da classe trabalhadora.

Auersvald demonstra preocupação, sendo que passados nove meses da posse de Lula na Presidência da República nada foi feito para barrar os efeitos nefastos das reformas promovidas nos seis anos anteriores, pelos governos neoliberais de Temer e Bolsonaro, que dizimaram o sistema sindical, as estruturas de proteção sindical e os direitos da classe trabalhadora.

“A expectativa que tínhamos era de que uma das primeiras coisas que o Lula faria seria a revogação das reformas, coisa que até o momento não ocorreu e por isso é preciso deflagrarmos essa mobilização nacional pelo ‘Revoga Já!’ envolvendo toda a classe trabalhadora”, enfatiza o presidente.

Auersvald também critica a proposta de uma nova reforma trabalhista levada ao Governo Federal por algumas centrais sindicais do Brasil, o que, conforme ele, não expressa os reais interesses da classe trabalhadora e do movimento sindical de base. “O que está sendo levado dentro das centrais é que seremos auditados de tempo em tempo. Nesse modelo proposto, o sindicato mais aguerrido não será o melhor visto pelo empresário que vai fazer de tudo para derrubar a estrutura sindical de defesa dos trabalhadores”, adverte.

A mobilização nacional sindical de 12 de setembro será mediada pelo Desembargador do TRT-4, Dr. Marcelo Ferlin D´Ambroso, com a participação dos também Desembargadores, Dr. Luiz Alberto de Vargas (TRT-4); Dr. Jorge Luiz Souto Maior (TRT-15 – aposentado); Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (TRT-1); Dra. Brígida Joaquina Charão Barcelos (TRT-4) e a Juíza do Trabalho, Dra. Ana Paula Alvarenga Martins. O link do evento será divulgado oportunamente.

Para mais informações sobre o Fórum Sindical Ampliado entre para o Grupo do WhatsApp CLICANDO AQUI

#RevogaJá #LutaSindical #DireitosTrabalhistas #União #Solidariedade #ResgateDosDireitos #MovimentoSindical #TransformaçãoSocial

  

Fonte: Fetiesc - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Sindicatos não querem a volta do imposto sindical – Francisco Sales

 

 

Francisco Sales Gabriel Fernandes, Chico, é presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Mococa e Região e vice-presidente da Federação dos Metalúrgicos do Estado de SP

Não é verdade que os sindicatos querem a volta do Imposto Sindical, extinto em 2017. A realidade dos fatos é que os sindicatos estão discutindo com o governo federal e os setores empresariais uma Contribuição Negocial.

Diferente do Imposto Sindical, que é impositivo e compulsório, a Contribuição Negocial tem caráter coletivo, sendo aprovada somente por meio de assembleia pela categoria representada.

A ideia da Contribuição Negocial é de que seja de apenas 1% da remuneração, conforme citado, aprovada democraticamente em assembleia, respeitando a decisão dos trabalhadores.

Representantes de centrais sindicais e empresários devem voltar a se reunir em 5 de setembro, na sede da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), em São Paulo, para fechar uma minuta sobre negociação coletiva e a criação de uma Contribuição Sindical.

Importante esclarecer que, na estrutura representativa, democraticamente, também existem sindicatos patronais, que defendem os interesses dos empresários. Por isso é fundamental o contraponto por meio da existência de sindicatos representativos dos trabalhadores, de modo a equilibrar as forças entre o Capital e o Trabalho.

Já pensou se somente os patrões ditassem as regras?

Provavelmente, como acontecia há 80 anos, os trabalhadores estariam com jornadas de trabalho de até 16 horas, não teriam férias remuneradas, descanso remunerado aos finais de semana, licença-maternidade, FGTS, 13° salário e reajustes salariais, dentre muitos outros direitos que foram conquistados através das negociações conduzidas pelos Sindicatos de Trabalhadores.

A Contribuição Negocial, decidida democraticamente, representa que, diante de qualquer problema, exista uma entidade, um sindicato para que os trabalhadores e suas famílias sejam amparados em todos os sentidos, do reajuste salarial, passando por assegurar a aplicação das leis trabalhistas, até direito a benefícios e lazer.

Francisco Sales Gabriel Fernandes, Chico, é presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Mococa e Região e vice-presidente da Federação dos Metalúrgicos do Estado de SP

FONTE: Agência Sindical

 

Ministro nega volta do imposto sindical e explica proposta de contribuição negocial

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a afirmar que a volta do imposto sindical não está em discussão e que, na prática, a proposta negociada para custeio das atividades sindicais abre a possibilidade para que não haja qualquer contribuição, se assim for decidido em assembleia.

Marinho explicou a ideia de contribuição negocial à Folha de S.Paulo nesta quarta-feira (23), após uma reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Ele comparou o modelo a uma reunião de condomínio, em que todos podem ir às assembleias e defender suas posições, mas, ao final, as decisões tomadas pela maioria devem ser seguidas por todos, comparecendo ou não.

