São Paulo – Os novos parâmetros da digitalização e do trabalho cada
vez mais conectado à internet e ao uso de aplicativos exigem a
regulamentação de muitas atividades. Sem isso, serão aprofundados ainda
mais os efeitos da desregulamentação da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista dos últimos anos, que aumentou a
precariedade.
Para o economista Marcio Pochmann, presidente do Instituo Lula, há
muito o que fazer sobre o tema. Com inúmeras funções cada vez mais
digitalizadas, o trabalhador de certa maneira fica “plugado” no trabalho
durante mais tempo do que deveria. Em muitos casos não há a jornada de
seis, sete ou oito horas. “Estudos mostram que o trabalho das pessoas
tem uma jornada muito extensa. A desigualdade se aprofunda pela má
repartição dos ganhos do trabalho”, diz Pochmann.
Nesse sentido, segundo ele, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
tem destacado que é preciso construir novos parâmetros das relações de
trabalho com diálogo em discussões tripartites, reunindo trabalhadores,
empregadores e Estado.
Pochmann nota que há uma divisão do trabalho digital no mundo atual, e
é importante partir dessa perspectiva: há países que produzem,
comercializam e exportam bens e serviços digitais. Outros, como o
Brasil, não têm tecnologia suficiente para produzir isso e se tornam
importadores.
Além disso, com a automação, o país precisa gerar empregos
qualificados, e não mais postos de trabalho muito simples, com baixa
remuneração, que não dão perspectivas aos jovens recém-saídos das
universidades.
Reindustrialização para o século 21
“O Brasil é o quarto maior mercado consumidor desses bens e serviços
digitais. Isso precisaria ser enfrentado, mas somos dependentes da
importação”, diz. Em sua opinião, o que está em questão é o que ele
chama de “soberania digital” e a necessidade de se pensar na
reindustrialização. “Não uma volta ao passado, mas conectada com as
perspectivas do presente e futuro”, afirma o economista.
Igualmente, Giorgio Romano Schutte, professor de Relações
Internacionais e Economia da Universidade Federal do ABC (UFABC),
considera central a discussão sobre a reindustrialização do país, “mas
não sob parâmetros antigos, e sim novos”.
“O mundo está investindo muito. A Europa está falando em política
industrial depois de décadas de neoliberalismo, quando era ‘proibido’
falar em reindustrialização”, diz Giorgio. “Os Estados Unidos estão
colocando trilhões de dólares para chips e questões energéticas etc. A
China também”, continua o professor da UFABC.
“Escassez” na regulação pública
Do ponto de vista do trabalho, na opinião de Pochmann, o Brasil vive
uma espécie de “escassez” na regulação pública que permitiria
identificar o trabalho nesse novo mundo, “dar pertencimento” e oferecer
condições para proteger os direitos. Diante da nova realidade virtual, é
preciso definir situações concretas.
“Quantas horas e o que significa trabalhar em casa? Qual a
remuneração?”, exemplifica o economista do Instituto Lula. Ele lembra
que a entrada do 5G no país “abre enormes possibilidades” de trabalho e
conexão. Mas o Brasil precisa entrar no século 21.
Murilo
Pinheiro é presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São
Paulo (Seesp) e da Federação Nacional da categoria (FNE)
Para além das promessas
da propaganda eleitoral, vale a pena conferir como foi o desempenho dos
parlamentares que buscam um novo mandato; ferramenta lançada pelo Diap
ajuda a saber quem foi quem no Congresso.
A pouco mais de um mês das eleições de outubro, os cidadãos se veem
com a missão de escolher aqueles vão governar e legislar a partir do
próximo ano.
Como se sabe, essa é tarefa de enorme responsabilidade e não deve ser
realizada com displicência ou leviandade, pois estão em jogo os rumos
do País e do Estado e, em última instância, as decisões que regerão a
vida de cada um de nós.
Embora nessa disputa os cargos executivos sempre mereçam mais
destaque, é fundamental a seleção consciente e informada de deputados e
senadores, pois o papel do Legislativo é absolutamente relevante; a
maioria das questões mais importantes, com impacto direto sobre a
população, depende do voto do Parlamento.
Muita atenção aos vão representar o povo
Assim, há que se dar muita atenção à escolha dos que vão representar o
povo para que, em caso de vitória, atuem realmente com esse objetivo.
Tendo em vista o grande número de candidatos, certamente cada eleitor
pode ter uma boa opção de voto, podendo descartar os que não apresentam
condições de exercer um mandato adequadamente, carecem de seriedade e
compromisso com o interesse público.
Para além da profusão de promessas e apresentação de currículos
brilhantes nas propagandas eleitorais, uma boa pista a se seguir, no
caso dos parlamentares que concorrem a uma nova cadeira, é verificar
como foi sua atuação no decorrer do mandato que termina em 2022.
Considerando que 87% dos atuais deputados e 48% dos senadores buscam
se reeleger, já se tem um significativo contingente cujo desempenho pode
ser aferido.
E, graças a uma excelente iniciativa do Departamento Intersindical de
Assessoria Parlamentar (Diap), isso pode ser feito de maneira simples,
rápida e objetiva.
Quem foi Quem no Congresso Nacional
A instituição lançou a plataforma “Quem foi quem no Congresso
Nacional”, que traz o levantamento de como votaram deputados e senadores
nas questões de interesse do trabalhador, ou seja, da maioria do povo
brasileiro, e naquelas consideradas mais relevantes para o conjunto da
sociedade.
