DIA 23 DE ABRIL É FERIADO ESTADUAL

       O dia 23 de abril,dia de São Jorge é feriado estadual,tal feriado foi instituído pela Lei Estadual               nº 5.198 de 05 de março de 2008 e neste ano vai cair em uma segunda feira, como qualquer outro feriado a remuneração deste dia deverá ser garantida, não havendo expediente por parte dos funcionários, não havendo, por parte do Sindicato, qualquer acordo coletivo para o funcionamento de qualquer empresa da Categoria.

         Veja na integra o texto da lei:

LEI Nº 5198, DE 05 DE MARÇO DE 2008.

INSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 23 DE ABRIL, "DIA DE SÃO JORGE."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído como feriado estadual o dia 23 de abril, "Dia de São Jorge".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2008.

Projeto de Lei nº 339/2007 Mensagem nº Autoria JORGE BABU Data de publicação 06/03/2008 Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação Em Vigor

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO MARMORARIAS, GRANITOS E PEDRAS AFINS

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR005654/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46666.000720/2012-94 DATA DO PROTOCOLO: 12/03/2012 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE JOALHERIA E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS, DE EXTRACAO MARMORES, CALCAREOS E PEDREIRAS DO MUNICIPIO PETROPOLIS, CNPJ n. 30.202.733/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO BRAZ DE SOUZA; E SIND DA IND DE MARM E GRANITOS E ROCHAS AFINS DO EST RJ, CNPJ n. 42.109.728/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAURO CUSTODIO VAREJAO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de Mármores, Granitos e Rochas Afins, com abrangência territorial em Petrópolis/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - MENOR SALÁRIO O menor salário praticado na Categoria, a partir de janeiro de 2012, será o equivalente a R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS PARA OCUPAÇÕES FUNÇÃO PISO Servente, contínuo, mensageiro de escritório ............... R$ 630,00 Auxiliar de escritório/datilógrafo/escriturário .................. R$ 651,00 1/2 oficial ........................................................................ R$ 674,00 Colocador ...................................................................... R$ 836,35 Acabador ....................................................................... R$ 836,35 Polidor ........................................................................... R$ 836,35 Serrador ......................................................................... R$ 874,36 Encarregado de turma e chefe de pessoal .................... R$ 1009,87 Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL Sobre os salários dos empregados da Categoria Profissional representada pelo Sindicato em epígrafe, com data base em 1º de janeiro de 2012, incidirá um reajuste relativo a 7% (sete por cento), incidente sobre o salário correspondente ao mês de dezembro de 2011, sendo compensados todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011, exceto os concedidos por promoção. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO As empresas poderão adiantar, a proporção de 40% do salário de seus empregados até o dia 20 de cada mês. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outros Adicionais CLÁUSULA SÉTIMA - PRODUTIVIDADE As empresas pagarão 04% (quatro por cento) de produtividade, devidamente discriminados em contra cheque. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Plano de Cargos e Salários CLÁUSULA OITAVA - OCUPAÇÃO Recomenda - se que as empresas anotem na CTPS os cargos exercidos conforme tabela abaixo: Encarreado de Turma Chefe de Pessoal Serrador Polidor Colocador Acabador 1/2 Oficiais Servente e Contínuo Auxiliar de Escritório/Datilógrafo/Escriturário Mensageiro de escritório Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE EMPREGO Aos empregados que possuam 05 (cinco) anos, ou mais anos de trabalho na mesma empresa e que faltem 12 (doze) meses ou menos para obter direito a aposentadoria, pelo prazo mínimo da Seguridade Social, será garantido o emprego ou salário durante os 12 (doze) meses mencionados, desde que o mesmo comunique seu estado à empresa, com antecedência, ressalvado a demissão por justa causa ou acordo empresa/empregado. Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA - CONCESSSSÃO DE FÉRIAS O trabalhador terá abonada as faltas, desde que devidamente comprovadas a sua ausência por motivo de falecimento de sogro ou sogra. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que havendo trabalho extra nos sábados as cinco primeiras horas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo as horas extras a partir destas, remuneradas com 100% (cem por cento). Nos domingos e feriados as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento). Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONCESSÃO DE FÉRIAS O período de concessão de férias não deverá ter inicio no último dia útil da semana. Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIA DE CONGRAÇAMENTO Fica estabelecida a segunda feira de carnaval como dia dos trabalhadores nas Indústrias de Extração, de Mármores, Calcários e Pedreiras de Petrópolis, devendo as empresas manter a remuneração neste dia. Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Proteção Individual CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EPI As empresas fornecerão aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual necessários à sua segurança relativos ao tipo de atividade a ser desempenhado. Relações Sindicais Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONGRESSOS SINDICAIS Serão abonadas faltas dos empregados para comparecimento a congressos sindicais , desde que membros da diretoria do sindicato , na proporção de até dois por empresa, até o limite de vinte dias totais por ano , sendo certo , que esse abono é valido para todos os efeitos legais, exceto para efeito do pagamento do salário dos dias de afastamento , que deverão ser pagos pelo sindicato dos trabalhadores. Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DESCONTO DE MENSALIDADE SOCIAL As empresas descontarão dos salários de seus empregados sindicalizados, desde que haja autorização expressa, a mensalidade social estabelecida pelo Órgão de Classe, em Assembléia Geral, no percentual de 2,0% (dois por cento) do salário base. As empresas repassarão o total descontado ao Sindicato até 10 (dez) dias após os descontos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESCONTO ASSISTENCIAL No mês de abril e julho de 2012, as empresas procederão ao desconto de seus empregados, no importe de 2,0% (dois por cento) do salário base, a título de contribuição assistencial, encaminhando o montante ao Sindicato Profissional até o 10º dia útil do mês subsequente, assegurada a discordância quanto aos descontos, conforme procedente Normativo nº 119, devendo os interessados comparecerem à sede do Sindicato para o fim de manifestação da discordância quanto aos descontos até o dia 02 de abril de 2012 . CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas integrantes da categoria econômica pagarão uma contribuição assistencial ao Sindicato Patronal, em parcela única, que será recolhida mediante carnê bancário a ser enviado pelo Sindicato ou através de crédito em conta corrente, conforme tabela seguinte: nº de empregados por empresa valor da contribuição até 10 funcionários R$ 200,00 de 11 a 50 funcionários R$ 300,00 de 51 a 100 funcionários R$ 400,00 acima de 101 funcionários R$ 500,00 É assegurado, em 5 (cinco) dias, o direito de discordãncia. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA DÉCIMA NONA - QUADRO DE AVISOS As empresas manterão em local de fácil acesso , um quadro destinado as informações de classe ( inerentes a cada empresa ou de caráter geral, devendo constar dos mesmos a data de sua retirada, não podendo constar desse quadro de aviso dizeres atentatórios a poderes constituídos e direção da empresa), não sendo permitido mensagens políticas, religiosas e qualquer outro assunto que não seja pertinente ao Sindicato. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA VIGÉSIMA - CADASTRO DE EMPRESAS As empresas com sede em outros Estados e Municípios que virem a executar obras, quer sejam públicas ou privadas serão obrigadas a se cadastrarem nos respectivos Sindicatos, patronal e laboral. SEBASTIAO BRAZ DE SOUZA Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE JOALHERIA E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS, DE EXTRACAO MARMORES, CALCAREOS E PEDREIRAS DO MUNICIPIO PETROPOLIS MAURO CUSTODIO VAREJAO Presidente SIND DA IND DE MARM E GRANITOS E ROCHAS AFINS DO EST RJ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA OS TRABALHADORES EM JOALHERIA, LAPIDAÇÃO, BIJUTERIAS, RELOJOEIROS E AFINS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO MNDADO PUBLICA NO JORNAL TRIBUNA DE PETRÓPOLIS DO DIA 05 DE ABRIL DE 2012 E NA PÁGINA DA INTERNET sindicatodoslapidarios.blogspot.com