“O trabalhador que é contra [a taxa negocial], o empresário que é contra, tem que ir lá na assembleia discutir, como um condomínio. Quem é contra e não vai na assembleia tem o direito de não pagar o condomínio? Não. Ele pode ir lá, falar contra e convencer a assembleia. Organização coletiva se decide por coletivo e não de forma individual”, disse.

A expectativa era que a proposta fosse finalizada na reunião do Grupo de Trabalho da Negociação Coletiva nesta terça-feira (22), mas as entidades patronais pediram mais tempo para analisar o texto. O grupo reúne representantes de seis centrais sindicais, seis confederações patronais e governo, que media a conversa entre as partes.

Para o ministro, eventuais resistências no Congresso à proposta de contribuição negocial se devem a uma possível desinformação em torno dela, que está sendo classificado como “volta do imposto sindical”, extinto pela reforma trabalhista de 2017.

“Ninguém está discutindo isso [a volta do imposto sindical], nem as centrais estão pedindo isso. Não existe. Desde janeiro falo que imposto sindical está fora de cogitação, não volta. Cobrança compulsória? Não volta. Vamos começar a discutir o assunto, para entender do que se trata”, afirmou à Folha.

Ele contou ainda que o projeto de lei que será elaborado a partir do combinado no Grupo de Trabalho deve incluir um teto para a contribuição negocial. Discute-se um teto de 1% sobre o salário do trabalhador. Porém, a taxa pode ser menor se assim ficar decidido em assembleia.

“O que se está falando é contribuição negocial, não é imposto sindical. Olha a diferença. E o que a lei vai estabelecer é o teto disso, não pode ultrapassar. Agora a assembleia pode dizer o seguinte: ‘não, o sindicato está bem de caixa e não vai ter nenhuma contribuição'”, ressaltou o ministro.

De acordo com Marinho, a extinção do imposto sindical criou um desequilíbrio entre sindicatos patronais e dos trabalhadores.

As entidades dos empregadores passaram a se apoiar nos recursos do Sistema S, que ainda tem arrecadação obrigatória, enquanto os sindicatos dos trabalhadores perderam mais 90% dos recursos e continuaram negociando acordos que valem para toda a categoria, não apenas para aqueles que continuaram contribuindo.

“O que foi feito não foi só acabar com o imposto sindical, acabou-se com a possibilidade de um sindicato sobreviver. Sindicato fraco dá em 8 de janeiro. Democracia que se preze tem que ter sindicato constituído. Quando se fala sindicato, não é sindicato de trabalhadores só, é trabalhadores e empregadores. Constitui ambiente saudável e não hostil de negociação coletiva”, afirmou.

A próxima reunião do Grupo de Trabalho será no dia 5 de setembro, em São Paulo, quando a minuta do projeto de lei deve ser finalizada.

 

Fonte: Folha de S.Paulo - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

 

Calendário de pagamentos do Bolsa Família em agosto vai até dia 31; confira detalhes

 

mínimo de R$ 600

Data de liberação do pagamento é determinada pelo último dígito do Número de Inscrição Social (NIS)

Redação Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ) |

Pagamentos serão liberados até o último dia do mês - Divulgação

Parte dos beneficiários do Bolsa Família já tiveram seus pagamentos de agosto liberados, e os demais vão receber até o próximo dia 31. O calendário oficial divulgado pela Caixa Econômica Federal segue o último dígito do Número de Inscrição Social (NIS). 

Nesta sexta-feira (25) serão liberados os pagamentos dos beneficiários cujo NIS termina com o número 6. Para quem tem NIS terminado em números de 1 a 5, os pagamentos deste mês já estão liberados. 

O valor mínimo pago aos beneficiários é de R$ 600, mas esse montante pode aumentar de acordo com a composição familiar.

A parcela de agosto é a terceira com o valor adicional de de R$ 50 pago a famílias com crianças e adolescentes de 7 a 18 anos e mulheres grávidas. Além disso, desde março está sendo pago um adicional de R$ 150 para crianças com até 6 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

 

Calendário anual com as datas de pagamento do Bolsa Família em 2023 / Divulgação/Caixa Econômica Federal

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDAS), o programa pagará o benefício a 21,14 milhões de famílias neste mês. O total investido será de R$ 14,25 bilhões.

Edição: Rodrigo Chagas

FONTE: BRASIL DE FATO

https://www.brasildefato.com.br/2023/08/25/calendario-de-pagamentos-do-bolsa-familia-em-agosto-vai-ate-dia-31-confira-detalhes

 

Mortes, acidentes e doenças no trabalho – por Vargas Netto

Por João Guilherme

 

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical. Email joguvane@uol.com.br

O Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho – Smartlab – iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho e da OIT-Brasil informa que a cada 3 horas e 47 minutos morre um trabalhador ao realizar sua tarefa. Este ritmo que já é preocupante torna-se aterrador quando somos informados de que apenas os trabalhadores com carteira assinada são computados.