Nesse critério, entram, por exemplo, a Medida Provisória que
flexibilizava regras, retirando direitos trabalhistas, e a que propunha a
privatização da Eletrobras.
Além de permitir a pesquisa sobre a posição de cada parlamentar por
matéria selecionada, a ferramenta também fornece estatísticas com o
perfil geral dos deputados e senadores, classificando-os contra ou a
favor dos interesses dos trabalhadores, e informa a base eleitoral de
cada um.
Vale a pena conferir e checar o desempenho dos parlamentares,
avaliando se merecem um novo mandato. Vamos exercer o nosso direito de
voto de forma consciente e exercitar bem a nossa cidadania.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias cobra mudanças na legislação para melhorar
segurança e evitar lesões
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
realizou na quinta-feira (25) audiência pública para
debater a situação dos trabalhadores lesionados no
Brasil. O evento reuniu especialistas e
trabalhadores que sofreram lesões, que sugeriram
mudanças na legislação para assegurar direitos aos
empregados portadores de lesão.
Autor de requerimento para realização do debate, o
presidente da CDHM, deputado Orlando Silva
(PCdoB-SP), culpou a desregulação do mercado de
trabalho nos últimos anos pelo aumento de acidentes
e doenças ocupacionais.
“A precarização das relações de trabalho no último
período agravou enormemente as lesões. Por isso é
importante que a Câmara adote medidas na legislação
que sejam protetivas do ambiente do trabalho”,
afirmou o parlamentar.
Segundo levantamento do Observatório de Saúde e
Segurança do Trabalho, ligado ao Ministério Público
do Trabalho (MPT), de 2012 a 2021 foram registradas
23 mil mortes no mercado de trabalho formal no
Brasil. Em 2021, ocorreram 578 mil acidentes e 2.487
mortes associadas ao trabalho – um aumento de 30% em
relação a 2020.
“Os dados são escandalosos. É preciso romper com a
precarização do trabalho, com a insegurança do
trabalho”, frisou Orlando, reiterando a necessidade
de o tema ser tratado em lei.
Uma das sugestões dos debatedores é para prever a
estabilidade no emprego, até a aposentadoria, nos
casos de lesão permanente adquirida no trabalho. A
lei atual garante a manutenção do contrato de
emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, após o fim
do pagamento do auxílio-doença acidentário.
A ideia é proteger esses profissionais que,
lesionados, muitas vezes são demitidos com a
justificativa de impossibilidade de executar a
função, após o período de estabilidade garantido em
lei.
“Estamos cada vez mais expostos à exploração, ao
assédio moral, às péssimas condições de trabalho,
aos salários cada vez mais rebaixados e
principalmente aos acidentes e doenças
profissionais”, denunciou o presidente da Associação
dos Trabalhadores Lesionados nas Indústrias
Metalúrgicas do Vale do Paraíba (SP), Luís Fabiano
Costa.
Ele observou que, nos últimos anos, foram revogadas
diversas normas aplicadas ao setor que funcionavam
como medidas de segurança para evitar acidentes e
lesões.
Dificuldade de comprovação
Segundo os debatedores, um dos impasses para receber
indenização é a dificuldade em comprovar o nexo
causal entre a lesão e o trabalho, uma vez que estas
também podem ser causadas por prática de esportes e
em atividades domésticas.
Pelas regras atuais, a empresa é responsável, quer
por ação ou omissão, pela lesão ou doença
ocupacional gerada no ambiente de trabalho. Dessa
forma, tem de arcar com os danos materiais, que são
contabilizados, como as despesas médicas, entre
outros; além dos danos morais, que não podem ser
contabilizados, como é o caso do sofrimento da
vítima.
Como solução, esses profissionais defendem que as
regras sobre o tema sejam fixadas em lei, e não em
acordos coletivos. Essa foi a demanda da
trabalhadora lesionada Renata Rothje Ruiz, que
adquiriu a lesão no trabalho e há sete anos pleiteia
o direito de indenização na Justiça.
“Desde que me tornei lesionada, fui perseguida,
maltratada e muitas vezes humilhada dentro da
empresa”, relatou a profissional, que também disse
ter sofrido de depressão.
Regras de análise
Os participantes do debate criticaram a medida
provisória (MP 1113/22) que promoveu mudanças no
modelo de análise de pedidos de benefícios pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aprovada
pelo Congresso, a MP ainda aguarda a sanção do
Executivo.
A reclamação foi de que a medida deixa ainda mais
vulnerável o trabalhador com doença profissional, ao
obrigar segurados de auxílio-acidente a se submeter
a perícia médica administrativa.
Nesse sentido foi a queixa do trabalhador lesionado
Antônio Benedito Gonçalves. “A qualquer momento eu
posso ser chamado para uma nova perícia que pode
cortar meu benefício. Peço que olhem para nós não
como simples peças de reposição”, declarou.
Fonte: Liderança do PCdoB com Agência Câmara - Do Blog de Noticias da CNTI
Número de acordos diminuiu. E em vez de avançar, agora se caracterizam pela tentativa de manter direitos, afirma professor
Por
Vitor Nuzzi, da RBA
São Paulo – Com quase cinco anos de vigência, a Lei 13.467, da
“reforma” trabalhista, continua sendo questionada. Além de os prometidos
empregos não aparecerem, outra crítica está no fato – contraditório –
de a nova legislação propor fortalecimento da negociação coletiva e, ao
mesmo tempo, enfraquecer os atores sociais responsáveis por essa
negociação. No caso, os sindicatos.
