CONVENÇÃO COLETIVA DATA BASE 01º DE JANEIRO DE 2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000315/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/02/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR003650/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46666.000387/2013-02 DATA DO PROTOCOLO: 15/02/2013 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE JOALHERIA E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS, DE EXTRACAO MARMORES, CALCAREOS E PEDREIRAS DO MUNICIPIO PETROPOLIS, CNPJ n. 30.202.733/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO BRAZ DE SOUZA; E SIND DA IND DE MARM E GRANITOS E ROCHAS AFINS DO EST RJ, CNPJ n. 42.109.728/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAURO CUSTODIO VAREJAO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de janeiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados na Indústria de Mármores, Granitos e Rochas Afins, com abrangência territorial em Petrópolis/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - MENOR SALÁRIO O menor salário praticado na Categoria, a partir de janeiro de 2013, será o equivalente a R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS PARA OCUPAÇÕES FUNÇÃO PISO Servente, contínuo, mensageiro de escritório ............... R$   699,00 Auxiliar de escritório/datilógrafo/escriturário .................. R$   716,10 1/2 oficial ........................................................................ R$   741,40 Colocador ...................................................................... R$   919,60 Acabador ....................................................................... R$   919,60 Polidor ........................................................................... R$   919,60 Serrador ......................................................................... R$   961,40 Encarregado de turma e chefe de pessoal ................... R$ 1.110,00 Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL Sobre os salários dos empregados da Categoria Profissional representada pelo Sindicato em epígrafe, com data base em 1º de janeiro de 2013 e que recebam acima dos pisos salariais, incidirá um reajuste relativo a 7% (sete por cento), incidente sobre o salário correspondente ao mês de dezembro de 2012, sendo compensados todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, exceto os concedidos por promoção. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO As empresas poderão adiantar, a proporção de 40% do salário de seus empregados até o dia 20 de cada mês. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outros Adicionais CLÁUSULA SÉTIMA - PRODUTIVIDADE As empresas pagarão 04% (quatro por cento) de produtividade, devidamente discriminados em contra cheque. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Plano de Cargos e Salários CLÁUSULA OITAVA - OCUPAÇÃO   Recomenda - se que as empresas anotem na CTPS os cargos exercidos conforme tabela abaixo: Encarreado de Turma Chefe de Pessoal Serrador Polidor Colocador Acabador 1/2 Oficiais Servente e Contínuo Auxiliar de Escritório/Datilógrafo/Escriturário Mensageiro de escritório Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE EMPREGO Aos empregados que possuam 05 (cinco) anos,  ou mais anos de trabalho na mesma empresa e que faltem 12 (doze) meses ou menos para obter direito a aposentadoria, pelo prazo mínimo da Seguridade Social, será garantido o emprego ou salário durante os 12 (doze) meses mencionados, desde que o mesmo comunique seu estado à empresa, com antecedência, ressalvado a demissão por justa causa ou acordo empresa/empregado. Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA - CONCESSSSÃO DE FÉRIAS O trabalhador terá abonada as faltas, desde que devidamente comprovadas a sua ausência por motivo de falecimento de sogro ou sogra. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que havendo trabalho extra nos sábados as cinco primeiras horas  serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo as horas extras a partir destas, remuneradas com 100% (cem por cento). Nos domingos e feriados as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento). Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONCESSÃO DE FÉRIAS O período de concessão de férias não deverá ter inicio no último dia útil da semana. Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIA DE CONGRAÇAMENTO Fica estabelecida a segunda feira de carnaval como dia dos rabalhadores nas Indústrias de Extração, de Mármores, Calcários e Pedreiras de Petrópolis,  devendo as empresas manter a remuneração neste dia. Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Proteção Individual CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EPI As empresas fornecerão aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual necessários à sua segurança relativos ao tipo de atividade a ser desempenhado. Relações Sindicais Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONGRESSOS SINDICAIS Serão abonadas faltas dos empregados para comparecimento a congressos sindicais , desde que membros da diretoria do sindicato , na proporção de até dois por empresa, até o limite de vinte dias totais por ano , sendo certo , que esse abono é valido para todos os efeitos legais, exceto para efeito do pagamento do salário dos dias de afastamento , que deverão ser pagos pelo sindicato dos trabalhadores. Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DESCONTO DE MENSALIDADE SOCIAL As empresas descontarão dos salários de seus empregados sindicalizados, desde que haja autorização expressa, a mensalidade social estabelecida pelo Órgão de Classe, em Assembléia Geral, no percentual de 2,0% (dois por cento) do salário base. As empresas repassarão o total descontado ao Sindicato até 10 (dez) dias após os descontos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESCONTO ASSISTENCIAL No mês de junho  de 2013 e setembro de 2013 as empresas procederão ao desconto de seus empregados, no importe de 1,0% (um por cento) do salário base, a título de contribuição assistencial, encaminhando o montante ao Sindicato Profissional até o 10º dia útil do mês subsequente, assegurada a discordância, a qualquer tempo, quanto aos descontos, conforme procedente Normativo nº 119, devendo os interessados comparecerem à sede do Sindicato para o fim de manifestação da discordância. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL   As empresas integrantes da categoria econômica pagarão uma contribuição assistencial ao Sindicato Patronal, em parcela única, que será recolhida mediante carnê bancário a ser enviado pelo Sindicato ou através de crédito em conta corrente, conforme tabela seguinte: nº de empregados por empresa valor da contribuição até 10 funcionários R$ 200,00 de 11 a 50 funcionários R$ 300,00 de 51 a 100 funcionários R$ 400,00 acima de 101 funcionários R$ 500,00 É assegurado, em 5 (cinco) dias, o direito de discordãncia. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA DÉCIMA NONA - QUADRO DE AVISOS As empresas manterão em local de fácil acesso , um quadro destinado as informações de classe ( inerentes a cada empresa ou de caráter geral, devendo constar dos mesmos a data de sua retirada, não podendo constar desse quadro de aviso dizeres atentatórios a poderes constituídos e direção da empresa), não sendo permitido mensagens políticas, religiosas e qualquer outro assunto que não seja pertinente ao Sindicato. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA VIGÉSIMA - CADASTRO DE EMPRESAS As empresas com sede em outros Estados e Municípios que virem a executar obras, quer sejam públicas ou privadas serão obrigadas a se cadastrarem nos respectivos Sindicatos, patronal e laboral. SEBASTIAO BRAZ DE SOUZA Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE JOALHERIA E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS, DE EXTRACAO MARMORES, CALCAREOS E PEDREIRAS DO MUNICIPIO PETROPOLIS MAURO CUSTODIO VAREJAO Presidente SIND DA IND DE MARM E GRANITOS E ROCHAS AFINS DO EST RJ