A situação é muito grave porque as mortes são apenas a ponta visível de um iceberg de mutilações, lesões, machucaduras e adoecimentos que têm crescido aceleradamente nos últimos anos. A própria Justiça do Trabalho preocupa-se com a tragédia e criou um programa de trabalho seguro para normatizar suas ações preventivas e controladoras.

O ministério do Trabalho, que havia sido desmantelado no governo Bolsonaro, procura se reestruturar para garantir prevenção, fiscalização e punição dos responsáveis, mas encontra uma dificuldade adicional para isso porque – diga-se com franqueza – o próprio movimento sindical dos trabalhadores não insiste na exigência de um combate constante aos acidentes e adoecimentos. Com as raras exceções de abnegados dirigentes e do Diesat, as direções sindicais não têm se preocupado com o problema dos trabalhadores e não têm ajudado o governo nesta tarefa, que é vital.

O ministério tem falhado e se mantido ausente como denunciam os metalúrgicos de Osasco sobre a morte de nove trabalhadores, um ano e um mês depois do ocorrido. Falhou também quando o ministro não foi pessoalmente ao Paraná quando da explosão e do desabamento em uma cooperativa com a morte de trabalhadores imigrantes e brasileiros.

Seria preciso, urgentemente, acrescentar às tarefas do movimento sindical iniciativas sobre o grave problema das mortes, dos acidentes e dos adoecimentos dos trabalhadores e ao ministério (mesmo durante a reestruturação) a realização de uma campanha institucional de esclarecimento, prevenção e fiscalização para minorar o sofrimento dos trabalhadores e das trabalhadoras.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Clique aqui e leia mais opiniões de Vargas Netto.

FONTE: Agência Sindical

Grande mídia polemiza contribuição sindical

 

CUSTEIO SINDICAL – Segunda, dia 21, o jornal O Globo destacou na manchete: “Trabalho quer novo imposto sindical três vezes maior que o extinto” (“Até 1% do salário” – informava a linha fina). O imposto, ou contribuição sindical, foi extinto pela reforma trabalhista de Michel Temer, em 2017.

Ao exacerbar os números, de forma descuidada, o jornal incitou a mídia a martelar o assunto. O sindicalismo também reagiu e o próprio ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, foi à imprensa falar da questão. No âmbito da Pasta se costura redação de minuta que englobe novo modelo de negociações coletivas e de custeio.

O sindicalismo se divide quanto ao assunto. Setores ligados a muitos Sindicatos de base, Federações e a diversas Confederações de trabalhadores combatem a pluralidade sindical, que quebraria a unicidade assegurada pela Constituição, estimulando a fragmentação das categorias.

Dia 23, o veterano Elio Gaspari escreveu o artigo “A tunga do imposto sindical”. Ele observa, por meio de fala do professor José Márcio Camargo: “Para ter uma contribuição desse tipo, é fundamental acabar com a unicidade sindical”

Conclat – Em abril do ano passado, o sindicalismo realizou a terceira Conclat. O primeiro item da Pauta Unitária da Classe Trabalhadora reivindica política de recomposição do salário mínimo. Só o item 16 trata de “promover reestruturação sindical”. A questão do mínimo, que beneficiaria 54 milhões de brasileiros, tem andado devagar no Congresso Nacional.

Força Sindical – O presidente da Central, Miguel Torres, publicou Carta em O Globo, dia 24 (“Megafone ligado”). O item 2 de seu texto afirma: “Estamos promovendo uma profunda mudança na estrutura sindical”.

Entidades patronais, para as quais não faltam recursos, sobretudo ao chamado Sistema S (fala-se em até R$ 27 bilhões por ano), se manifesta contra a taxa negocial dos empregados.

TEXTO DE MIGUEL – Clique aqui e leia.

 

FONTE: Agência Sindical

Resposta a Miriam Leitão: volta do imposto sindical não está em discussão

O presidente nacional da CSB, Antonio Neto, responde ao artigo “Volta do imposto sindical mostra visão velha do trabalho no Ministério de Marinho”, de Miriam Leitão, publicado no jornal O Globo nesta segunda-feira (21). “Não se discute a volta do imposto sindical, mas o financiamento solidário de toda a categoria beneficiada por um acordo coletivo”, argumenta Neto. Veja a resposta:

A senhora Miriam Leitão ataca o debate do financiamento das entidades sindicais por profundo desconhecimento. Vamos ao debate:

1) O Brasil tem uma taxa média de sindicalização de 12%, dentro da média da OCDE. A taxa de sindicalização no Brasil não é baixa, sobretudo em um sistema em que sindicato não representa filiado, mas representa CATEGORIA. Ou seja, o trabalhador recebe os mesmos benefícios da negociação coletiva que um sindicalizado.

2) Não se discute a volta do imposto sindical, mas o financiamento solidário de toda a categoria beneficiada por um acordo coletivo. O que se tem no Brasil hoje é um sistema de desigualdade em que apenas os sócios sustentam uma estrutura que representa todos os trabalhadores.

