O senador Carlos Viana (Podemos-MG) defendeu, em
pronunciamento no Plenário na quarta-feira (5), o
Projeto de Lei (PL) 3.135/2023), da sua autoria, que
dá acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) aos trabalhadores que pedem demissão. Segundo
o parlamentar, a medida dá mais autonomia ao
trabalhador para decidir como e quando usar a
reserva.
— A pessoa sai do emprego porque tem um contrato
melhor, sai porque deseja uma nova fase, um novo
estudo, e não pode usar o fundo de garantia que é
seu. Quando o empregado pede demissão, ele fica no
prejuízo [...]. O saldo das contas do fundo de
garantia fica retido, com atualização monetária
insuficiente, e em benefício do sistema financeiro,
que sustenta, entre outras coisas, as políticas
habitacionais — afirmou.
Viana destacou que a legislação atual precisa ser
melhorada e expressou descontentamento com medidas
como o saque-aniversário, que, segundo ele, podem
prejudicar os trabalhadores caso percam seus
empregos sem justa causa.
— A lei impõe a impossibilidade de sacar todo o
saldo restante da conta. Na verdade, uma vez preso
nessa cilada da antecipação, o eventual desempregado
só poderá receber a multa de 40%. Mais uma vez, há
um flagrante caso de injustiça na lei que rege
atualmente o fundo de garantia. Aliás, o próprio
ministro do Trabalho [Luiz Marinho] declarou há bem
pouco tempo que a modalidade da antecipação não
passaria de uma armadilha mascarada de liberdade de
saque — disse.
Fonte: Agência Senado - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
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