Cerca de 10 milhões de pessoas teriam direito a
R$ 24,6 bilhões acumulados nas contas
O governo enviou ao Congresso Nacional projeto que
abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no
Orçamento de 2023 (PLN 27/23) para pagar a cotistas
saldos acumulados em contas de PIS/Pasep. A
estimativa do governo é beneficiar 8 mil pessoas que
pediram o resgate dos valores. O saldo médio é de R$
10.650.
Em 2022, a Emenda Constitucional 126 determinou que
contas de PIS/Pasep cujos saldos não fossem
reclamados por mais 20 anos seriam encerradas 60
dias após publicação de aviso no Diário Oficial da
União. Os valores foram declarados como abandonados
e apropriados pelo Tesouro Nacional, mas o
interessado pode pedir ressarcimento à União até 5
anos após o encerramento das contas.
Os recursos sairão da programação do programa
Bolsa-Família, mas o Ministério do Desenvolvimento
Social informou que os pagamentos do benefício não
sofrerão prejuízo. “O remanejamento foi decidido com
base em projeções de suas possibilidades de
dispêndio até o final do exercício”, explica a
mensagem que acompanha a proposta.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 10
milhões de pessoas teriam direito a R$ 24,6 bilhões
acumulados no PIS/Pasep.
Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
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