É o que sustenta, por exemplo, o professorFrancisco
Gérson Marques de Lima, da Faculdade de Direito da Universidade Federal
do Ceará (UFC), e subprocurador-geral do Trabalho. “Urge esclarecer que
a política de prevalência do negociado sobre o legislado e da desregulação do trabalho requer
sindicatos fortes e incentivos à negociação”, afirma, em estudo sobre o
tema. “É contraditório que o legislador anuncie a primazia da
negociação, enquanto cause enfraquecimento dos sindicatos profissionais,
provocando a ruptura do indispensável equilíbrio de forças entre o
capital e o trabalho, entre os agentes da negociação coletiva”,
acrescenta.
Queda nas negociações
Um sinal de que a negociação coletiva não prevaleceu foi a queda
desse instrumento, pelo menos segundo dados do próprio governo. A
diminuição começou justamente em 2017, o ano da reforma. “Aliás, em
2021, o Brasil chegou ao menor número de negociações coletivas desde
2010. Pior: sem qualquer indicativo ou expectativa de retomada”, destaca
o professor, que também coordena o chamado Projeto Grupe (Grupo de
Estudos em Direito do Trabalho). Convenções e acordos coletivos somaram
34.871 no ano passado, segundo o Sistema Mediador, do Ministério da
Economia, em dados reunidos pelo Dieese. De 2011 a 2017, o total oscilou
de 46 mil a 49 mil.
Também mudou o caráter da negociação, salienta o pesquisador. Até o
que ele chama de “contrarreforma”, acordos e convenções costumavam ficar
acima da CLT. Ou seja, com mais direitos assegurados. “Agora, sob à
nova lei trabalhista, as negociações se dão para não perder direitos.”
Sem regras de transição
Ele observa ainda que a Lei 13.467 não estabeleceu regra de transição
e provocou uma abrupta queda de receita nas entidades sindicais, ao
eliminar a contribuição anual obrigatória. Assim essas entidades, lembra
o estudo, recebem atualmente 1% do que recebiam em 2016, ano anterior à
reforma. “Caso se tratassem de empresas, certamente os sindicatos
teriam pedido falência, em face da insolvência, porque nem recuperação
daria mais. E se fossem órgãos públicos, teriam parado de funcionar,
provavelmente teriam sido incorporados por outro órgão da
Administração”, compara.
Com isso, a “reforma” trabalhista também desequilibrou a balança das
negociações. “Enquanto a representação sindical de trabalhadores
recebeu, em 2020, R$ 42,9 milhões, a representação patronal recebeu,
apenas do sistema “S” (tirante outras receitas), valor na casa dos R$
15,9 bilhões. Ou seja, as entidades profissionais receberam 0,27% (vinte
e sete centésimos por cento) do percebido pela representação patronal.
(…) “Trata-se de uma diferença abissal, que agrava o desequilíbrio de
forças entre o capital e o trabalho, entre as representações de
empregados e de empregadores”, alerta o professor. Isso se reflete,
inclusive, na composição do parlamento, com bancada empresarial muito
superior à dos trabalhadores.
Para piorar, os sindicatos perderam sócios nos últimos anos, uma
tendência que se acentuou após a “reforma” trabalhista. Em 2012, segundo
o IBGE, a taxa de sindicalização era de 16,2%. Em 2019, estava em
11,2%. “Enfim, pelo que se percebe, o atual pensamento do legislador, do
governo e da jurisprudência consolidada não tem contribuído para o
aprimoramento das relações coletivas de trabalho nem para o
fortalecimento dos sindicatos. Pelo contrário, tem colaborado para o
declínio das principais taxas que medem o nível dessas relações e para
acentuar o desequilíbrio entre o capital e o trabalho”, diz o professor
em suas conclusões.
Os salários perdem para inflação. Quem nos mostra isso é o Dieese, por meio do Boletim 23 – “De Olho nas Negociações”.
Acordos acompanhados até 10 de agosto indicam que 31,8% dos salários
tiveram ganhos acima do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor)
acumulado em 12 meses.
Em 20,8% dos casos, os reajustes foram iguais à inflação. Porém, 47,3% das negociações tiveram resultado abaixo do INPC.
A variação real média dos reajustes de julho ficou negativa em
-1,10%. Mesmo com a deflação de 0,6% no mês, o reajuste necessário para
zerar a inflação na data-base de agosto seria de 10,12%.
Considerando apenas os reajustes com ganhos acima do INPC, a variação real em julho foi de 0,39%, muito aquém da alta de preços.
Como isso impacta na vida das famílias?
Levando em conta todas as negociações neste ano, 20,7% dos reajustes
negociados ficaram acima do INPC. Outros resultados: 35,4% tiveram
valores iguais ao índice e 43,9% não repuseram as perdas inflacionárias.
Segundo Luis Ribeiro, técnico do Dieese e responsável pelo
acompanhamento das negociações coletivas, a consequência imediata desse
cenário é a diminuição da renda média e do poder aquisitivo dos
trabalhadores devido à inflação elevada.
Por que os salários ainda perdem para inflação?
