MP aprovada pelo Senado vai no mesmo sentido de mudanças promovidas desde 2017, aponta diretor do Dieese
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida
Provisória (MP) n° 1099, que cria o Programa
Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário.
Direcionado a jovens de 18 a 29 anos, àqueles com 50
anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses
e a pessoas com deficiência, a proposta aprovada
permite aos municípios contratar os trabalhadores
para atividades consideradas de interesse público,
que não sejam de atribuição dos servidores
municipais.
Os contratos preveem jornada máxima de 22 horas
semanais, com limite de 8 horas diárias. O valor da
bolsa que será paga deverá ser calculado com base no
total de horas dos serviços executados e do curso de
formação técnico-profissional realizado, tomando
como base o valor equivalente do salário mínimo
dividido por hora.
Na prática, os participantes do programa terão como
teto de remuneração mensal menos da metade do piso
nacional, R$ 572, sem direitos previdenciários e
trabalhistas.
Durante a votação em plenário, a proposta foi
criticada por parlamentares. “Esse projeto pega os
que estão vulneráveis. Eles não têm direito a
afastamento por doenças, não se recolhe nada para a
Previdência Social. Não têm direito à
licença-maternidade ou paternidade, nem à folga
semanal. Eu digo que não é por aí”, apontou a
senadora Zenaide Maia (Pros-RN).
Na mesma sessão, o senador Jean Paul Prates (PT-RN)
alertou que a proposta poderá criar um “trem da
alegria” em período eleitoral, já que permite a
contratação sem a realização de concurso público. A
senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) lembrou que há
manifestações contra a medida provisória vindas de
diversas entidades como a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e o Ministério Público do Trabalho
(MPT).
Precarização e menos direitos
Pelo projeto, terão prioridade de contratação os beneficiários de programas de renda e os integrantes de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. O programa terá duração de 24 meses e também será aplicável ao Distrito Federal.
“Esse processo de criação de novas formas de
contratação vem desde 2017, com a criação do
trabalho intermitente, e o governo tenta empurrar
uma nova modalidade”, aponta o diretor-técnico do
Dieese, Fausto Augusto Junior, em entrevista ao
Jornal Brasil Atual. “Mais uma vez, uma forma de
contratação precária que limita a jornada e tem como
arremedo de compensação a colocação dos cursos, que
podem inclusive ser executados de forma virtual, e
quando vamos observando são modalidades, nesse caso,
no setor público, que precarizam o mercado de
trabalho.”
Fausto Augusto aponta que é necessário avançar no
processo de formalização e ampliação dos direitos
trabalhistas e não na sua redução, ainda mais quando
atinge segmentos específicos da população. “Vemos de
novo a ideia de categorizar trabalhadores de modo
diferente. Isso é muito perigoso, em especial quando
vem do próprio Estado, que se propõe a fazer
contratações precárias e de alguma forma se
aproveitar desse movimento de alta taxa de
desemprego e elevada vulnerabilidade”, pontua. “As
pessoas têm dificuldade para entrar no mercado de
trabalho, com a inflação corroendo o poder de compra
das famílias. É neste momento que deveríamos ampliar
uma discussão sobre renda básica, sobre como
aumentar a proteção social e se caminha num processo
de interferência no mercado de trabalho com redução
de direitos trabalhistas.”
“O sistema público de emprego tem um tripé, se
baseia no seguro-desemprego, na qualificação
profissional e no processo de intermediação de mão
de obra, algo que vem sendo desmontado neste
governo, principalmente quando se fez a extinção do
Ministério do Trabalho.
O que se vê é um arremedo da qualificação, da
intermediação, buscando uma aceleração de um tipo de
contratação que dá muito pouca oportunidade para
quem entra nesse programa de avançar depois para uma
condição melhor”, pondera o diretor do Dieese.
Com informações da Agência Senado
Fonte: Brasil de Fato - Do Blog de Notícias da CNTI
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