3) Miriam Leitão fala como se no Brasil as práticas antissindicais fossem inexistentes. Em outubro passado, vimos inúmeros casos de assédio eleitoral no local de trabalho. Imaginem o que acontece com os trabalhadores que se filiam e participam do sindicato? O próprio Grupo Globo tem um histórico de práticas antissindicais em suas empresas.

4) Não existe democracia sem sindicatos fortes, e sindicato forte exige financiamento. Muitos trabalhadores não contribuem voluntariamente por uma questão simples: por que vão contribuir se terão todos os benefícios previstos em negociação coletiva?

5) O que os sindicatos querem é nada diferente do que ocorre em uma reunião de condomínio que define a cota condominial. Os sindicatos têm conta de luz, telefone, internet, comunicação, viagens, faixas, impressão, jurídico, pessoal… Se todos são beneficiados por essa estrutura por causa de uma negociação coletiva, por que só os sócios tem que pagar a conta? Por que ninguém questiona as decisões de assembleias de condomínio?

 

Fonte: Portal CSB - Do Blog de Notícias da CNTI

Dieese apura baixa nos preços dos alimentos

 

A pesquisa mensal do Dieese sobre a Cesta Básica de Alimentos também constata quedas de preços. O último levantamento, referente a julho, aponta que o valor do conjunto dos alimentos básicos caiu em 13 das 17 Capitais.

Entre junho e julho de 2023, a queda mais forte ocorreu em Recife (-4,58%). Maior aumento, em Porto Alegre (0,47%) – a Capital gaúcha passou SP e em julho teve a cesta mais cara, R$ 777,16. Nos setes meses de 2023, o custo da cesta diminuiu em nove cidades.

Produtos – O levantamento de julho mostra que carne bovina e batata tiveram preços reduzidos nas 17 Capitais. Já óleo de soja e leite integral registraram quedas em 14 das 17 Capitais.

Nacional – Pra fazer sua pesquisa, o Dieese leva em conta os termos do Decreto Lei 399 de 1938, que regulou o salário mínimo.

Locais – Os principais agrupamentos pesquisados são:

. Supermercados, hipermercados, mercearias, armazéns, empórios etc.

. Feiras-livres, mercado municipal, hortifrutis, sacolões, quitanda, frutaria, fruteiro, verdureira, feira de frutas etc.

. Açougues e casas de carne.

. Padaria, confeitaria, casa de pães, casas de doce, posto de pão, depósito de pão etc.

Explicação – Patrícia Costa, economista e coordenadora da área de preços do Dieese, explica o quadro de julho. Ela diz: “O período ainda reflete baixa procura de produtos, o que forçou uma queda de preços. Os consumidores, em geral, mantêm restrições ao consumo mesmo com a nova política econômica, a do governo Lula.”

Ela, porém, vê o contexto nacional como de “adequação”, quando, tanto consumidores quanto produtores, estão se adaptando às medidas do novo governo. Um exemplo é a política de preços dos combustíveis, que vai influenciar, em breve, toda cadeia de produção e refletir nos valores de fretes e de produtos básicos.

Perspectivas – Para a economista do Dieese, os itens da cesta básica tendem a manter a queda nas semanas seguintes. Desta vez, isto deve ocorrer, principalmente, pela expectativa de supersafra do agronegócio e pelo apoio do governo à agricultura familiar. Ela diz: “Os custos futuros com logística – combustíveis – e com a importação de insumos – dólar – influem bastante e o ciclo de produção dos alimentos vai se alinhar a esse contexto.”

MAIS – Acesse o site do Dieese

 FONTE: Agência Sindical

 

Governo inicia fase de testes do FGTS Digital

O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou neste sábado (19) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que vai substituir o atual envio de informações do FGTS dos empregados pelas empresas, atualmente feito pelo sistema Conectividade Social/Caixa.

Em nota, a pasta informou que a implementação do FGTS Digital, prevista para janeiro de 2024, vai representar avanços no processo de cumprimento da obrigação do FGTS. Pelo atual sistema, o empregador gasta cerca de 34 horas/mês para o preenchimento. A expectativa é reduzir para 25 horas com o uso do FGTS Digital, que vai utilizar dados do eSocial.

Entre os principais benefícios citados pelo ministério estão a eliminação de burocracias e custos adicionais, a diminuição de custos e a digitalização dos serviços, com agilidade e automatização dos procedimentos.

 

 

Fonte: Agência Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Comissão de Desenvolvimento Econômico deve aprovar desoneração da folha

A CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico) da Câmara pode votar e aprovar, nesta quarta-feira (16), parecer favorável da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) ao projeto de lei (PL 334/23), do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027.

O texto também determina que os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%. O impacto estimado desse ponto específico é de R$ 9 bilhões.

Pelo trâmite normal, o projeto ainda teria de passar pelas comissões de CFT (Finanças e Tributação) CCJ (Constituição e Justiça), em apreciação conclusiva, ou seja, sem necessidade de votação em plenário.

Entretanto, Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou, na semana passada, requerimento de urgência para que a matéria siga direto para o plenário da Câmara.