De acordo com Luis Ribeiro, além da inflação de dois dígitos “a
informalidade e o alto índice de desemprego são os principais motivos
para os salários de várias categorias não receberam ganhos reais”.
Para ele, o medo da demissão também tem um papel fundamental nessa
equação: “os funcionários de carteira assinada não querem entrar em
greve por medo de perder o emprego e isso faz com que as negociações
salariais sejam prejudicas. E mesmo quando o trabalhador consegue um
reajuste que acompanha o INPC acumulado dos 12 meses, a inflação alta
logo corrói o seu poder de compra”, ressalta.
Sindicato forte consegue salário com ganho real
No acumulado do ano, até julho, reajustes iguais ou acima do INPC
foram mais frequentes no comércio (69,6%). Na indústria, o percentual de
resultados iguais ou acima da inflação ficou em 65% – um pouco inferior
ao observado no comércio.
Nos serviços, 52,6% dos reajustes não conseguiram repor a inflação.
Mas é no setor industrial que se nota o maior percentual de reajustes
com aumentos reais: 26,9%.
“Categorias que têm um sindicato forte têm maior poder de negociação e
conseguem reajustes com ganhos reais, isso explica porque indústria e
comércio apresentam melhores índices”, conta Luis.
Para o acumulado entre agosto e dezembro, o técnico do Dieese prevê
uma pequena melhora de cenário, mas sem perspectiva de estabilidade em
longo prazo.
“Apesar de ainda não termos dados oficiais, a perspectiva é que até o
final do ano a gente tenha um cenário um pouco melhor. Isso porque
muitas categorias, com sindicatos fortes, começam à fechar acordos, o
que gera uma pequena melhora nos indicadores. Mas não quer dizer que
haverá uma retomada econômica do país, pois as medidas adotadas pelo
governo federal visando à eleição também vão impactar nos salários em
2023”.
Josinaldo José de Barros (Cabeça), presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região
FGTS corre perigo! – O
presidente Bolsonaro quer agravar a reforma trabalhista feita por Michel
Temer. Ou seja, quer cortar direitos e precarizar até o talo as nossas
condições de trabalho. Como assim?
Pois bem: os grandes jornais já anunciaram duas
Medidas Provisórias nesse sentido. E por que o governo recuou? Por medo
de perder as eleições, pois as medidas são muito impopulares.
O alvo principal é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que existe desde 1965.
Quando o Fundo foi criado, era assim: a empresa contribuía com 8%
sobre o salário e quando demitisse o empregado pagaria multa de 10%
sobre o saldo depositado. Essa multa mudou e vou contar como.
Na Assembleia Constituinte, o movimento sindical pressionou e
conseguiu aumentar a multa na demissão sem justa causa de 10% pra 40% do
saldo do FGTS.
Mas Jair Bolsonaro quer reduzir a multa à metade, ou seja, 20% do saldo que o empregado tem no FGTS.
Exemplo. Digamos que você é dispensado e tem R$ 15
mil de Fundo. Com a multa atual, que está garantida na Constituição,
você recebe R$ 6 mil. Com a mudança pretendida por Bolsonaro, você
receberia apenas a metade disso, ou seja, R$ 3 mil.
Mas o homem quer danar ainda mais com o trabalhador. Quer que o
recolhimento feito pela empresa caia de 8% pra 2%. Se você ganha R$ 3
mil, todo mês o empregador recolhe R$ 240,00. Se cair pra 2%, seu FGTS
mensal vai ser de apenas R$ 60,00.
Essa redução (8% pra 2%) pode ser boa pro patrão, mas é uma facada no
empregado. E a multa? Vamos supor que a empresa demita 10 empregados de
uma vez, com salário médio de R$ 3 mil. O total da multa hoje é R$ 12
mil. Com a ideia de jerico do Bolsonaro, a multa cairia pra R$ 6 mil. Ou
seja, ficaria mais barato o patrão demitir.
Mas isso é verdade? Pois dê uma busca no Google. Escreva “Bolsonaro
quer mudar o Fundo de Garantia”. Ou “Bolsonaro quer reduzir a multa
sobre o FGTS”. Você vai ver que Folha de S. Paulo, Valor Econômico e
outros já deram essa notícia.
Veja bem: quando a gente alerta em porta de fábrica
tem companheiro que duvida. Pior: pra alguns, o alerta é campanha a
favor do candidato A ou B. Tenha a santa paciência! O Sindicato não se
engaja em campanhas. O que pode ocorrer é nossos diretores apoiarem
certos candidatos. Na democracia é assim mesmo: cada cidadão vota em
quem achar melhor. E campanha faz parte do jogo eleitoral.
FIQUE DE OLHO – Pergunta pros mais velhos sobre o
golpe que o PMDB deu no Plano Cruzado depois das eleições. Estava tudo
com os preços congelados. Mas uma semana depois da eleição o presidente
Sarney liberou geral. Político malandro é assim mesmo: joga a pedra, mas
esconde a mão.
Não vamos deixar que joguem pedra no nosso Fundo de Garantia!
BANCADA – Por tudo isso, precisamos eleger uma bancada de deputados e senadores alinhada com os direitos trabalhistas e sociais.
Josinaldo José de Barros (Cabeça)
Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região.
A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta
grave do empregador e dá razão à rescisão indireta,
ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento,
por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas
no caso de dispensa imotivada.
Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a
rescisão indireta do contrato de um motorista da
Kings Governança de Serviços, de São Paulo,
decorrente da falta de recolhimento do FGTS durante
nove meses.
Na reclamação trabalhista, o motorista alegou o
cometimento de diversas faltas graves pela empresa,
como o não recolhimento do FGTS, a não concessão de
intervalo intrajornada e o não pagamento de
vale-refeição. Ele pediu, assim, a rescisão indireta
do contrato (equivalente à justa causa do
empregador) a partir de 17/4/2019, último dia em que
havia trabalhado, com o recebimento de todas as
parcelas devidas.
A empresa, em sua defesa, alegou que o empregado foi
demitido por justa causa, por abandono de emprego,
em 16/5/2019. Essa alegação, porém, foi descartada
pelo juízo de primeiro grau, que assinalou que sua
caracterização exige a intenção do empregado de não
mais retornar ao trabalho e a ausência injustificada
e prolongada por mais de 30 dias.
Segundo a sentença, a reclamação trabalhista foi
ajuizada em 22/4/2019 e a empresa foi notificada
três dias depois. Além disso, documentos demonstram
que o motorista enviou telegrama, recebido também em
25/4, informando que havia ajuizado a ação e que não
compareceria à empresa até a decisão final, como
facultado pelo parágrafo 3º do artigo 483 da CLT.
Com isso, reconheceu a rescisão indireta, diante da
comprovação da ausência dos depósitos do FGTS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande
São Paulo e litoral paulista), porém, reformou a
sentença. Segundo a decisão, a "justa causa do
empregador" é caracterizada pelas atitudes da
empresa que tornem a relação de emprego
insustentável, e, para isso, é necessário que a
comprovação dos atos ilícitos seja contundente,
"demonstrando a atitude desonesta, amoral ou
ofensiva" do empregador.
Para a corte regional, a inadimplência dos depósitos
do FGTS, por si só, não justifica a rescisão
indireta. "Trata-se de verba que se torna disponível
ao empregado apenas no momento da rescisão
contratual, e não tem o condão de tornar
insuportável a relação de emprego", concluiu, ao
excluir da condenação o pagamento do aviso prévio
indenizado e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e
a liberação das guias para levantamento do fundo,
entre outros.
Essa decisão foi reformada pela 6ª Turma do TST. A
relatora do recurso de revista do motorista,
ministra Kátia Arruda, observou que, de acordo com a
jurisprudência da corte, o descumprimento de
obrigação essencial ao emprego, como não depositar o
FGTS, justifica a rescisão indireta. Essa posição
foi demonstrada em diversos precedentes citados em
seu voto. A decisão foi unânime. Com informações da
assessoria de imprensa do TST.
Candidatos à Presidência prometem revogar legislação trabalhista brasileira aprovada em 2017, no governo Temer
Vinicius Konchinski
Brasil de Fato | Curitiba (PR) |
Reforma trabalhista no Brasil flexibilixou contratações e estagnou renda do trabalhador - Reprodução
A Reforma Trabalhista aprovada em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), virou alvo de críticas de candidatos à Presidência nesta eleição.
Pelo menos cinco deles, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT), líder nas pesquisas de intenções de voto, já prometeram
revogar ao menos alguns trechos da nova legislação por a considerarem
maléfica ao trabalhador.
Sancionada para reduzir obrigações trabalhistas de empresários e, com
isso, gerar 6 milhões de postos de trabalho, a reforma praticamente não
baixou o nível do desemprego no país, que só neste ano voltou a afetar
menos de 10% da população. Ainda estagnou o nível de renda do
trabalhador, que segue em cerca de R$ 2.700 mensais após cinco anos,
apesar de a inflação acumular alta de 30% nesse período.
Parte dessa estagnação da renda tem a ver com a precarização das
relações de trabalho resultante da reforma, que facilitou a
terceirização, a contratação temporária e até intermitente de
trabalhadores no Brasil. Tudo isso, justamente quando o país já vivia
uma crise econômica, que se agravou com o início da pandemia do
coronavírus.
Candidatos que querem rever a Reforma Trabalhista:
. Ciro Gomes (PDT)
. Léo Péricles (UP)
. Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
. Sofia Manzano (PCB)
. Vera Lúcia (PSTU)
Reformas na Espanha
Na Espanha, o cenário não era muito diferente entre 2008 e 2012,
quando reformas trabalhistas entraram em vigor por lá. Em 2008, o país
sofreu com crise relacionada à quebra do banco Lehman Brothers, dos
Estados Unidos. Em 2011, passou a ser governado por um presidente de um
partido conservador –Mariano Rajoy, do Partido Popular–, que via na
flexibilização das relações de trabalho uma forma de gerar emprego.
Nesse contexto, a Espanha modificou sua legislação para facilitar a
contratação temporária de trabalhadores e reduzir o peso das negociações
coletivas, feitas por sindicatos, sobre salários e benefícios –medidas
semelhantes àquelas adotadas no Brasil anos depois.
A criação de vagas na Espanha até cresceu nos anos pós-reforma, mas
muitos postos de trabalho criados eram temporários, os quais tendem a
deixar o trabalhador em instabilidade.