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente edital, ficam convocados,  pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Joalheria, Lapidação de Pedras Preciosas de Extração, Mármores, Calcários e Pedreiras do Município de Petrópolis, todos os trabalhadores em indústrias de joalheria, bijuteria, ourivesaria, relojoeiro, oficiais de relojoeiro, lapidação de pedras preciosas e semipreciosas de Petrópolis, para a Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sede do Sindicato na Rua 16 de Março, nº 114/102, Centro, Petrópolis, RJ, no dia 11.04.2012, às 18:00 h em primeira convocação e às 18:30 em segunda convocação, onde com qualquer número de presentes, se deliberará sobre a seguinte ordem do dia: I – Elaboração da pauta de reivindicações a ser encaminhada ao Sindicato Patronal; II - Concessão de poderes à Diretoria para instauração de Dissídio Coletivo; III Celebração de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Condições de Trabalho; IV - Contribuição Sindical, Mensalidade Social e Assistencial/negocial/confederativa, em favor do Sindicato e autorização prévia e Coletiva dos descontos em folha de pagamento, arts. 545 da CLT e 8º, IV da C.F; V – Permissão para a Assembléia Geral ficar instalada em estado permanente; VI- Assuntos gerais. Este edital encontra – se também afixado na sede do Sindicato e na página da internet: sindicatodoslapidarios.blogspot.com. Petrópolis, 04 de abril de 2012. Sebastião Braz de Souza - Pres. Sindicato.