A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal),
de derrubar a chamada “revisão da vida toda” foi
temerária por 2 motivos.
Luís Nassif*
O primeiro, pelo fato de os novos ministros,
Cristiano Zanin e Flávio Dino, terem derrubado os
votos dos ministros que se aposentaram e que eles
substituíram.
De fato, na primeira votação, em 25 de outubro de
2022, votaram a favor da revisão os ministros
Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia,
Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes.
Depois, o julgamento foi interrompido por pedido de
vistas do ministro Nunes Marques.
Na retomada da votação, Zanin e Dino simplesmente
ignoraram os votos já dados por Ricardo Lewandowski
e Rosa Weber e votaram contra a revisão.
Cria-se enorme insegurança jurídica. Basta apenas
que 1 ministro entre com pedido de vistas aguardando
recém-nomeado que mude o voto anterior.
O que ambos ministros fizeram foi recorrer a
subterfúgio, esperteza. No mínimo, deveriam ter
aguardado a causa transitar em julgado para depois
apreciar as ADI (ações diretas de
Inconstitucionalidade). O que se fez foi mostrar que
não importa em que estágio está o processo, não
importa o resultado das votações anteriores, mudou o
quadro, nada mais vale.
Foi assim com a Lava Jato e foi assim com a revisão
da vida toda. Em essência, não há diferença alguma.
O segundo ponto é a rendição à chamada prudência
fiscal — ou seja, ignorar direitos dos cidadãos por
receio do impacto sobre as contas públicas.
A tal revisão da vida toda só estava acessível a
quem requereu a aposentadoria de 10 anos para cá,
cujos últimos salários foram inferiores à média.
Daí, postulavam o direito de calcular todos os
salários, mesmo aqueles anteriores ao Plano Real.
Tratava-se, portanto, de porcentagem minúscula dos
aposentados. Entidades ligadas a aposentados
calcularam impacto de R$ 1,5 bilhão e R$ 3 bilhões
nas contas públicas ao longo dos anos. Aí aparece a
Previdência com a conta absurda de impacto de R$ 480
bilhões.
E a augusta Corte aceita esse disparate sem
discutir. Da mesma maneira que demoliu os direitos
trabalhistas baseado em engodo repetido
exaustivamente pelo ministro Luís Roberto Barroso: a
de que o Brasil tinha mais de 90% das ações
trabalhistas do mundo.
Tem sido assim indefinidamente, luta tenaz das
corporações do Estado para se apossar de fatias cada
vez maiores do Orçamento. E cuidado de mãe mineira
com o Orçamento Público, quando se trata de garantir
qualquer direito dos anônimos.
Hoje em dia, segundo dados da Pnad (Pesquisa
Nacional de Amostra por Domicílio), a maior média
salarial entre empregados é dos empregados do Setor
Público, militar e funcionário público estatutário,
com R$ 5.534 na média. A média de empregados do
setor privado, com carteira de trabalho assinada, é
de R$ 2.854.
(*) Jornalista. É editor do blog GGN. Publicado
originalmente no blog
Fonte: Diap - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
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