Rajoy deixou o governo em 2018. Em seu lugar, assumiu Pedro Sánchez,
do Partido Operário Espanhol, alinhado à esquerda. Segundo o advogado
José Eymard Loguercio, pesquisador e presidente do Instituto Lavoro, ele
agiu para dificultar as demissões durante a pandemia. Quando ela
arrefeceu, já tinha capital político para propor a revogação de boa
parte das regras que passaram a valer anos antes.
A contrarreforma veio no final de 2021. Loguercio explicou que ela
criou regras para restringir a contratação de trabalhadores por prazo
determinado e devolveu às negociações coletivas a importância que elas
tinham.
As mudanças, de acordo com o Ministério do Trabalho e Economia Social
da Espanha, são positivas até aqui. O número de trabalhadores
desempregados caiu de cerca de 3,1 milhões, em janeiro, para 2,9 milhões
em julho deste ano –menor número para o mês já registrado nos últimos
14 anos.
Em julho de 2021, os desempregados na Espanha eram cerca de 3,4
milhões. A redução de mais de 500 mil desempregados em um ano é a maior
já registrada para julho.
No primeiro semestre deste ano, o número de novos contratos de
trabalho firmados na Espanha chegou a 11,2 milhões –7% mais do que no
mesmo período de 2021.
Mais importante ainda é que o número de contratos indefinidos, sem
tempo determinado, cresceu ainda mais. Foram 3,9 mil vagas criadas de
janeiro a julho –253% mais do que no mesmo período do ano anterior.
Só em julho, foram 685 mil vagas de trabalho sem prazo definido
criadas. Elas foram 41% do total daquele mês. Antes da contrarreforma,
era comum que as vagas temporárias representassem cerca de 90% do total
de novos empregos criados.
“Há também uma questão do ciclo econômico, da saída de uma crise
causada pela pandemia”, ressaltou Loguercio, do Instituto Lavoro. “Mas o
importante é a quebra esse discurso de que você é precisa rebaixar as
garantias trabalhistas para gerar emprego. A Espanha faz uma
reorientação da legislação e consegue com isso promover e gerar
emprego."
O sociólogo e técnico do Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos (Dieese), Luis Ribeiro, disse que as notícias
que chegam da Espanha são animadoras e destaca que elas vão além das são
econômicas.
“A melhoria da renda e emprego geram desenvolvimento. Acredito
nisso”, afirmou ele. “Mas há questões que não são apenas econômicas. Um
país tem que definir alguns valores básicos de dignidade, de trabalho
decente, de remuneração digna para o combate à desigualdade. A mudança
na reforma trabalhista espanhola vai nesse sentido.”
Para Ribeiro, o Brasil está hoje num momento propício para debater
esse tipo de valores básicos. Segundo ele, esta eleição tende a definir
que tipo de trabalho o país pretende gerar: o menos protegido, proposto
por Temer em 2017, ou o mais digno, o qual está sendo defendido por
candidatos a presidente opositores do governo de Jair Bolsonaro (PL).
Loguercio também crê que a Reforma Trabalhista terá de ser revista caso o país queria criar uma sociedade mais justa.
"Em algum momento ele terá que ser feito caso nós queiramos é
diminuir a miséria e a desigualdade porque a reforma como ficou induz
relações de trabalho precárias", afirmou ele.
“A Reforma Trabalhista de 2017 e a
jurisprudência vigorante não contribuíram para a
liberdade sindical nem [tampouco] para a mudança de
hábitos do sindicalismo brasileiro”, é a conclusão
que chega o professor Francisco Gérson Marques de
Lima1, por meio do estudo “Sindicatos
em números: reflexões sobre a sindicalismo
brasileiro após 2017”.
“Urge esclarecer que a política de prevalência do
negociado sobre o legislado e da desregulação do
trabalho requer sindicatos fortes e incentivos à
negociação. É contraditório que o legislador anuncie
a primazia da negociação, enquanto cause
enfraquecimento dos sindicatos profissionais,
provocando a ruptura do indispensável equilíbrio de
forças entre o capital e o trabalho, entre os
agentes da negociação coletiva”, aponta Gérson
Marques.
É importante esclarecer e lembrar, que o MPT
(Ministério Público do Trabalho), por meio de nota
técnica, denunciou que a intensão do autor e da
maioria do Congresso ao querer explicitar — o que
estava implícito — o negociado sobre legislado, sob
a proteção da CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho) era para retirar direitos e não os
proteger ou amplia-los.
Trocando em miúdos: a legislação anterior à Reforma
Trabalhista não impedia a negociação acima da lei;
impedia abaixo. Agora, sob à nova lei trabalhista,
as negociações se dão para não perder direitos.
As convenções coletivas anteriores à contrarreforma,
em geral, ficavam acima da CLT. Os acordos
coletivos, do mesmo modo, ficavam acima das
convenções.
Sem regra de transição
No estudo, o professor lembra que “a Lei 13.467/17 não
estabeleceu nenhuma regra de transição, levando os
sindicatos a amargarem queda abrupta e profunda nas
receitas, com reflexos no fechamento de entidades e
na impossibilidade de desenvolverem parte de suas
atividades.”
Ao pensarem a lei, no formato final que o Congresso
restou oferecer ao texto original enviado ao
Legislativo pelo então presidente Michel Temer
(MDB), o legislador quis mesmo desmantelar as
entidades sindicais, fali-las, a fim de que não
pudessem interferir no desmonte de direitos que
viria a seguir.