A tendência é que a urgência seja aprovada sem dificuldades. O projeto já foi aprovado pelo Senado. Se aprovado pelos deputados, segue para sanção presidencial.

Desoneração da folha

 

A desoneração da folha é mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos 10 anos já abrange todos os setores hoje incluídos.

Setores econômicos beneficiados

 

Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

 

Fonte: Diap - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Acordo entre União e Judiciário põe fim a quase 6 mil processos trabalhistas

Após ação para reduzir litígios, tribunais regionais seguem caminho semelhante. Terceirização é tema comum

Acordo firmado neste ano entre a União e o Tribunal Superior do Trabalho permitiu, até agora, a redução de aproximadamente 6 mil processos trabalhistas. O balanço foi divulgado na última quinta-feira (10) pelo vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Ainda é pouco pela quantidade de ações que tramitam por tempo indefinido, mas vai na contramão da cultura do litígio que permeia o Judiciário.

Assim, até o mês passado, a vice-presidência do tribunal despachou 6.073 processos que tinham a União como parte. Desse total, em 95,72% houve desistência de recursos extraordinários, que normalmente acabariam no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma parcela de 4,28% das ações seguiu outros caminhos, com 60 indicando possibilidade de acordo.

Terceirização e responsabilidades

 

“A União já apresentou seis propostas de acordo, e cinco já foram homologadas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflito do TST (Cejusc-TST), envolvendo R$ 340 mil até o momento”, informa ainda o tribunal. Esses processos, em geral, tratam da terceirização na administração pública. E do chamado ônus da prova em eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, assunto previsto no Tema 1.118 do STF, de repercussão geral.

O ministro Veiga informou que, após o acordo de cooperação firmado entre União e TST, quatro tribunais regionais (TRTs) assinaram protocolos semelhantes. Oito estão em discussão. Ele considera o entendimento uma “vitrine” para estimular a “desjudicialização” na área trabalhista.

Busca da conciliação

 

É o que o magistrado chama de litigância responsável. Isso levou à assinatura de outros acordos no mesmo sentido no setor público/estatal – com Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e Petrobras.

“Os acordos têm demonstrado que vale a pena investir naquele princípio maior da jurisdição trabalhista, que é o de que a autonomia da vontade seja celebrada, para que as partes encontrem a solução adequada do conflito de interesses”, afirma o ministro. Já o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, ressaltou a conduta da Advocacia-Geral da União. O ministro-chefe, Jorge Messias, “veio ao TST e firmou o memorando de entendimento que permitiu a análise de um número significativo de processos, levando a uma solução abreviada e satisfazendo a vocação conciliatória que está no DNA da Justiça do Trabalho”.

No primeiro semestre, houve aumento de 11,6% de casos novos em relação a igual período do ano passado. Foram recebidos 243.935. Os casos julgados (258.822) cresceram 27,5%, enquanto o saldo de processos com julgamento pendente (411.123) diminuiu 6,5%. O acervo agora é de 568.853, queda de 4,2%.

 

Fonte: Rede Brasil Atual - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Alexandre de Moraes vota por limitar alcance da ‘revisão da vida toda’ do INSS

De acordo com o voto do ministro do STF, seria excluída a possibilidade de revisar benefícios já extintos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para limitar o alcance da decisão que reconheceu o direito à chamada “revisão da vida toda” dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A Corte julga recurso apresentado pela autarquia em plenário virtual que se iniciou nesta sexta-feira (11) e vai até o dia 21.

Moraes, relator da ação, acolheu parte do pedido do INSS. De acordo com o voto do ministro, os efeitos da decisão devem alcançar somente o futuro. Dessa forma, seria excluída a possibilidade de revisar benefícios já extintos, como por decorrência de erro no cálculo ou morte do beneficiário.

Também seria impossível recalcular parcelas já pagas até dezembro de 2022 nos casos em que a Justiça tenha negado o direito à revisão da vida toda.

Cálculo do benefício

 

Em dezembro do ano passado, a Corte assegurou aos aposentados o direito de pedir a inclusão de toda a vida contributiva no cálculo do benefício. Até então, só eram considerados os salários após julho de 1994 — momento de estabilização do Real.

O INSS alega perdas bilionárias com a revisão dos benefícios. No pedido feito ao STF, a autarquia apontou a necessidade de realizar alterações de sistemas, rotinas e processos com “impacto orçamentário de milhões de reais”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 estima impacto de R$ 480 bilhões com o cumprimento da decisão.

 

Fonte: Estadão - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Sindicalização e ressindicalização – por Vargas Netto

 

 João Guilherme

 

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical. Email joguvane@uol.com.br

Sindicalização e ressindicalização – Duzentos anos de ação sindical no mundo inteiro demonstraram que conjunturas econômica e política favoráveis aos trabalhadores melhoram a capacidade dos Sindicatos, enquanto que situações adversas, como o desemprego, a dificultam.