FERIADO NO CARNAVAL 2013

Terça feira de carnaval é feriado

A terça feira de carnaval é feriado no Estado do Rio de Janeiro, segundo a Lei Estadual nº 5.243 de 14/05/2008.

Com o texto da Lei as empresas de extração, pedreiras e marmorarias de Petrópolis deverão dispensar seus funcionários na segunda e terça feira de carnaval, já que nos acordos e Convenções Coletivas que abrangem estes trabalhadores está convencionado que na segunda feira de carnaval é dia de congraçamento da Categoria.

Para os funcionários nas indústrias de joalheria, bijuteria e lapidação fica valendo o feriado estadual.

Segue abaixo o texto da lei Estadual, válido para TODOS OS TRABALHADORES DE TODAS AS EMPRESAS DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, válida para as empresas de extração, pedreiras e marmorarias de Petrópolis

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.243 de 14.05.2008 

DOE-RJ: 15.05.2008

Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual. 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na , data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2008

SÉRGIO CABRAL

FERIA

Governador

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIA DE CONGRAÇAMENTO

Fica estabelecida a segunda feira de carnaval como dia dos trabalhadores nas Indústrias de Extração, de Mármores, Calcários e Pedreiras de Petrópolis,  devendo as empresas manter a remuneração neste dia.

PISOS EXTRAÇÃO - MARMORISTAS E ROCHAS AFINS

O Sindicato aceitou a contraproposta patronal, que reajusta os salários dos Companheiros Trabalhadores nas indústrias de extração, mármores,granitos e rochas, que recebam acima dos pisos salariais em 07% (sete por cento), com reajustes nos pisos em 10% (dez por cento), mantendo o adicional de produtividade em 04% (quatro por cento).

Estamos aguardando agora os trâmites legais para o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo certo que assim que estiver registrado, postaremos aqui no blog a íntegra da Convenção Coletiva de Trabalho, que tomou o nº MR003650/2013.

Com tais reajustes os pisos salariais, a partir de 01º de janeiro de 2013, passaram a ter os valores abaixo:

MENOR PISO SALARIAL NA CATEGORIA = R$ 699,00.

FUNÇÃO	PISO
Servente, contínuo, mensageiro de escritório ...............	R$   699,00
Auxiliar de escritório/datilógrafo/escriturário ..................	R$   716,10
1/2 oficial ........................................................................	R$   741,40
Colocador ......................................................................	R$   919,60
Acabador .......................................................................	R$   919,60
Polidor ...........................................................................	R$   919,60
Serrador .........................................................................	R$   961,40
Encarregado de turma e chefe de pessoal .................	R$ 1.110,00