Os dados do estudo revelam que “as entidades
sindicais profissionais recebem [hoje] 1% do que
recebiam no ano [2016] anterior à vigência da
Reforma Sindical. Este percentual é 0,27% do que o
‘Sistema S’ alimentou, em 2020, as entidades
patronais, o que revela um desequilíbrio abissal
entre o capital e o trabalho”, está nas
considerações finais do estudo do professor.
Vale à pena debruçar-se sobre as “provocações” e
“reflexões” dessa “pesquisa estatística e de
observação”, como escreve o professor, para futuras
alterações, necessárias, nessa contrarreforma
trabalhista.
_______________
1Doutor e pós-doutor em Direito, professor da
Faculdade de Direito da UFC, subprocurador-geral do
Trabalho, conselheiro do Conselho Superior do MPT,
membro do Nupia (Núcleo Permanente de Incentivo à
Autocomposição na Procuradoria-Geral do Trabalho),
coordenador do Projeto Grupe (Grupo de Estudos em
Direito do Trabalho), membro fundador da ACDT
(Academia Cearense de Direito do Trabalho) e membro
da ACLJ (Academia Cearense de Letras Jurídicas).
Multado pelo Ibama, o deputado Nelson
Barbudo (PL-MT) apresentou projeto de lei visando reduzir o valor máximo
das punições ambientais - Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Ao menos 16 deputados federais somam mais de R$ 1 milhão em
multas ambientais do Ibama. Desmatamento, caça e pesca ilegais, bem como
construção em área de preservação sem autorização prévia, estão entre
as principais infrações cometidas pelos parlamentares multados.
O levantamento considera tanto os parlamentares como suas empresas e
se baseia em dados do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais). As informações podem ser consultadas no Ruralômetro, ferramenta desenvolvida pela Repórter Brasil que,
desde 2018, avalia a atuação dos deputados federais diante de votações e
projetos de lei que impactam, positiva ou negativamente, o meio
ambiente, os povos indígenas e os trabalhadores rurais.
Dos 16 políticos punidos pelo Ibama, 13 tiveram atuação legislativa desfavorável à agenda socioambiental, segundo o Ruralômetro.
Isso significa que eles apresentaram projetos ou votaram medidas que
são negativas para o meio ambiente e os povos do campo. O número de
parlamentares infratores ambientais identificados pela plataforma na
atual legislatura é três vezes maior do que no período anterior.
As multas aplicadas aos eleitos em 2018 variam de R$ 600 a R$ 800
mil, como é o caso do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ). Sua empresa, a
GR Caxias Construções e Empreendimentos Imobiliários, foi penalizada por
iniciar a construção de um condomínio em Área de Preservação Ambiental
(APA) em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
Além da multa e embargo pelo Ibama, o Ministério Público Federal moveu ação em 2020 contra
a prefeitura do município e o Inea (Instituto Estadual do Ambiente), do
Rio de Janeiro, por terem autorizado o desmate para o empreendimento,
apesar de posicionamento contrário do Ibama e do ICMBio (Instituto Chico
Mendes de Conservação e Biodiversidade). A Justiça embargou a obra, que impactava a Reserva Biológica do Tinguá. Procurado, o deputado Gutemberg Reis disse que não comentaria o caso.
O aval para a obra foi concedido em 2005, quando o prefeito de Duque
de Caxias era o irmão do deputado, Washington Reis (MDB). Ele foi
condenado pelo caso no STF (Supremo Tribunal Federal), em 2016, a sete
anos de reclusão por crime ambiental, mas ainda há recursos a serem
julgados. A defesa alegou que normas ambientais do Conama (Conselho
Nacional de Meio Ambiente) alteradas em 2010 — que permitiram obras a
uma distância mínima de 3 km de unidades de conservação — poderiam ser
utilizadas retroativamente para beneficiar o réu, mas a segunda turma do Supremo rejeitou os argumentos no ano passado. Washington Reis concorre a vice na chapa do governador Cláudio Castro (PL-RJ), mas a candidatura é contestada pelo MPF em razão da condenação. A reportagem não conseguiu contato com o candidato.
Empresa do deputado Gutemberg Reis
(MDB-RJ) foi multada em R$ 800 mil por construir condomínio em área de
preservação em Duque de Caxias (RJ) (Foto: Vinícius Loures/Câmara dos
Deputados)
Já a prefeitura de Duque de Caxias afirmou, por meio de nota, que
“detém a competência para a concessão de licença para empreendimentos
que tenham impacto ambiental local” e que a autorização dada à
construtora cumpriu as exigências legais. O município também informou
que o ICMBio manifestou “que não era responsável administrativamente
pela área” e que “reconheceu a competência do Inea” sobre o caso. A
respeito de o então prefeito ser irmão do deputado e proprietário da
construtora, a prefeitura negou favorecimento ou conflito de interesse.
O Inea afirmou, em nota, que os questionamentos foram respondidos à
Justiça. Já o Ibama não se manifestou. O processo, que gira em torno de
uma discussão jurídica sobre qual órgão público seria de fato o
responsável por autorizar o desmate no local, ainda tramita na Justiça
Federal do Rio de Janeiro (confira os posicionamentos na íntegra).