Fica, pois, estabelecido que, para a ação sindical permanente, quanto pior, pior mesmo.
A boa conjuntura facilita a ação, mas não a garante, porque ela é o resultado da vontade militante dos dirigentes e ativistas que saibam agir no momento favorável.

Aqui no Brasil e agora não é diferente. As conjunturas política e econômica são favoráveis depois da vitória eleitoral do presidente Lula e de seu empenho em destravar o desenvolvimento econômico e em normalizar a vida nacional.

O movimento sindical deve agir na nova conjuntura positiva, que é confirmada por vários indicadores nos últimos seis meses; os resultados de 90% das negociações coletivas de acordos e Convenções, superando a inflação do período em 1,5%, na média, confirmam isto.

Se o momento é favorável (e a pergunta será retórica) é hora de descansar? Pelo contrário, é hora de melhorar nossa capacidade de ação, realizando novas campanhas salariais, reforçando os laços com os trabalhadores e com as trabalhadoras e empreendendo ações de alcance nacional pela aprovação da política de valorização do salário mínimo. É preciso sindicalizar e ressindicalizar.

O trabalho de sindicalização deve ser feito porque, sob os efeitos adversos da deforma trabalhista e da ideologia neoliberal, o índice de sindicalizados caiu perigosamente e esta queda tem que ser revertida na nova conjuntura.

Este trabalho, associado à luta permanente nas empresas, deve ser efetivado em cada episódio de vitória local e associado a novos serviços prestados pelos Sindicatos, garantindo-se não só a sindicalização, mas também a ressindicalização, que é o reforço dos laços entre a entidade e sua base de associados.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

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FONTE: Agência Sindical - https://agenciasindical.com.br

 

Salário mínimo do próximo ano poderá ser de R$ 1.421

Governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.421 em 2024, beneficiando milhões de pessoas com a volta da política de valorização

O salário mínimo pode ser de R$ 1.421, em 2024. É o que disseram integrantes do governo federal, ao jornal Folha SP.

O aumento deve ser resultado do Projeto de Lei (PL 2385/2023) do governo que prevê a volta da política de valorização do salário mínimo que foi defendida pelas centrais sindicais em 2007 e vigorou até 2019.

No terceiro mandato do presidente Lula a proposta, caso entre em vigor, irá beneficiar 40 milhões de pessoas, incluindo trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, como o bolsa família.

Vale lembrar que a fórmula para a correção salário mínimo é a soma da inflação do ano anterior mais o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores.

O valor será apresentado na proposta de Orçamento de 2024, que será enviada pelo governo federal até 31 de agosto.

O salário mínimo atual está em R$ 1.320, após o presidente Lula conceder um aumento adicional que passou a vigorar a partir de 1º de maio.

O novo reajuste pode ter variação, pois depende da inflação se vai subir ou cair nas estimativas preliminares, o governo federal estima que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) terá alta de 4,48% este ano.

 

Fonte: Rádio Peão Brasil - Do Blog de Noticias da CNTI - https://cnti.org.br

Até quando vão repetir a mentira do déficit da Previdência? – Maria Lucia Fattorelli

  

 

Maria Lucia Fattorelli, coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) da CNBB e coordenadora do Observatório de Finanças e Economia de Francisco e Clara da CBJP..

“Até quando vão repetir a mentira do déficit da Previdência?” – A Previdência Social é o principal instrumento de proteção social que existe no Brasil, garantindo a aposentadoria para trabalhadores e trabalhadoras que cumprem as regras vigentes, ou são acometidos por invalidez, garantindo ainda pensão por morte a familiares e distintos auxílios em caso de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão.

Apesar de sua importância para quase 40 milhões de beneficiários em todo o país, os valores desses benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ainda são extremamente reduzidos e insuficientes, e todo esforço deveria estar sendo feito para avançar no sentido de ampliá-los.

Em vez disso, a Previdência Social tem sido alvo de sucessivos ataques, contrarreformas e até ameaças de privatização que visam submeter toda a classe trabalhadora aos interesses do mercado financeiro, em regimes de capitalização que já deram errado para as pessoas e para as contas públicas em todas as partes do mundo onde foram implantados, garantindo lucros exorbitantes somente aos bancos.

A principal justificativa para os constantes ataques à Previdência Social tem sido a repetição da mentira de que existiria um “déficit” em suas contas, dando a impressão de que seria insustentável manter os direitos conquistados e, por isso, seriam necessárias contrarreformas que reduzem, adiam ou suprimem direitos, prejudicando a classe trabalhadora em sua fase mais crítica de vida, após anos de dedicação ao trabalho, construindo tudo que a sociedade tem acesso.

Mentira recorrente, o déficit da Previdência tem sido repetida por governantes, grande mídia, instituições financeiras interessadas em vender seus planos privados de capitalização etc., e até mesmo em publicações oficiais do Tesouro Nacional, a exemplo da recente divulgação de dados do primeiro semestre de 2023, onde se afirma que “no período de janeiro a junho de 2023, a Previdência Social (RGPS) registrou déficit de R$ 165,8 bilhões (a preços de jun/23)”.

