Em pronunciamento, nesta quarta-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) adiantou que votará contra a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), aprovada nesta terça-feira (9), em segundo turno, pela Câmara dos Deputados.
O texto será analisado agora pelos senadores e,
conforme disse Paim, passará pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado no
Plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição prevê a
alteração do regime de pagamento de precatórios,
altera as regras do teto de gastos e permite o
parcelamento de débitos previdenciários pelos
municípios. Com isso, o governo federal terá espaço
no orçamento para promover o pagamento, até o final
do próximo ano, do auxílio-Brasil, programa que
substituirá o Bolsa-Família.
Mas, na opinião de Paulo Paim, a PEC, se também for aprovada pelos senadores, representará o calote nos credores de precatórios e enfraquecerá os programas de transferência de renda para a população mais pobre.
— Para quê complicar, se podemos simplificar. Temos
é que regulamentar a lei da renda básica universal
de cidadania e manter e ampliar o programa
bolsa-família, disse.
Paulo Paim ainda defendeu medidas que tornem o
orçamento da União transparente e democrático,
priorizando as ações que interessem à população,
especialmente à parcela mais pobre.
Ele lembrou que chegou a apresentar uma Proposta de
Emenda à Constituição que instituía, no âmbito da
União, o orçamento participativo, modelo adotado no
Rio Grande do Sul que deu poder de decisão à
população gaúcha, quanto aos investimentos a serem
feitos com as receitas estaduais.
A PEC apresentada pelo senador sequer foi votada e,
por isso, foi arquivada.
Fonte: Agência Senado - Do Blog de Notícias da CNTI
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