O imbróglio envolvendo o deputado fluminense é a penalidade ambiental mais alta do levantamento feito pela Repórter Brasil, mas não a única. Depois de Gutemberg está o deputado Luciano Bivar (União-PE), multado em R$ 100 mil em 2012 por
construir em local de valor paisagístico ou ecológico sem autorização,
em Jaboatão dos Guararapes (PE). Procurada, a assessoria de imprensa do
parlamentar disse que buscaria mais informações sobre a infração, e,
mesmo cobrada novamente, não respondeu.
‘Preservacionista liberal’
Foi por desmatar 15 hectares de uma Área de Preservação Permanente
(APP) em sua própria fazenda, em Alto Taquari (MT), que o deputado
Nelson Barbudo (PL-MT) recebeu uma multa de R$ 25,5 mil em 2005. À Repórter Brasil,
o deputado afirmou que a fazenda foi vendida em 2009. Ainda que não
seja o valor mais alto entre os deputados multados, o parlamentar
mato-grossense chegou a elaborar um projeto de lei para reduzir drasticamente o teto para multas ambientais, o que poderia beneficiá-lo. De acordo com o texto, o limite seria reduzido de R$ 50 milhões para
R$ 5.000 para infratores primários, e o cálculo para as multas
obedeceria critérios como área da propriedade e renda do proprietário.
Atualmente, o cálculo é baseado não apenas na situação econômica, mas
também na gravidade da infração e nos antecedentes do infrator.
Eleito em 2018 como o deputado mais votado do Mato Grosso e puxado
pela onda bolsonarista daquela eleição, o estreante na Câmara dos
Deputados apresentou ao menos oito projetos de lei que, segundo
especialistas consultados pela reportagem, são desfavoráveis ao meio
ambiente.
Mais da metade desses projetos colocam em risco territórios indígenas e seus habitantes. É o caso de uma proposta de julho de 2020, que altera o Estatuto do Índio,
permitindo o registro de imóveis em terras indígenas (TIs) ainda não
homologadas. A medida, que não chegou a ser votada no plenário, buscava
reforçar o que a Instrução Normativa número 9,
publicada pela Funai em abril daquele ano, já havia autorizado. No
texto, Nelson Barbudo justifica-se dizendo que o projeto traria mais
segurança jurídica para o cumprimento da normativa.
À Repórter Brasil, Barbudo afirmou que
seu projeto visa a “arrecadação monetária” e beneficiaria essas
comunidades. “As pessoas do mundo inteiro vão trazer dinheiro para fazer
a pesca: dólar, euro… isso sim é proteger o meio ambiente, porque é ser
contra a pesca predatória”, afirmou. “Estou sendo preservacionista.”
Também é de autoria do deputado uma proposição que prevê que propriedades privadas existentes em áreas de conservação só deverão ser desapropriadas mediante prévia indenização em dinheiro.
O texto ainda estabelece que, se o pagamento ao proprietário não for
feito em até cinco anos, a norma que criou a unidade de conservação
deixará de valer.
À reportagem, Barbudo afirmou que se considera um defensor do meio
ambiente. “Se você vier ao Mato Grosso eu vou te levar em fazendas que
controlam muito mais [o desmatamento] do que o Ibama. A nossa cultura no
Mato Grosso é de preservacionismo”, afirmou. “E eu sou preservacionista
liberal”. De todos os projetos apresentados em que ele é o único autor,
nenhum, até o momento, foi aprovado.
Sobre a multa recebida em 2005, Barbudo confirmou o valor, disse que o
débito ainda não foi quitado e que está recorrendo. “Estou demandando
judicialmente até hoje sobre esta multa e recentemente assinei um acordo
para pagá-la.”
No Senado, o cenário é muito parecido: levantamento da Repórter Brasil em parceria com a Agência Pública em junho deste ano mostrou
que os mesmos senadores que hoje analisam mudanças na lei que podem ter
impactos ao meio ambiente já foram multados em quase meio milhão de
reais pelo Ibama.
Ofensiva do Congresso
Embora se autodenomine “preservacionista”, projetos apresentados por
Nelson Barbudo nos últimos anos fazem parte de uma ofensiva travada pelo
Congresso, em especial nesta legislatura, contra a agenda
socioambiental. Ao menos 351 deputados têm atuação prejudicial à
natureza e aos povos do campo, segundo o Ruralômetro, o que representa 68% da Câmara, ou 2 a cada 3 deputados.
De acordo com o cientista político e sociólogo Alberto Carlos
Almeida, essa atuação dos deputados segue uma linha ditada pelo
Executivo. Por isso, não adiantaria apenas uma renovação nas cadeiras do
Congresso para que a agenda ambiental mudasse de rota em Brasília.
“Quem lidera essas agendas na Câmara e no Senado de modo geral é o Poder
Executivo, inclusive essa agenda antiambiental”, afirma. “O
comportamento dos deputados está muito condicionado ao Executivo e é uma
resposta a Bolsonaro”.
Almeida, que também é coautor de “A mão e a luva: o que elege um
presidente?” (Record, 2022) e outros livros que estudam o comportamento
do eleitor, lembra, no entanto, que o eleitorado tem peso importante nas
direções seguidas pelos dois poderes. “A opinião pública poderia reagir
diante dessa agenda antiambiental, mas não reage, afirma. “Preservar o
meio ambiente não é uma coisa trivial.”
Esta reportagem foi realizada com o apoio da DGB Bildungswerk, no marco do projeto PN: 2020 2611 0/DGB0014, sendo seu conteúdo de responsabilidade exclusiva da Repórter Brasil
