Lei prevê aumento com base no INPC, que segundo o Ministério da Fazenda deve fechar 2016 em 6,74%
Foto: Portal Brasil
Saiu hoje (30), no Diário Oficial da União,
o decreto fixando em R$ 937 o valor do salário mínimo a partir de 1º de
janeiro, conforme anunciado na véspera pelo governo. O reajuste é de
6,48% sobre o atual, de R$ 880. E fica menor que a inflação medida pelo
INPC-IBGE calculada pelo próprio governo: a estimativa do Ministério da
Fazenda para 2016 é de 6,74%.
O novo valor do piso nacional também está abaixo da aprovado pelo
Congresso no Orçamento Geral da União para o próximo ano, que foi de R$
945,80 – isso representaria um reajuste de 7,48%. Nesse caso, o governo
argumentou que o INPC, usado como referência no cálculo, ficará abaixo
do previsto inicialmente. "Em virtude da inflação menor em 2016, o
reajuste será menor do que o previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). Trata-se, portanto, de aplicação estrita da legislação", diz, em nota, o Ministério do Planejamento.
Nem tanto, considerando-se que o reajuste ficará abaixo do INPC de
2016 – o índice de dezembro será divulgado pelo IBGE em 11 de janeiro.
De janeiro a novembro, a inflação está acumulada em 6,43%.
A lei a que o Planejamento se refere é a 13.152, de 29 de julho deste
ano, ainda no governo Dilma, que fixa uma política de valorização do
salário mínimo de 2016 a 2019. A regra prevê aplicação do índice de
inflação (INPC) do ano anterior mais, a título de aumento real, o
Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. No caso de 2017, já se
sabia que não haveria ganho real, porque houve queda no PIB de 2015
(-3,8%).
A questão é se haverá aumentos reais em 2018 e 2019, caso o PIB
brasileiro cresça nesses anos, por causa da chamada PEC do teto, a
proposta de emenda à Constituição aprovada neste mês pelo Senado. Se o
governo ultrapassar o limite de despesas, o salário mínimo não terá
reajuste acima da inflação, acabando com uma política conquistada após
mobilização das centrais sindicais, que a partir de 2004 fizeram uma
série de marchas a Brasília. De acordo com o Dieese, de 2003 a 2016, o
mínimo foi reajuste em 340%, enquanto a inflação do período somou
148,34%, com um ganho de 77,18%.
Confirmada a restrição ao ganho real, seria mais uma iniciativa do
governo contrária aos gastos sociais. Na mesma nota em que informa sobre
o novo valor, o Planejamento afirma que o reajuste significa incremento
de R$ 38,6 bilhões na massa salarial, ou 0,62% do PIB, o que terá,
acrescenta, "efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento
econômico ao longo do ano".
Um pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, depois contestado pela
FGV, chegou a fazer simulação e demonstrou que, caso as regras da PEC
valessem desde 1998 o salário mínimo atual seria de aproximadamente de
R$ 400, menos de metade do valor oficial.
O Dieese aponta o salário mínimo como um fator de ampliação do
mercado e de redução da desigualdade. Em 1995, com um piso nacional era
possível comprar 1,02 cesta básica. Neste ano, 2,14, em valores de
janeiro. O instituto calcula que 48 milhões de pessoas têm rendimento
referenciado no salário mínimo, inclusive aposentados e pessoal da
ativa.
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