A conta que fazem para chegar a esse falacioso “déficit” afronta o que determina a Constituição Federal!

O conjunto de benefícios garantidos pela Previdência Social, juntamente com demais ações das áreas de Assistência Social e Saúde, conformam a Seguridade Social, tratada no Capítulo II da Constituição Federal, artigos 194 a 204, onde está explicitamente registrada a manutenção financeira desse sistema por toda a sociedade, de tal forma que, além do próprio governo (com recursos do orçamento geral), todas as empresas, trabalhadores, demais segurados e consumidores de bens e serviços também pagam contribuições destinadas à manutenção da Seguridade Social.

Verificando-se os dados disponibilizados pelo governo, o cálculo do anunciado “déficit” foi obtido mediante a simples comparação entre a arrecadação própria do INSS no período de janeiro a junho/2023 (valor bruto de R$ 289,89 bilhões referente ao total arrecadado pela Previdência Social no período), menos o total de benefícios previdenciários pagos no mesmo período (R$ 440,23 bilhões), além de alguns ajustes (restituições, ressarcimentos, devoluções etc.), resultando em saldo negativo de R$ 164,98 bilhões.

O valor divulgado pelo Tesouro Nacional, de R$ 165,8 bilhões corresponde ao resultado de R$ 164,98 bilhões ajustado pelo IPCA em valores de junho/2023.

O déficit da Previdência é falacioso, pois considera apenas as contribuições ao INSS e ignora todas as demais contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, que no mesmo período superaram R$ 260 bilhões (sendo R$ 137,04 bilhões referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); R$ 40,39 bilhões à Contribuição ao Programa de Integração Social PIS e ao Pasep, e R$ 84,07 bilhões referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL), deixando de considerar também a obrigatoriedade de o governo destinar outras verbas orçamentárias para a manutenção da Seguridade Social, conforme disposto no Art. 195 da Constituição Federal.

Portanto, não há que se falar em “déficit” da Previdência, que está inserida na Seguridade Social e tem múltiplas fontes de financiamento além da contribuição ao INSS, que tem sido computada como se fosse a única fonte destinada à manutenção da Previdência Social.

É muito importante detalhar essa situação e deixar claro que não existe o falacioso “déficit” da Previdência, em especial no momento atual, em que a Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional (PEC 45/2019), comentada em recente artigo extingue as contribuições sociais Cofins e PIS, e cria nova contribuição denominada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o mesmo fato gerador do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que irá substituir o ICMS estadual e o ISS municipal), o que indica risco de demandas judiciais e indefinições quanto à garantia de manutenção da Seguridade Social.

A ausência do devido debate durante a açodada votação da PEC 45 na Câmara, assim como a falta de estudos técnicos e jurídicos que assegurem a manutenção da Seguridade Social e dos entes federados não pode se repetir no Senado, que esperamos atue com mais responsabilidade sobre tema tão fundamental para o povo brasileiro, e explicite de uma vez por todas que não há que se falar em “déficit” da Previdência.

Por Maria Lucia Fattorelli, coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) da CNBB e coordenadora do Observatório de Finanças e Economia de Francisco e Clara da CBJP.

 

FONTE: Agência Sindical

Política do Salário Mínimo em debate – Clemente Ganz Lúcio

 

Por Clemente Ganz Lúcio

 

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, consultor, ex-diretor técnico do DIEESE e assessor das centrais sindicais - clemente@uol.com.br

A política de valorização do salário mínimo foi retomada neste primeiro semestre. O Grupo de Trabalho, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego e com participação das Centrais Sindicais, apresentou ao Presidente Lula propostas que, depois de debatidas e negociadas, foram reunidas no Projeto de Lei 2.385/2023, que define as regras para promover o crescimento do mínimo.

O Projeto mantém a data-base de 1º de janeiro, quando periodicamente será aplicado o reajuste correspondente à variação do INPC-IBGE dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro do ano anterior) para repor o poder de compra e, adicionalmente, um aumento real correspondente ao crescimento da economia, medido pela variação do PIB (em 1º de janeiro de 2024, por exemplo, o aumento real será correspondente à variação do PIB de 2022, de 2,9%).

No último 1º de maio, Lula anunciou o aumento do mínimo para R$ 1.320,00, pro meio da Medida Provisória – MP 1172/2023.

Esses dois instrumentos legislativos, o PL e a MP, estão neste momento em análise no Congresso Nacional. Coube ao deputado Merlong Solano (PT-PI) a relatoria da MP, que está em análise na Comissão Mista (Câmara e Senado).

Nesta semana, as Centrais participaram da Audiência Pública, quando lembraram que a Pauta da Classe Trabalhadora (abril/2022) indicou a proposta de retomada dessa importante política, parte essencial do conjunto de políticas econômicas voltadas para o desenvolvimento produtivo e a superação das desigualdades. As Centrais consideram consideram que os resultados alcançados pela política implementada entre 2004 e 2016 foram positivos e robustos.

