Tramita perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei 12/2024,
que trata da regulamentação do trabalho de motoristas que prestam
serviços por empresas de aplicativo. Uma das inovações da legislação é
reconhecer como autônomo o trabalho nestas condições, sem o
reconhecimento de vínculo de emprego.
Se aprovado nos termos em que foi proposto, o PL promoveria diversas mudanças na relação dos trabalhadores das plataformas,
que também seriam obrigadas a se adaptar às novas exigências legais,
inclusive com pagamento de remuneração mínima mensal aos
trabalhadores. No entanto, o padrão de preços e serviços continuaria a
ser estabelecido pelas plataformas. Outros benefícios, como férias
remuneradas e 13º salário, não estariam inclusos.
Diante dessas considerações, o emprego da expressão "uberização"
parece adequado para definir a piora das condições de trabalho. Não são
recentes as tentativas de dilapidar as garantias previstas pela CLT, e o
PL da "uberização" representa mais um movimento nesta direção.
Ainda que a CLT efetivamente não contenha previsões para o trabalho por
aplicativos, é necessário ponderar que existe uma relação de
dependência, sobretudo diante das novas condições do mercado de
trabalho. A mecanização da cadeia de comando, portanto, não é suficiente
para afastar a necessidade de maior proteção jurídica às categorias.
O Projeto de Lei 12/2024 tem, inclusive, potencial para diminuir a competência da Justiça do Trabalho, como revela entrevista concedida pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, ao portal Conjur, em que ele afirma que "é preciso repensar o tamanho da Justiça do Trabalho no Brasil".
No mesmo sentido do PL 12/2024 estão diversas decisões do Supremo
Tribunal Federal, que está em frequente conflito com o Tribunal Superior
do Trabalho.
Os ataques sofridos pela Justiça do Trabalho se intensificaram e foram
encorajados a partir da aprovação da Lei 13.467/2017, a reforma
trabalhista, durante o governo Michel Temer. Muitas autoridades jamais
esconderam seu desapreço pela instituição, a exemplo do deputado Ricardo
Barros (Progressistas – PR), líder do governo Bolsonaro e Ministro da
Saúde no governo Temer.
O que se observa, neste aspecto, é uma aliança entre parlamentares e
membros da cúpula do Poder Judiciário com o objetivo comum de formalizar
a "uberização" não apenas do mercado de trabalho, mas também da Justiça
trabalhista.
*João Victor Chaves é advogado trabalhista e membro fundador da Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH).
Instagram @jvbchaves
Edição: Geisa Marques
FONTE: BRASIL DE FATO: https://www.brasildefato.com.br
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