A política de valorização do mínimo, acordado entre Centrais Sindicais e governo federal desde 2004, garantiu aumento real acima de 78%, já descontada a inflação. Em relação ao atual valor do salário- de R$ 1.320,00 -, cerca de R$ 600,00 correspondem ao aumento real, o que incrementa anualmente em mais de R$ 400 bilhões a massa de rendimentos da economia.

É fundamental o Congresso Nacional conduzir e concluir o debate e encaminhar à deliberação, aprovando as duas iniciativas, aquela que fixa o atual valor (MP) e a que garante a efetividade da política de valorização do salário mínimo (PL). O deputado Solano trabalha a construção de um relatório para a apreciação em Plenário que agregue as duas medidas, permitindo, dessa maneira, um processo deliberativo mais célere.

Tais medidas têm impacto para mais de 54 milhões de pessoas, que são beneficiadas diretamente por essa importante política, o que inclui trabalhadores assalariados, autônomos e por conta própria, domésticos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.

Atenção: Sem o aumento real, o valor do salário mínimo seria perto de R$ 720,00.

Clemente Ganz Lucio, Sociólogo, Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor sindical, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável – CDESS e do Conselho Diretivo da Oxfam Brasil. (clemente@uol.com.br).

FONTE: AGÊNCIA SINDICAL - https://agenciasindical.com.br

Comissões vão debater possibilidade de fim do saque-aniversário do FGTS

A Comissão de Trabalho e a Comissão de Legislação Participativa vão realizar, na próxima quarta-feira (9), audiência pública conjunta para debater os plano do governo em relação ao saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS).

Instituído pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário permite ao trabalhador realizar retirada de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. O  ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já se manifestou contrariamente a essa possibilidade por, entre outros motivos, considerar que o saque compromete a condição do FGTS como fundo de garantia e de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura.

Marinho foi convidado para participar da audiência, mas indicou o secretário de Proteção do Trabalhador do ministério, Carlos Augusto Simões, para representar a pasta.

A realização da audiência foi solicitada pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), da Comissão de Trabalho, e Leonardo Monteiro (PT-MG), da Comissão de Legislação Participativa. "Essa modalidade é uma opção para os tomadores de crédito, tem caráter voluntário, é segura e apresenta taxas competitivas entre as existentes no mercado. Propor sua extinção não é vantajoso nem para o trabalhador nem para o mercado de crédito", argumentou Vieira de Melo, que também integra a Subcomissão do FGTS.

Já Leonardo Monteiro avalia que "apesar da boa intenção dos legisladores, [o saque-aniversário] se tornou um mau para os trabalhadores, onde muitos estão transformando o mesmo em um 14º salário, e no momento de necessidade, terão um saldo menor, além do fato que se forem demitidos sem justa causa, terão uma carência de 25 meses para poderem sacar o Fundo daquela empresa".

A audiência está marcada para as 15h, no plenário 3.

 

Fonte: Agência Câmara - DO Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Queda de 0,5% nos juros beneficia trabalhadores

Quarta, o Banco Central cortou a taxa básica de juros (Selic), de 13,75% pra 13,25% ao ano. A taxa estava em 13,75% desde agosto passado. O índice ainda permanece alto, o que gera críticas de vários setores sociais, inclusive do presidente Lula e Sindicatos.

Os cortes devem ser graduais, pelo menos até o final de 2023. “Não dá pra garantir quanto vai cair, mas a tendência é essa”, aponta Rodolfo Viana, professor e economista responsável pela Subseção do Dieese no Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região.

Segundo o economista, o que teve maior peso na decisão do Bacen foi o contexto econômico, com dólar em queda, combustíveis e inflação sob controle. Rodolfo aponta que as críticas de Lula seriam efetivas ele que tivesse indicado o presidente do BC. Foi Bolsonaro.

Dinheiro – Para o trabalhador, o ganho com a queda na Selic é real. O economista exemplifica: quem tem empréstimo a pagar vai renegociar a dívida com taxa menor; e quem for emprestar encontrará taxa mais vantajosa.

Outro reflexo é quanto às empresas, que terão mais estímulo pra investir. “Com os juros tão altos, o empresário prefere colocar o dinheiro pra render, em vez de investir na produção”, diz Rodolfo Viana.

Em resumo, a queda na Selic torna mais barato o custo do dinheiro para trabalhadores e patrões, o que enseja aumento nas vendas e põe mais dinheiro em circulação.

Crédito – O corte de 0,5% já repercutiu nos bancos públicos. Ontem mesmo, dia 2, o crédito consignado ficou mais barato na Caixa, com juros de 1,7% ao mês, e no Banco do Brasil, com 1,77%. Antes, eram de 1,74% e 1,81%, respectivamente.

Já as Centrais Sindicais alertam que os juros demoraram a cair e que o corte é pequeno ante a necessidade de crescimento do País. Veja Notas da UGT, Força e CUT.

MAIS – Site do Dieese

FONTE:  Agência Sindical